Autarquia abriu 2 inquéritos envolvendo a varejista, que está em recuperação judicial; CVM menciona “complexa fraude”
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) disse nesta 6ª feira (30.jan.2026) que instaurou 2 novos inquéritos administrativos relacionados às fraudes contábeis identificadas na Americanas. Uma das investigações se volta à atuação de bancos e intermediários financeiros, além de administradores que mantinham relações com as antigas B2W e Lojas Americanas.
O outro inquérito apura o cumprimento de deveres fiduciários por integrantes dos conselhos de administração e fiscal, além de pessoas que faziam parte de comitês de assessoramento das companhias envolvidas. Os 2 processos foram instaurados em 15 de janeiro a pedido da Superintendência de Processos Sancionadores e se baseiam em inconsistências contábeis divulgadas pela companhia em 11 de janeiro de 2023.
A autarquia também informou que estão em andamento 3 inquéritos administrativos, 3 processos administrativos sancionadores e 1 processo administrativo relacionado à atuação de auditor independente no caso.
A Americanas S.A. está em recuperação judicial desde 2023. As investigações se somam a outros procedimentos já em curso.
COMISSÃO CITA “COMPLEXA FRAUDE”
A CVM também disse ter finalizado inquérito que resultou em um Processo Administrativo Sancionador contra a Americanas e até então executivos da companhia. Segundo a autarquia, as “‘inconsistências contábeis’ foram na realidade uma complexa fraude perpetrada com o objetivo de produzir resultados completamente descasados da realidade econômico-financeira dos negócios da companhia, e que tinham o intuito de manipular os resultados, apresentando demonstrações financeiras falsas que sustentassem ao longo dos anos melhores cotações de preços para as suas ações”.
A investigação envolveu análises de documentos, e-mails, mensagens em aplicativos e o uso de técnicas de big data analytics –processamento e análise sistemáticos de grandes quantidades de dados para extrair informações consideradas valiosas.
A autarquia acusa formalmente a Americanas S.A. por “não oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes aos investidores”. Também há outras acusações envolvendo pessoas físicas.
Leia os nomes citados, segundo comunicado (íntegra – PDF – 582 kB) divulgado nesta 6ª feira (30.jan):
- por manipulação de preços – Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Anna Christina Ramos Saicali, José Timotheo de Barros, Marcio Cruz Meirelles, Fabio da Silva Abrate, Marcelo da Silva Nunes, Flávia Pereira Carneiro, Maria Christina Ferreira Nascimento, Anna Christina da Silva Sotero, Felipe de Mello Rodrigues, Breno Barbosa de Lima, Fellipe Arantes Lourenço Bernardazzi, Raoni Lapagesse Franco Fabiano, Carlos Eduardo Rosalba Padilha, Luiz Augusto Saraiva Henriques, Murilo dos Santos Corrêa, Rodrigo Cardozo Martins, Bruno Alves Figueira e Fabien Pereira Picavet;
- por violação ao dever de lealdade e não oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes aos investidores – João Guerra Duarte Neto;
- por não oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes aos investidores e violação ao dever de diligência – Welington de Almeida Souza;
- por violação ao dever de diligência – Celso Alves Ferreira Louro, Flávio de Almeida Serapião, Milena de Andrade Sacramento, Marcelo Pinto, Andréa Silva Barra, Carlos Henrique de Lucca Fortes Gatto, Jean Pierre Lessa e Santos Ferreira, Thiago Mendes Barreira e José Mauro Rocha de Barros.
A CVM enfatiza que os acusados terão espaço para apresentar defesa.
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O Governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória ainda em fevereiro ou enviar um projeto de lei ao Congresso.
A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.
Ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (30/1), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, exemplificou dizendo que uma empregada doméstica, ou de uma pequena empresa, pequena loja, padaria ou farmácia tem o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado.
“Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, completou Haddad.
Segundo o ministro, o produto que o Governo vai lançar provocará uma “pequena revolução” no crédito brasileiro.
“Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, disse Haddad.
O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.
Com o novo produto, os bancos não mais precisarão fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas, que é hoje o grande gargalo do crédito privado.
“São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores”, diz o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.
“Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, completa Sidney.
Teto de 30% do salário e uso do FGTS; veja regras
As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.
Segundo o presidente da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado neste segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Já a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.
“Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma”, apontou Isaac Sidney.
‘Vem uma bomba boa de crédito’, diz Lula
Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula celebrou o avanço das negociações com os bancos e se mostrou otimista com a proposta para garantir acesso a crédito consignado com juros mais baixos para trabalhadores com carteira assinada (CLT) do setor privado.
“Parecia uma coisa impossível e ontem chegamos a um acordo. Vai ser o maior programa de crédito da história deste país. Se preparem, vem uma bomba boa de crédito neste país”, disse.
O presidente também destacou a importância da distribuição de recursos e afirmou: “Pouco dinheiro nas mãos de muitos significa distribuição de renda, e muito dinheiro nas mãos de poucos significa miséria.”
Ele mencionou ainda que restam ajustes jurídicos na lei que será enviada ao Congresso Nacional. (Com informações da Agência Brasil)
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