Com iniciativa do deputado Talles Barreto, nova lei autoriza o funcionamento de drogarias dentro de supermercados
Lidiane 3 de abril de 2026
O aval para o funcionamento de farmácias dentro de supermercados foi oficializado pela Lei Estadual nº 24.174, de 26 de março de 2026. A iniciativa do deputado Talles Barreto (UB) busca expandir as formas de acesso a medicamentos.
A nova norma autoriza “a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares, em formato físico ou funcional compatível com as exigências sanitárias, estruturais e de assistência farmacêutica, conforme a legislação vigente”.
Na justificativa do projeto aprovado pelo Parlamento goiano, Barreto defendeu que objetivo também é modernizar a política estadual de assistência farmacêutica, aliviar a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar a segurança sanitária, com a devida orientação profissional.
A farmácia ou drogaria poderá ser operada diretamente pelo próprio supermercado, sob a mesma identidade fiscal e responsabilidade técnica; ou mediante contrato com pessoa jurídica regularmente licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Determina-se que a área destinada à atividade farmacêutica deve possuir espaço físico próprio, delimitado e independente, com acesso direto ou interno controlado. Além disso, proíbe-se expor ou ofertar medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional do setor farmacêutico, como bancadas, estandes ou gôndolas em outros locais.
É obrigatório cumprir integralmente as exigências legais e sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da autoridade sanitária estadual. Outro exemplo de responsabilidade determinada pela legislação é a presença de farmacêutico devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento, conforme o artigo 6º da Lei Federal nº 13.021/2014.
Segundo o deputado, a novidade representa “um avanço regulatório”, que “impulsionará a geração de empregos qualificados para farmacêuticos em todo o Estado de Goiás”. “Além disso, estimula parcerias com universidades, conselhos profissionais e centros de capacitação, ampliando oportunidades e valorizando o papel técnico do farmacêutico como agente essencial da saúde pública”, completou.
O descumprimento da lei sancionada sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária, sem prejuízo às responsabilidades civil, administrativa e ético-profissional cabíveis.
Vale mencionar que, também neste mês de março, a Lei Federal nº 13.357/26 autorizou medidas análogas em todo o Brasil.
Lançamento da Artemis 2 pode marcar o retorno de humanos aos arredores lunares depois de 54 anos
A Nasa, agência espacial dos Estados Unidos, concluiu nesta 5ª feira (12.mar.2026) a revisão de voo da Artemis 2 e liberou a continuidade dos procedimentos para o lançamento em 1º de abril. A missão levará 4 astronautas aos arredores da Lua pela 1ª vez desde 1972.
O foguete SLS e a cápsula Orion serão transportados na próxima 5ª feira (19.mar.2026) à plataforma no Centro Espacial Kennedy. A decolagem estava programada para fevereiro, mas foi adiada após a identificação de vazamentos técnicos.
Caso a decolagem não possa ser realizada em 1º de abril, a equipe terá 6 dias para realizar o voo. Se não for possível lançar neste período, será preciso esperar até a próxima janela, que se abre em 30 de abril.
Tripulantes e informações sobre o trajeto
A missão será tripulada por Reid Wiseman, Victor Glover, Christina Koch e Jeremy Hansen. Os 4 astronautas permanecem em quarentena no Centro Espacial Johnson, em Houston.
Victor Glover será o 1º negro a realizar uma viagem deste tipo. Christina Koch será a 1ª mulher. Jeremy Hansen, de nacionalidade canadense, será o 1º cidadão que não é norte-americano a participar de uma missão aos arredores da Lua.
O voo terá duração aproximada de 10 dias. A cápsula Orion transportará os astronautas em uma trajetória de voo livre.
A missão será a 1ª a deixar a órbita terrestre em mais de 50 anos.
Ex-presidente poderá receber visitas permanentes de Carlos, Flávio, Jair Renan, Laura e da enteada, Letícia Mariana; Michele Bolsonaro já tinha autorização
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta 6ª feira (2.jan.2025) a visita permanente dos 4 filhos e a enteada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Eis a íntegra (PDF – 118 kB).
A decisão permite que eles possam visitar o ex-mandatário sem prévia autorização judicial, desde que sigam as regras da unidade prisional. As visitas podem acontecer nas 3ª e 5ª feiras, das 9h até 11h, com duração máxima de 30 minutos. Em 18 de dezembro de 2025, o ministro já havia autorizado a visita permanente da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Os nomes autorizados são:
Segundo o ministro, os encontros serão realizados separadamente, com limite de 2 familiares por dia.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é o único filho do ex-presidente que não possui autorização para visitá-lo. Ele está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Perdeu seu mandato na Câmara dos Deputados em 18 de dezembro por excesso de faltas não justificadas em sessões deliberativas da Casa.
Na 5ª feira (1º.jan.2026), o ex-presidente retornou para a unidade prisional na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília depois de passar 8 dias internado no Hospital DF Star.
Além de passar por uma cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral, Bolsonaro também foi submetido a procedimentos médicos para tentar conter as crises de soluço. A equipe médica responsável pelo acompanhamento do ex-presidente afirmou na 4ª feira (31.dez) que ele passou a fazer uso de medicação antidepressiva.
Durante a estadia no hospital, Bolsonaro apresentou uma carta em que indicou o filho mais velho, Flávio Bolsonaro, como pré-candidato à Presidência nas eleições de 2026.
Mabel autoriza R$ 3,5 milhões para reforma de unidades dos CRAS de Goiânia
Lidiane 14 de outubro de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB) assinou, nesta terça-feira (14/10), as ordens de serviço para a reforma dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da Vila Redenção e do Parque Atheneu. A unidade do Recanto do Bosque também teve obras autorizadas em solenidade presidida pela vice-prefeita, coronel Cláudia. No total, sete unidades passarão por melhorias, com investimento de R$ 3,5 milhões, sendo R$ 500 mil destinados a cada uma. As ações fazem parte da programação pelos 92 anos de Goiânia.
Durante o evento, Mabel destacou o compromisso de garantir melhores condições de atendimento às famílias: “Goiânia tem 24 CRAS, a maioria sem condições para o pessoal trabalhar e de atender à população. Vamos reformar todos eles por etapas”, explicou.
“Faremos tudo com muito capricho, a população atendida merece isso. Vamos aplicar R$ 500 mil em cada CRAS. Eu fico feliz em começar essa obra”, pontuou Mabel.
Presente na solenidade, o deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) ratificou seu compromisso com a gestão de Mabel: “Sou da base de apoio do prefeito na capital, tive uma votação muito expressiva nessa região, e fico muito feliz em ver seu trabalho acontecendo aqui. Sempre lanço emendas para Goiânia. Sandro Mabel sabe que pode sempre contar comigo na Alego”, comentou o parlamentar goiano.
A secretária de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizania Freitas, ressaltou o avanço nas ações de reestruturação da rede: “Em dezembro, na transição de governo, ouvimos que os CRAS de Goiânia não recebiam atenção. Em 10 meses, começamos a reforma de sete deles”, disse.
Segundo a gestora, o fortalecimento das unidades representa um salto na qualidade do serviço prestado à população: “O CRAS é a porta de entrada de todos os programas sociais que o município realiza. Reestruturar esses locais de trabalho, além de gerar mais conforto e acolhimento às famílias, permitirá que nossas equipes desenvolvam um trabalho ainda melhor aos goianienses”, explicou Erizania.
A coordenadora do CRAS Vila Redenção, Jaine Matos, celebrou o início da obra: “Essa reforma é muito aguardada, por nós da equipe e pelos usuários. Ela vai nos ajudar a melhorar o serviço oferecido e atender mais famílias”, afirmou.
Criada em 2005, a unidade oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, e o Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Usuária da unidade do Parque Atheneu há 20 anos, a aposentada Maria Jacinta, de 79 anos, reforçou a importância da iniciativa. “Aqui eu encontro as minhas colegas, com as palavras boas, eu me sinto muito bem. Essa reforma vai ser uma melhoria para nós”, comentou.
Com as reformas, a prefeitura de Goiânia busca modernizar as estruturas da assistência social, garantindo ambientes mais seguros, acessíveis e acolhedores. A iniciativa também reflete o esforço da atual gestão em valorizar o trabalho das equipes e ampliar o alcance das políticas públicas de inclusão e proteção social em toda a cidade.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), assinou nesta quarta-feira (8/10) a ordem de serviço que autoriza nova etapa do programa de recuperação da malha viária na Região Central da cidade. O investimento é de R$ 8,5 milhões e contempla 30,65 quilômetros de vias estratégicas, em trechos de grande fluxo e corredores de ligação entre bairros, beneficiando 140 ruas e avenidas dos setores Centro-Oeste, Marechal Rondon, Norte Ferroviário, Oeste e das vilas Abajá, Isaura, Santa Helena, São Francisco e Paraíso. O prazo para conclusão desta fase é de até 75 dias.
A execução está a cargo do Consórcio CJF, vencedor da Concorrência Pública nº 001/2023, o mesmo responsável pelo recapeamento do Setor Guanabara e do acesso à Ceasa, além das frentes nos setores Marista e Oeste. Os serviços incluem revitalização da capa asfáltica, remendos profundos, reciclagem de base, fresagem, reforço de pavimentação com geogrelha, pavimento de concreto, pintura de ligação, aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e microrrevestimento asfáltico.
Durante a assinatura da ordem de serviço, Mabel destacou que o programa de recapeamento e asfaltamento soma mais de R$ 600 milhões em investimentos, com frentes de trabalho espalhadas por todas as regiões de Goiânia:
“Nós estamos soltando ordem de serviço para todo lado. Já fizemos obras na Noroeste e Norte, e também nos setores Oeste e Marista. Agora, estamos fazendo aqui na região da Vila Santa Helena, que é uma área em que o asfalto está muito ruim e precisa de uma boa recuperação”, afirmou.
Segundo o prefeito, o planejamento prioriza ruas com maior tráfego, especialmente as que recebem linhas de ônibus, enquanto vias em bom estado não são mexidas. A estratégia, explicou ele, permite ampliar o alcance das ações e otimizar os recursos.
“Com esse cuidado, conseguimos economizar e, em vez de 500 quilômetros de asfalto, vamos conseguir fazer 800 quilômetros. Vamos deixar isso aqui um tapete bem arrumadinho, principalmente nas ruas principais”, explicou Mabel.
O secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio Lacerda, ressaltou que a intervenção tem caráter preventivo e visa garantir maior durabilidade ao pavimento.
“A importância da manutenção da pavimentação é evitar abrir buracos e danificar mais o asfalto, por isso estamos fazendo essa intervenção. Serão mais de 22 km de recapeamento, com troca da capa asfáltica, e cerca de 8 km de microrrevestimento, para eliminar as ‘piscinas’ de água que se formam no asfalto e impedem a infiltração que causa novos buracos. É uma obra preventiva que vai evitar danos maiores no futuro, garantindo uma pavimentação mais resistente e segura”, conclui o secretário.
O morador e comerciante há 26 anos da Vila Santa Helena, Antônio Lopes da Silva, comemorou o início das obras e destacou o quanto os moradores aguardavam por essa melhoria: “As famílias daqui esperam essa obra há mais de 40 anos. O asfalto estava em situação de calamidade, e ver essa obra começar é uma alegria”, disse.
Com o avanço do programa de reestruturação da malha viária, Goiânia se consolida entre as capitais com maior volume de investimentos em infraestrutura urbana do Centro-Oeste. A ampliação do recapeamento e a modernização dos serviços refletem o compromisso da gestão com a mobilidade, segurança e qualidade de vida nos bairros da capital.
Reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira, 8, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou definitivamente a criação de patrulha de proteção à pessoa idosa. Outro destaque do encontro foi o primeiro sinal verde à matéria da Governadoria para incentivar o aproveitamento do sorgo como matéria-prima para o etanol e da biomassa na geração de energia elétrica ou a vapor. Além disso, os debates parlamentares também movimentaram os trabalhos da tarde.
Para permitir que o Estado atue de maneira mais efetiva nas questões relacionadas à violência contra a população com mais de 60 anos, o deputado Ricardo Quirino (UB) sugeriu criar, na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), o Programa Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa. A novidade recebeu a autorização final do Parlamento e está apta a se tornar lei.
Caso sancionado pelo Executivo, a patrulha deve atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção dos direitos do público-alvo que estão especificamente descritos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa. O grupo funcionará no formato da Patrulha Maria da Penha, já instituída na PM-GO.
Prestar atendimento especializado às vítimas de violência intra ou extrafamiliar; realizar atendimento policial de natureza preventiva e prover resposta imediata em casos de denúncia são algumas das atribuições previstas.
As viaturas inseridas no programa serão identificadas com a logo “Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa” na cor violeta, em alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho.
Estímulo à agroindústria
A partir do projeto de lei nº 24300/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) pretende isentar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com sorgo destinado à industrialização e com biomassas, definidas em regulamento, para uso na geração de energia elétrica ou a vapor.
No caso do sorgo, explica a Secretaria de Estado da Economia, pretende-se assegurar equivalência no tratamento tributário entre culturas que desempenham funções econômicas semelhantes.
Atualmente, produtos como a cana-de-açúcar, o milho e a soja, que possuem características e destinações similares às do sorgo, são contemplados pelo referido incentivo tributário. “Assim, busca-se reforçar a competitividade da agroindústria goiana, ao serem reduzidos custos de aquisição pelas indústrias locais e ao ser permitido que Goiás se mantenha atrativo na instalação e na manutenção de empreendimentos industriais, com consequente geração de emprego e renda”, complementa a Secretaria de Economia.
Quanto às biomassas, nas definições e com as finalidades mencionadas anteriormente, a intenção é conferir maior competitividade à geração de energia renovável e fortalecer a cadeia de bioenergia.
Conforme a Economia, desobrigar a cobrança do ICMS contribui para a destinação adequada desses produtos, evita sua disposição incorreta e reforça o compromisso do Estado com a economia circular, a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a sustentabilidade do setor agroindustrial.
As novas formas de fomento dependem de mais uma aprovação do Plenário para que estejam aptas à sanção.
Contratação temporária
Ainda durante a plenária, foi a vez do processo nº 14978/24, também do Executivo Estadual, seguir pelo mesmo caminho. Tratam-se de medidas que dispõem sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.
A proposta destaca a necessidade de atender a demandas temporárias de excepcional interesse público e determina que essas admissões transitórias seriam realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que permitiria maior flexibilidade e agilidade.
Entre as situações descritas que justificariam admissões profissionais estão emergências, calamidades públicas, necessidades de desenvolvimento econômico ou de serviços públicos urgentes. O texto especifica que os contratos poderão ter duração de até dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação, desde que observado o mesmo prazo máximo.
Caso a sugestão da Governadoria se torne lei, o processo seletivo para esses casos será realizado por meio de um procedimento simplificado, com a publicação de um edital que estabelecerá os requisitos, perfis profissionais necessários e critérios de seleção claros e objetivos.
Duas outras proposituras do Executivo Estadual foram aprovadas em primeira fase.
A n° 25213/25 busca aval para a doação onerosa de um terreno, à Prefeitura de Montes Claros de Goiás, que será destinado à construção da sede própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A outra, nº 25087/25, faz o mesmo pedido, mas para um imóvel em Hidrolina que terá como função melhorias e manutenção da Escola Municipal Francisco Lopes Sobrinho.
Primeiro aval
Entre as ideias assinadas por deputados da Alego que obtiveram a primeira de duas autorizações necessárias, está a criação do Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças (nº 20111/24). A sugestão é de Bia de Lima (PT), que planeja tornar mais ágil e preciso o processo de notificação, investigação e localização de crianças raptadas ao padronizar as ações de segurança pública.
Propõe-se um protocolo com seis diretrizes, como o estabelecimento de procedimentos rápidos e eficientes e a criação de uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes.
Se aprovada e sancionada a matéria, também ficam instituídos o Dia Estadual de Combate ao Rapto de Crianças, 25 de maio, e o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de centralizar e divulgar informações sobre desaparecimentos de crianças no Estado.
Com a propositura nº 22594/25, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), quer ampliar as ações previstas na lei estadual que institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos, realizada anualmente na semana do dia 25 de maio. Segundo o deputado, o objetivo é ampliar e tornar mais efetivas as iniciativas de conscientização, sensibilização e mobilização da sociedade goiana.
Os novos dispositivos incluem, por exemplo, a realização de campanhas educativas permanentes em escolas, universidades, órgãos públicos e instituições privadas, além da capacitação de profissionais de saúde, servidores e agentes comunitários como multiplicadores de informação.
Prevê também o uso de ferramentas digitais para divulgar informações claras e acessíveis e a criação de selos de reconhecimento a instituições que se destaquem em ações de incentivo à causa. Outra medida seria o fomento a parcerias entre hospitais, universidades, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para a realização de ações conjuntas de mobilização.
Outros projetos de lei aprovados durante a plenária incluem temas como o combate à evasão escolar e o manejo para doação de animais abandonados em estradas. Veja a lista completa de deliberações aqui.
Discursos
Nove parlamentares pediram a palavra durante o Pequeno Expediente. O modelo de gestão adotado pelo Governo Estadual que permite que a iniciativa privada atue diretamente na execução de obras de infraestrutura foi tema de mais de um discurso.
Issy Quinan (MDB) se manifestou sobre notícia publicada pela imprensa local que revelou a ação judicial do Partido dos Trabalhadores (PT), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o modelo de gestão adotado pelo Governo, no qual a iniciativa privada atua diretamente na execução de obras de infraestrutura.
O emedebista saiu em defesa do sistema implantado e afirmou que ele tem se mostrado eficaz na execução de obras públicas. Por sua vez, Lincoln Tejota (UB) exaltou o trabalho da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) na realização de obras em municípios do interior goiano.
Enquanto isso, Mauro Rubem (PT) criticou sistema de gestão e defendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no STF.
Também se manifestaram no momento oportuno Amauri Ribeiro (UB); Bia de Lima; Gugu Nader (Avante); Gustavo Sebba (PSDB); Luiz Sampaio (Solidariedade) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), deu início neste sábado (4/10) à pavimentação da GO-147, no trecho que liga Bela Vista de Goiás a Silvânia. A obra terá 46,3 quilômetros de extensão, incluindo a construção de uma ponte de 50 metros sobre o Rio dos Bois, com investimento de R$ 152 milhões por meio do Fundeinfra. A iniciativa deve beneficiar diretamente 10 municípios e cerca de 6,4 mil propriedades rurais, impulsionando o desenvolvimento da região.
Durante a solenidade de lançamento, Caiado destacou o impacto social e econômico da obra, que atende a uma demanda aguardada há décadas: “Esse investimento tem uma abrangência social enorme. É um avanço humanizado para a população que mora nessa região. Já pensaram as crianças transitando aqui para ir para a escola? A ambulância, transitando para ir para o hospital? O produtor rural podendo chegar, seja na seca ou na chuva, na sua propriedade?”, pontuou.
Segundo estudos do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), parceiro na execução da obra, cada real aplicado deve gerar retorno de R$ 4,79 em receita bruta agropecuária, com incremento do valor da produção de R$ 1,4 bilhão para R$ 2,2 bilhões.
A movimentação de cargas deve crescer 54%, passando de 40 mil para 62 mil caminhões ao ano: “Governo é feito para buscar alternativa para as pessoas que vivem no interior e muitas vezes isoladas, sem condições de desenvolver a sua própria atividade”, reforçou Caiado.
O vice-governador Daniel Vilela classificou a data como “um dia histórico”, prevendo a conclusão da obra até o fim do próximo ano.
“É uma obra que começa e só vai parar no final do ano que vem, entregue, pronta para que a gente possa aumentar a condição de competitividade dos nossos produtores, reduzir custos e, naturalmente, dar uma condição de trafegabilidade muito melhor para todos que utilizam essa rodovia”, afirmou Vilela.
O prefeito de Bela Vista, Eurípedes do Carmo, lembrou que a promessa se arrastava por mais de 30 anos. Já o produtor rural Antônio Divino da Cunha comemorou emocionado: “Você nem imagina o quanto vai transformar essa região nossa”, disse.
A pavimentação da GO-147 integra o pacote de obras viárias executadas pelo Fundeinfra e Ifag em Goiás, que inclui trechos da GO-180, GO-178 e GO-461, voltados a fortalecer cadeias logísticas e ampliar a competitividade regional.
Para o presidente da Goinfra, Pedro Sales, as intervenções representam “uma inteligência logística capaz de reduzir o tráfego até dentro da capital”.
Com a execução desse trecho, o estado dá continuidade à estratégia de expandir a malha rodoviária pavimentada, garantindo melhores condições de mobilidade, segurança viária e integração entre polos produtivos. A expectativa é de que os impactos se reflitam não apenas no setor agropecuário, mas também no escoamento de bens e serviços, consolidando a região como rota estratégica dentro do território goiano.
Médico acusado de participar dos atos extremistas poderá acompanhar o filho em estado grave, com restrições de deslocamento
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o médico Frederico Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, réu por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, a viajar de Brasília para São Paulo a fim de acompanhar o filho, que está internado “entre a vida e morte” depois de um acidente de moto.
A decisão deste domingo (28.set.2025) flexibiliza temporariamente as medidas cautelares impostas ao acusado, que cumpria recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, com uso de tornozeleira eletrônica.
Segundo a defesa, o filho do réu, Lucas Fusco Pessoa, sofreu uma colisão com um caminhão e está internado no Hospital das Clínicas, sem previsão de alta. Por ser médico, Oliveira pediu autorização para acompanhar o tratamento durante o período considerado crítico.
Moraes deferiu o pedido e estabeleceu condições específicas:
- período autorizado: de 28 de setembro a 6 de outubro de 2025;
- locomoção restrita: só entre o endereço de hospedagem, na avenida Rebouças (Pinheiros), e o Hospital das Clínicas; e
- manutenção das cautelares: continuam válidas as proibições de uso de redes sociais e de contato com outros investigados.
Oliveira responde à Ação Penal 1063 e é acusado de crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento do mérito começou em abril de 2024, na sessão virtual do STF. Na ocasião, Moraes votou pela condenação do réu a 14 anos de prisão, sendo acompanhado pelo ministro Flávio Dino.
O processo, no entanto, foi suspenso após pedido de destaque do ministro André Mendonça, o que mantém indefinida a condenação.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), assinou nesta quinta-feira (18/9) a ordem de serviço para o início do recapeamento de ruas e avenidas dos setores Marista e Oeste. Serão 37 vias do Setor Marista que receberão Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), aplicado em trechos mais comprometidos, além de outras 15 ruas do mesmo bairro e uma no Setor Oeste, que terão micro revestimento asfáltico para renovar o pavimento e prolongar sua durabilidade.
O investimento total é de R$ 7.815.161,98, com prazo de execução de até 60 dias. No total, aproximadamente 18 quilômetros de vias serão revitalizados na região.
A obra será executada pelo Consórcio CFJ, vencedor da Concorrência Pública nº 001/2023, responsável também pelo recapeamento do Setor Guanabara e do acesso à Ceasa. A frente de trabalho inclui remendo profundo, reciclagem de base, base de solo, fresagem, reforço da pavimentação com geogrelha, pavimento de concreto, pintura de ligação e aplicação de CBUQ e micro revestimento.
Durante a assinatura, o prefeito Sandro Mabel ressaltou a importância do projeto: “Estamos fazendo a cidade andar e vamos recapear uma série de lugares. Essa é uma obra que vai usar concreto betuminoso e micro revestimento, já que essa técnica permite preservar trechos em bom estado e otimizar recursos”, explicou o gestor.
“Queremos agilidade e qualidade, garantindo segurança e trafegabilidade. Inclusive, no próximo ano, vamos abrir uma licitação ampla de micropavimentação para os próximos três anos”, informou Mabel.
O secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio Lacerda, destacou o impacto da iniciativa: “Estamos revitalizando a pavimentação de Goiânia com técnicas diferentes, conforme a necessidade de cada trecho. No Marista, serão cerca de 18 quilômetros, somando 14 de recapeamento e quatro de microfresagem, com execução prevista inclusive no período noturno, devido ao intenso fluxo de veículos”, explicou o secretário.
“Esse trabalho vai garantir asfalto de maior qualidade, reduzir custos de manutenção e aumentar a vida útil das vias”, completa Francisco Elísio.
Moradores da região comemoraram o anúncio. Pablo Muniz de Godoy, motociclista de aplicativo, avaliou a melhoria como essencial: “Hoje o asfalto está bem ruim, a moto trepida muito e isso atrapalha tanto meu trabalho quanto minha segurança. Às vezes precisamos desviar de buracos e corremos risco de acidente”, comentou.
“Essa obra é um grande benefício, vai melhorar nossa agilidade no trânsito e trazer mais segurança. É um retorno justo pelo imposto que pagamos”, afirmou o motociclista.
A intervenção no Marista e Oeste demonstra o esforço da gestão municipal em priorizar a manutenção e modernização da malha viária, conciliando técnicas diferentes conforme a necessidade de cada trecho. A execução da obra e seu impacto na rotina de motoristas e pedestres poderão servir como indicador do resultado prático dessas ações no cotidiano da cidade.
Com reunião ordinária e duas reuniões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, 27, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu a validação final para a iniciativa do Poder Executivo que regulamenta o setor da mineração e a projetos de lei assinados pelos próprios deputados.
A proposição de nº 20668/25 institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, na justificativa, que o objetivo maior é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social goiano com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Isso envolveria “internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto”.
Pouco antes, o projeto de lei havia sido discutido pela Comissão Mista.
Em Plenário, Bia de Lima (PT) se declarou favorável à matéria, dizendo ser crucial que Goiás detenha tecnologias vinculadas a essa exploração e receba royalties e outros dividendos relacionados a ela, mas ponderou que “a busca profunda desses minérios raros requer um cuidado muito grande com os resíduos, para que não se contamine o lençol freático”.
Clécio Alves (Republicanos) expressou sua preocupação com a constitucionalidade do tema, uma vez que legislar sobre recursos minerais é competência privativa da União, mas afirmou que a medida é positiva para o Estado de Goiás.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também defendeu a proposta. “Temos o privilégio de ter essa matéria-prima, e o país, com certeza, tem sua responsabilidade no uso do subsolo, na extração e comercialização, no caso da União”, pontuou. “No entanto, as terras raras estão localizadas no estado e a criação do conselho irá debater e buscar alternativas para extrair esse minério da melhor maneira possível”.
A Amic-GO, de acordo com o texto da proposição, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, centralizando, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que “qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor”.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.
Crédito ao Fundeinfra e alteração em programa habitacional
Outro dos textos do Executivo validados em segunda votação foi o que prevê a abertura de crédito especial de R$ 1,16 milhão ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para custeio de despesas operacionais e administrativas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), em trâmite na Alego com o nº 19372/25.
Mais especificamente, objetiva-se executar obras e serviços de infraestrutura voltados ao escoamento da produção agropecuária para melhorar a malha viária e a estrutura de transporte rural em diversas regiões do Estado, envolvendo oito trechos rodoviários.
Outra proposição a receber o carimbo final foi a que promove alterações na legislação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) buscando melhorias na gestão de recursos humanos e atualização do regime jurídico de servidores (nº 20028/25).
Entre os projetos de autoria parlamentar, recebeu a anuência definitiva o do líder do Governo Estadual no Parlamento, Talles Barreto (UB), que altera o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab). O objetivo declarado é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, a famílias em vulnerabilidade.
Outra aprovação definitiva foi dada à matéria de Lineu Olimpio (MDB) que declara patrimônio cultural imaterial goiano os Embaixadores do Rei e as Mensageiras do Rei, organização missionária cristã vinculada à Igreja Batista e voltada a meninos e jovens (nº 27347/24).
Igualmente parlamentar, mas acolhida em primeira votação, foi a matéria de nº 20886/25, assinada por Amauri Ribeiro (UB), que reconhece o javali Sus scrofa e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, além de “instituir normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento”.
“Trata-se”, argumenta o deputado na justificativa da proposição, “de uma medida necessária e urgente diante da expansão descontrolada da população de javalis em território goiano, situação que vem gerando impactos significativos sobre a biodiversidade, a agricultura, a pecuária e a saúde pública”.
Pequeno Expediente relaciona sete discursos
Além da deliberação de algumas das matérias acima, a sessão ordinária teve a manifestação de sete deputados no Pequeno Expediente.
Clécio Alves, alegando não ser reconhecido por seu apoio ao governador Ronaldo Caiado (UB), declarou que se tornará oposição. Ressaltou, porém, que não votará contra o governo quando os projetos de lei de lá provenientes forem do interesse da população goiana – como julgou ser, pouco mais tarde, na primeira sessão extraordinária, o caso da proposição dos minerais raros.
Bia de Lima (PT) cumprimentou Vivian Naves (PP) pela criação da Frente Parlamentar pela Primeira Infância e destacou o lançamento do programa federal Mais Professores, incentivo à formação em licenciatura pelos mais jovens que terá mais de R$ 8 bilhões investidos no país.
Gustavo Sebba (PSDB) criticou a administração da Saúde estadual, em especial a do Hospital de Urgências de Goiás (Hugo). Como Organização Social de Saúde (OSS) gerida pela sociedade beneficente Albert Einstein, o Hugo custaria R$ 22 milhões mensais e teria recebido mais de R$ 200 milhões em aditivos, sem melhorias proporcionais. “Cadê a qualidade do Hugo? A Comissão de Saúde [da Alego, presidida pelo próprio Sebba] vai lá fazer uma visita técnica”, adiantou.
Ricardo Quirino (Republicanos) salientou a celebração de 20 anos do seu partido. O deputado lembrou que presidiu a agremiação em Goiás e lembrou que o Republicanos cresceu de um deputado federal em 2006 para 44, hoje, além de ter quatro senadores e os governadores do Tocantins e de São Paulo. “É a sexta maior força política do Brasil”, sublinhou.
Issy Quinan (MDB) repercutiu a terceira edição da Agrosudeste, feira tecnológica de negócios, serviços e entretenimento realizada em Silvânia, um evento que, pontuou o parlamentar, é simbólico para o perfil da Região da Estrada de Ferro.
Amauri Ribeiro (UB) criticou nova decisão judicial referente a Bolsonaro, a do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de colocar a polícia para vigiá-lo. O ex-presidente, declarou Amauri, “não foi julgado e não foi condenado”. Não haveria, sustentou ainda, nenhuma prova de que Bolsonaro teria cometido crimes.
Cairo Salim (PSD) comentou sua participação em dois eventos recentes, a transferência simbólica da capital do Estado para Santa Cruz de Goiás e as comemorações do aniversário de Chapadão do Céu.
