O 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário foi encerrado, nesta sexta-feira, 13, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), após dois dias de debates. Com o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”, o evento reuniu nomes como o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB); o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria.
No fechamento da programação, nesta sexta, Gilmar Mendes ministrou aula magna sobre o papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, uniformização interpretativa, precedentes, resolução de conflitos federativos e contenção de litigiosidade na transição.
Na abertura de sua fala, o ministro agradeceu a recepção do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), e da equipe responsável pela organização do evento. Ao abordar o tema do papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, ele ressaltou que o assunto exige reflexão de diferentes setores. “Certamente os senhores estiveram ontem e hoje diante de importantes discussões sobre o assunto. É uma desafiadora tarefa que se coloca para os juristas em geral, para os políticos e tributaristas”, disse.
Segundo o ministro, a reforma tributária aprovada recentemente representa uma mudança estrutural de grande dimensão. Ele classificou a medida como a mais ambiciosa alteração no sistema fiscal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988 e afirmou que a transformação pode ser comparável às mudanças introduzidas pela Constituição de 1891, que instituiu o federalismo no país.
Mendes explicou ainda que a substituição e a unificação de tributos representam uma transformação estrutural sem precedentes na história fiscal brasileira. De acordo com ele, a implementação do novo sistema exigirá um período de convivência entre os modelos antigo e novo, o que demandará uma complexa engenharia jurídica.
Nesse cenário, o ministro apontou que cabe ao Judiciário um papel que vai além da análise de casos individuais. “A atribuição não deve se restringir aos seus contornos e eventos individuais, mas muito além: deve cumprir um papel estruturante estabilizador da nova ordem tributária de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo sistema”, afirmou.
Mendes também destacou que uma das funções centrais do Judiciário será promover a uniformização interpretativa. Segundo ele, o sistema tributário brasileiro enfrenta historicamente elevados níveis de judicialização.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o estoque de disputas tributárias no país ultrapassa R$ 5,6 trilhões, valor equivalente a cerca de 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, mais de 4 milhões de novos processos tributários são iniciados anualmente.
Para o ministro, esses números demonstram uma litigiosidade excessiva. “Esses números atestam uma litigiosidade excessiva, diria até patológica, do nosso sistema”, afirmou, acrescentando que esse cenário também representa um obstáculo ao desenvolvimento econômico.
Simplificação
Na avaliação de Gilmar Mendes, o novo sistema tributário tem potencial para reduzir esse volume de disputas judiciais, principalmente ao simplificar competências e unificar tributos. No entanto, ele ressaltou que esse resultado dependerá da atuação do Judiciário. “Para que esse potencial se concretize é imperioso que atue formando precedentes vinculantes estáveis que orientem de modo seguro a atividade e as expectativas dos contribuintes”, declarou.
O ministro afirmou ainda que o STF tem adotado mecanismos para lidar com o volume de processos e garantir maior estabilidade nas decisões. Segundo ele, o uso dessas ferramentas já contribuiu para reduzir significativamente o número de ações que chegam à Corte.
Ao encerrar a fala, Mendes classificou a reforma tributária de 2023 como um marco no país. “A reforma tributária de 2023 é, sem dúvida, um avanço histórico. Décadas de estudos e propostas, negociações complexas, convergiram para um sistema que tem tudo para ser mais racional, mais eficiente e mais justo”, afirmou.
Mendes acrescentou que, após o avanço legislativo, caberá ao Judiciário garantir a consolidação da nova estrutura tributária. “O Brasil fez sua lição de casa no campo legislativo. Agora a missão é garantir no Judiciário que essa transformação se consolide com harmonia interpretativa, respeitando as posições e expectativas jurídicas legítimas dos contribuintes e dos entes federativos”, concluiu.
Segundo o ministro, nesse contexto, o STF reafirma o compromisso de atuar para fortalecer o sistema tributário e contribuir para “um Brasil mais simples, mais próspero e mais justo”.
Mais cedo, Gilmar Mendes recebeu das mãos do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás.
Agronegócio
Nesta sexta-feira foram realizados painéis durante os períodos matutino e vespertino. À tarde, foram debatidos os impactos da reforma tributária para o agronegócio e os efeitos do novo modelo sobre o federalismo fiscal.
Na mesa “Agronegócio na Reforma Tributária: impactos econômicos, segurança jurídica e reorganização das cadeias produtivas”, participaram o advogado André Luiz Aidar Alves (moderador), o tributarista Thiago Conde, o procurador Ulisses Schwarz Viana, o advogado Leonardo Scopel Macchione de Paula e a advogada Ana Carolina Sebba Adonati.
Aidar destacou o peso do agronegócio na economia, responsável por cerca de 60% do PIB de Goiás, e afirmou que a tributação não pode aumentar a insegurança do produtor rural. “O produtor já se preocupa com chuva e com sol. A tributação não pode ser mais uma externalidade a tirar o sono do produtor rural”, disse.
Thiago Conde ressaltou que a reforma busca simplificação, neutralidade e eficiência, mas alertou que os impactos podem variar entre os diferentes elos da cadeia produtiva. Já Ulisses Schwarz Viana demonstrou preocupação com o funcionamento do novo modelo e com possíveis efeitos de centralização do sistema tributário.
Leonardo Scopel Macchione de Paula levantou dúvidas sobre os efeitos da reforma para o agronegócio, especialmente quanto à possibilidade de aumento da carga tributária e à efetiva simplificação do sistema, enquanto Ana Carolina Sebba Adonati apontou incertezas na aplicação do novo modelo, sobretudo na definição de contribuintes.
Ao final da mesa, Adonati recebeu uma homenagem, entregue pela procuradora-geral da Casa, Andreya da Silva Matos Moura, em referência ao mês das mulheres.
Na sequência, foi discutido o tema “federalismo fiscal e financiamento de políticas públicas no novo modelo tributário”, com o juiz Atalá Correia, como mediador, e os expositores Heleno Taveira Torres e Robson Maia Lins, além dos debatedores Hilton Norberto Rober Filho, Pedro Paulo de Medeiros e Rebeca Drummond.
Heleno afirmou que a reforma inaugura uma nova fase no direito tributário brasileiro e defendeu a necessidade de reconstrução dos princípios de interpretação. Já Robson Maia Lins ponderou que o modelo ainda deverá passar por ajustes legislativos e institucionais, inclusive pelo STF.
Os membros do debate apontaram, ainda, incertezas sobre possíveis mudanças no equilíbrio federativo entre estados e municípios, com a afirmativa de que as transformações exigirão reflexão contínua. “Esperamos que o futuro do direito tributário nos leve a um país progressista, que produza, distribua riquezas e seja justo para todos”, pontuou o mediador da discussão.
Impostos
Outros três painéis ocorreram pela manhã, com as participações de especialistas em direito tributário que debateram sobre imposto seletivo, relação entre estados e municípios no âmbito da reforma tributária.
O primeiro painel teve como tema “imposto seletivo e impactos sobre cadeias produtivas, sustentabilidade e concorrência”. A mesa teve como mediadora a desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Cyntia Melo Rosa. O debate contou com a presença da conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Misabel Abreu Machado Derzi e dos advogados José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos.
Após o painel, o subprocurador da Casa, Iure de Castro, e o deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) realizaram a entrega do Título de Cidadania Goiana e da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira à palestrante Misabel Derzi.
José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos também foram condecorados com a Medalha do Mérito Legislativo, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo estadual.
O segundo painel, sobre governança do comitê gestor e as relações entre estados e municípios, contou com a participação do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB), da vereadora por Goiânia, Aava Santiago (PSB), do conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Yendis Costa, do advogado Danúbio Cardoso Remy, do procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, do professor e advogado Paulo Mendes de Oliveira e do presidente da Academia Goiana de Estudos Tributários (Aget), Frederico Medeiros.
Após o debate, Iure de Castro e Virmondes Cruvinel entregaram o Título de Cidadania a Paulo Mendes. Na sequência, foi concedida a Medalha Pedro Ludovico Teixeira aos palestrantes Leonardo Alvim, Sergio André Rocha, Paulo Antônio Veloso da Silveira e Mary Elbe Queiroz.
O último painel da manhã, que abordou reforma tributária e segurança jurídica para investimentos, infraestrutura e inovação, contou com a participação de Iure de Castro, dos advogados Sérgio André Rocha e Mary Elbe Queiroz, do procurador do Estado de Goiás, Raimundo Diniz, e dos advogados Adriano Castro e Débora Gasques.
Reforma tributária
A abertura do congresso, na quinta-feira, 12, contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Ao comentar sobre reforma tributária, Alckmin norteou: “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há décadas, com que objetivo? Simplificar”.
Em outro momento, Alckmin descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário” e destacou o custo da carga tributária no país e a quantidade de regras sobre o tema.
“Se a gente pegar de 1988 para cá, saíram 37 normas por dia útil. É um verdadeiro manicômio tributário. Além da carga tributária ser alta, é caro pagar imposto. (…) Nós temos um único dever no Brasil que é desburocratizar, simplificar”, pontuou o vice-presidente.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro Silva, também falaram aos participantes. Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pelo Parlamento e explicou que o encontro foi articulado para esclarecer à população temas caros que permeiam os cenários político e econômico do país.
Castro, por sua vez, destacou que a Alego, sob a presidência de Peixoto, tem se tornado uma verdadeira universidade. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre o direito tributário.
Academia é interditada após aluna se machucar em treino e fiscalização descobrir que adolescente era quem dava aula | Goiás
Lidiane 17 de julho de 2024
Academia é interditada durante fiscalização do Conselho de Educação Física
O Conselho Regional de Educação Física (CREF14-GO) interditou uma academia, em Goiânia, após constatar que um adolescente atuava no local como professor sem ter habilitação para isso. Durante a fiscalização, uma aluna foi encontrada sendo atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por ter se machucado durante o treino.
O g1 entrou em contato por ligação e mensagens com a academia, localizada no Jardim América, mas não houve retorno até a última atualização da reportagem.
A fiscalização do Cref-GO foi realizada na última sexta-feira (12), com o apoio da Polícia Militar. O órgão afirma que foi chamado depois que uma aluna se machucou nas dependências da academia, “levantando preocupações de outras pessoas sobre a segurança e a supervisão dos treinos no estabelecimento”.
Quando os fiscais do Cref-GO chegaram ao local, constataram a partir do relato de outros alunos que um adolescente estava atuando ilegalmente como professor durante aquele horário, sendo responsável pelos treinos.
“(A situação) caracteriza exercício ilegal da profissão e coloca em risco a saúde e a segurança dos frequentadores”, afirmou o Cref-GO
A fiscalização também descobriu que a academia estava operando sem um responsável técnico desde 11 de junho de 2024.
Por tudo isso, a academia foi interditada até que todas as devidas regularizações sejam efetuadas, incluindo a nomeação de um responsável técnico qualificado e a apresentação dos documentos de liberação das atividades.
Também segundo o Cref, a aluna lesionada foi conduzida ao hospital pelo Samu para receber os cuidados necessários. Mas como o nome dela não foi divulgado, o g1 não conseguiu descobrir a gravidade da lesão e nem qual o estado de saúde atual dela.
O adolescente foi conduzido pela PM até a Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais (Depai). Ao g1, a Polícia Civil confirmou que o caso está sendo investigado e que a vítima já foi intimada para prestar depoimento. Mas, por se tratar de um caso envolvendo um menor de idade, o delegado não poderá repassar mais informações.
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VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Cachorro que atacou aluna dentro de sala de aula é levado para ONG até que dono seja encontrado | Goiás
Lidiane 24 de abril de 2024
Cachorro que atacou aluna dentro de sala de aula é acolhido por ONG
“O animal vai passar por exames e deve ficar em quarentena num lar temporário. Bem fechado, bem seguro. O próximo passo é aguardar o dono, porque ele está bem cuidado, deve ter dono, sim. Não encontrando o dono, ele vai direto para a castração e, aí sim, arrumar um novo dono”, explica a presidente da ONG, Sônia Ribeiro.
À TV Anhanguera, a Polícia Civil informou que, até o momento, não encontrou o tutor do cachorro e que as investigações iniciais do caso apontam que o animal vivia na rua. O g1 tentou contato com a corporação para mais detalhes da investigação, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.
O ataque do cachorro aconteceu na manhã de segunda-feira. Um vídeo mostra quando a aluna é mordida (assista abaixo). Nas imagens é possível ver que os colegas dela se desesperaram, começaram a gritar por socorro e subiram em cima das mesas na tentativa de se proteger.
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) informou que o cachorro não tem um tutor, nem raça definida, mora na rua e tem o hábito de ficar na porta da Escola Estadual Arquilino Alves De Brito, no bairro Mineirinho. Afirmou ainda que ele apareceu de “surpresa” dentro da sala (íntegra no fim desta reportagem).
Segundo a Seduc, além da estudante de 12 anos, outras duas alunas também foram atacadas, mas não se feriram. A família foi comunicada pela escola, e a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) presta apoio.
Vídeo mostra quando cachorro ataca adolescente dentro de sala de aula em escola
Após o ataque, os bombeiros foram chamados e levaram a garota para uma unidade de saúde, onde ela tomou vacinas para evitar possíveis doenças e infecções decorrentes da mordida. Uma equipe também capturou o cachorro.
“A menina estava consciente, orientada, apresentava alguns ferimentos na região do busto, outros na região das pernas”, disse o tenente Márcio Prado.
Veja, abaixo, a nota da Secretaria de Educação de Goiás sobre o caso:
Em atenção à solicitação de informações sobre o ataque de um cachorro a estudantes da Escola Estadual Arquilino Alves de Brito, em Mineiros, a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc/GO) responde:
De acordo com informações da Coordenação Regional de Educação (CRE) de Mineiros, um cachorro sem raça definida (SRD), em situação de rua, que habitualmente aparece na porta da escola, surgiu na manhã desta segunda-feira (22/04) e, para surpresa de todos, avançou em três estudantes, ferindo uma delas;
A estudante foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pelo Corpo de Bombeiros, já recebeu atendimento e, felizmente, está bem. As outras duas alunas não se feriram e apenas tiveram os uniformes avariados;
A gestão da escola avisou às famílias dos estudantes e, com o apoio da CRE, acompanha e apoia todos os envolvidos. O cachorro foi levado pelo Corpo de Bombeiros e deve ser acolhido por uma Organização Não-Governamental (ONG) da cidade.
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