Governo de Goiás propõe alteração na lei do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social
Lidiane 18 de fevereiro de 2025
O governador em exercício, Daniel Vilela (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2426/25, que propõe alterações na Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023, responsável por instituir o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social. A medida busca flexibilizar as regras para os repasses financeiros do Estado aos municípios, garantindo maior equidade na distribuição dos recursos destinados às políticas sociais.
A proposta, de iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), modifica o artigo 42 da lei vigente para condicionar a liberação integral dos repasses à comprovação do uso de pelo menos 70% do último valor recebido. Caso o município não atinja esse percentual, o novo repasse será ajustado proporcionalmente. A mudança se faz necessária porque, em 2024, algumas prefeituras não conseguiram atingir o mínimo exigido e solicitaram reconsideração para evitar impactos na continuidade das ações sociais em 2025.
De acordo com a SEDS, a atual legislação impede novos repasses para municípios que não utilizarem 70% dos recursos dentro do prazo estabelecido, o que pode comprometer a execução de políticas sociais e dificultar a gestão dos programas com os valores remanescentes. A alteração legislativa permitirá que os municípios recebam os recursos de forma proporcional, garantindo a continuidade dos serviços sem comprometer a eficiência na aplicação dos recursos.
A Secretaria de Estado da Economia analisou a proposta e manifestou parecer favorável, destacando que a mudança está alinhada ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Procuradoria-Geral do Estado também avaliou o projeto e constatou sua regularidade constitucional, afirmando que a medida não gera novas despesas ou renúncia de receitas, mas sim aprimora a gestão dos recursos da assistência social.
Agora, o projeto segue para apreciação e deliberação. Caso aprovado, permitirá maior flexibilidade na aplicação dos repasses, garantindo que as políticas sociais municipais não sejam prejudicadas por entraves burocráticos.
Foragido de alta periculosidade é recapturado pela Assistência Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Lidiane 22 de janeiro de 2025
Nessa terça-feira, 21, a Assistência Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AsPM Alego) demonstrou novamente sua eficácia e dedicação ao recapturar um foragido considerado de alta periculosidade nas proximidades do complexo legislativo. A operação é mais um exemplo do importante papel que a AsPM Alego desempenha na manutenção da segurança pública na região do Park Lozandes, onde está localizado o Palácio Maguito Vilela e outros órgãos governamentais.
A equipe do Cinturão de Segurança da Alego, composta pelo subtenente Willian, sargento Paulo Henrique e cabo Araújo, foi responsável pela abordagem do indivíduo, que possui um extenso histórico criminal. Entre os crimes listados em sua ficha, estão múltiplas ocorrências de roubo (Art. 157), lesão corporal (Art. 129), ameaça (Art. 147), injúria (Art. 140) e tráfico de drogas (Art. 33). A prisão ocorreu após a identificação de um mandado de prisão em aberto contra ele por roubo.
Esse caso reflete a vigilância constante e a competência dos policiais militares da AsPM Alego, que atuam de maneira estratégica e coordenada para assegurar que tanto a área ao redor da Assembleia Legislativa quanto outras zonas críticas de Goiânia permaneçam seguras. A recaptura do foragido remove uma ameaça iminente das ruas, e reitera o compromisso da AsPM Alego com a segurança dos cidadãos e das instituições estaduais.
A operação do Cinturão de Segurança é parte de um esforço amplo para prevenir o crime e promover um ambiente seguro através de patrulhamentos, abordagens estratégicas e ações de inteligência. A AsPM Alego é um elemento na estrutura de segurança pública de Goiás, que diariamente se dedica à proteção e ao bem-estar da comunidade.
A AsPM Alego encoraja, ainda, a comunidade a colaborar com as forças de segurança, lembrando que informações podem ser compartilhadas através do Disque Denúncias, pelo telefone (62) 99631-4390. A sociedade pode também acompanhar as atividades da AsPM Alego através do Instagram para mais atualizações sobre sua atuação essencial na segurança do Estado de Goiás.
Apenas em 2024, a Agehab já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas em situação violência doméstica em todo o estado. No momento 780 mulheres são atendidas pelo programa do Governo de Goiás (Foto: Agehab)
A Agência Goiana de Habitação (Agehab), a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e o Goiás Social atendem no momento 780 mulheres em situação violência doméstica com o Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social.
Segundo dados da Agehab, a flexibilização das regras dessa modalidade fez disparar o número de atendimentos. A agência informa que, apenas em 2024, já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas nesta situação em todo o estado.
Combate à violência doméstica
A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, destaca a ação dentro do trabalho da gestão estadual de combate à violência doméstica.
“A mulher que sofre violência precisa quebrar esse ciclo. Por isso, ações como o Goiás por Elas, o Protocolo Não é Não, as delegacias especializadas e, agora, essa alteração no Aluguel Social vêm para contribuir ainda mais com essa luta que é de todos nós.”
De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, diferentemente da população em geral, após as inscrições aprovadas, essas beneficiárias são chamadas a entregar a documentação e são atendidas individualmente sob sigilo, por questões de segurança.
O edital específico para este tipo de atendimento tem inscrições permanentemente abertas e podem ser realizadas pelo site da Agehab ou sob o auxílio dos Centros de Referência de Atendimento Social (Cras) de prefeituras que entram em parceria com a Agência.
Inscrição
Na inscrição é necessário reunir:
- documentos pessoais, inclusive dos dependentes,
- comprovante de endereço
- e folha resumo do CadÚnico atualizado.
Caso a candidata não tenha obtido ainda medida protetiva emitida por autoridade judicial, ela deve substituí-la pelo:
- boletim de ocorrência,
- sentença condenatória da ação penal
- e relatório elaborado por assistente social.
Aluguel Social
Toda mulher residente em Goiás pode solicitar inclusão no programa a qualquer momento.
O presidente da Agehab ressalta o trabalho para ampliar a cobertura dos benefícios a perfis mais vulneráveis e desburocratizar o acesso.
“Atualmente, as mulheres em situação de violência estão dispensadas de alguns requisitos que continuam valendo para o público geral. Um exemplo: elas não precisam mais comprovar que moram por três anos no mesmo município, bastando morar em qualquer cidade goiana”, explica.
Também nesses casos, possuir um imóvel também deixa de ser obstáculo para a concessão do benefício.
“Não é raro a mulher com medida protetiva ter que sair da própria casa porque está sendo ameaçada. Ela poderá receber o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa se livrar da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar”, afirma Baldy.
Segundo o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, oferecer à mulher sob medida protetiva a possibilidade de encontrar um abrigo seguro e digno é o principal objetivo do ajuste feito na legislação do programa.
“Acredito que a habitação é um importante instrumento de combate à violência doméstica e essa é mais uma ação do Governo de Goiás para garantir a proteção da mulher e sua família”, comemora Sales.
Ampliação do perfil socioeconômico dos beneficiários
A alteração da Lei nº 22.413, que facilitou o acesso das mulheres em situação de violência doméstica ao Aluguel Social, também ampliou o perfil socioeconômico dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violência, por exemplo.
A modalidade é um benefício de R$ 350 concedido por 18 meses. Na condição específica de vítima de violência doméstica, pode se inscrever no programa toda mulher residente em Goiás que apresente documentos comprovando a situação de violência.
Mais informações podem ser obtidas no site www.goias.gov.br/agehab ou pelo telefone (62) 3096-5050.
Saiba mais
Aluguel Social entrega mais de 4 mil cartões em julho e agosto
Gracinha Caiado reforça política de assistência social em encontro com gestores municipais
Lidiane 4 de abril de 2024
A primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, acompanhada do governador Ronaldo Caiado, presidiu o 3º Encontro de Primeiras-damas de Goiás, nessa quarta-feira (03/04), em Goiânia.
O encontro teve o objetivo de fortalecer as parcerias do Estado com os municípios e estimular a política de assistência social em Goiás. “Hoje, estado e prefeituras são parceiros em várias áreas e seguimos dando exemplo e mostrando o poder de trabalho com foco em resultados e na emancipação de quem está em situação de vulnerabilidade”, disse a primeira-dama.
Ao citar números do setor social, como 160 mil pessoas beneficiadas no Mães de Goiás e 53 mil famílias, no Aluguel Social, a primeira-dama afirmou que os dados mostram o resultado de um trabalho feito com os gestores municipais, independente de sigla partidária.
A edição de 2024 do encontro repetiu o sucesso do ano passado, com a participação de mais de mil pessoas, entre primeiras-damas, prefeitas, prefeitos, gestores e trabalhadores de assistência social de 200 municípios. A parceria foi ressaltada pelos representantes das cidades.
“Essa unidade que construímos, discutindo política social e de inclusão social, oportuniza dignidade e autossuficiência às pessoas. Estamos combatendo e trabalhando para superar situações de precariedade, não só oferecendo um cartão, mas ferramentas para que possam ampliar sua renda. É isso que faz com que Goiás melhore seus índices e ofereça mais qualidade de vida”, disse o governador Ronaldo Caiado.
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