O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O texto deverá ser encaminhado na próxima semana ao presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), para definir a relatoria da matéria, que deverá ser o deputado Lineu Olimpio (MDB), bem como o calendário para a tramitação da proposta.
De acordo com o projeto, a receita é estimada no valor de R$ 53,4 bilhões, com despesa fixada em igual montante, organizada da seguinte forma: orçamento fiscal, R$ 35,8 bilhöes; orçamento da seguridade social, R$ 16,3 bilhões; orçamento de investimentos, R$ 1,24 milhão.
Estrutura
A proposta orçamentária está estruturada em quatro capítulos, visto que o primeiro trata das disposições preliminares que contemplam as receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos; o segundo, das disposiçöes gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o detalhamento das dotaçöes por grupos de natureza da despesa, estimativa da receita, fixação da despesa, as orientaçöes sobre a abertura de créditos adicionais.
O terceiro capítulo diz respeito às fontes de financiamento do orçamento de investimentos, fixação da despesa, e abertura de créditos adicionais para as empresas estatais; e o quarto, às disposições gerais e aos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Avanço
De acordo com a matéria, no que tange à receita, a estimativa para 2026 aponta um crescimento de 13,8% em relação ao previsto pela LDO 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 47,3 bilhões.
Esses números, conforme o texto, são sustentados por um desempenho consistente dos principais grupos de receita como: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 19 bilhões; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no montante de R$ 1,4 bilhão; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 3,4 bilhões; Transferências da União, no montante de R$ 11 bilhões; Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), no total de R$ 1,09 bilhão; e Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para o qual foi reservado R$ 1,05 bilhão.
Segundo o projeto de lei, no que concerne às despesas constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade, a estimativa é de dispêndios de R$ 52,2 bilhões. Com relação às despesas, a folha de pessoal permanece sendo o maior componente do orçamento, visto que, para 2026, a previsão total é de R$ 29,4 bilhões, distribuídos entre servidores ativos e inativos, já considerando possíveis acréscimos obrigatórios, bem como o déficit previdenciário.
Desse montante, R$ 14,8 bilhões estão reservados para os servidores ativos do Poder Executivo e R$ 8,7 bilhöes para os inativos. Já o déficit previdenciário está projetado em R$ 5,6 bilhões, conforme dados da GoiásPrev.
Outros números
O texto ainda aponta que o serviço da dívida pública está estimado em R$ 405,1 milhões em juros e encargos da dívida, e R$ 971,2 milhões para a amortização do principal. No âmbito dos grupos de despesas com custeio e investimento, retirada a despesa com pessoal, as propostas orçamentárias atingem um montante de aproximadamente R$ 18,5 bilhões. No que diz respeito aos grandes números que compõem a fixação da despesa, a folha de pagamento representa 56,4% do orçamento total previsto.
Em seguida, destacam-se, conforme a propositura, as outras despesas correntes, que englobam os gastos com a manutenção das unidades e demais despesas operacionais, correspondendo a mais de 23,3% do orçamento inicial. Em terceiro lugar, os investimentos ocupam uma parcela de mais de 8,4% do total.
Parcelamento do licenciamento anual poderá ser opção ao proprietário de veículo
Lidiane 12 de abril de 2025
Sob análise da Assembleia Legislativa, a proposição nº 8596/25, de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), possibilita o parcelamento do licenciamento anual de veículos, por meio de alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei nº 11.651/1991.
O Detran-GO motiva a proposta pela necessidade de diminuição da carga tributária para os cidadãos, além da redução da inadimplência dos contribuintes. A proposta traz o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas.
De acordo com o órgão, esse formato busca harmonizar as regras para pagamento e parcelamento da taxa de licenciamento anual com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que a alteração em pauta não incorre em criação de despesas nem em renúncia de receitas, dispensando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta. A PGE também apontou que não há incompatibilidade com as restrições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A Procuradoria informou que a proposta observa as vedações relativas ao período eleitoral. Apesar de previsto o parcelamento a partir de 2026, ano eleitoral, o órgão aponta que não se trata de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, tampouco de ação que possa comprometer a isonomia entre os candidatos, respeitando o regramento eleitoral.
Ao fim da justificativa, a Governadoria usou argumentos técnicos da Secretaria de Estado da Economia, que reforçou o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000).
A matéria encontra-se com a Comissão Mista da Casa de Leis, e foi distribuída para relatoria do deputado Charles Bento (MDB).
A Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) lança edital de chamamento público, na modalidade Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), destinado à estruturação de soluções de autoprodução de energia que possam ser viabilizadas com parcerias público-privadas.
Com uso de fontes renováveis, a pretensão é reduzir custos de operação da Saneago e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) que têm gastos anuais de aproximadamente R$ 260 milhões em faturas de energia elétrica. O prazo para credenciamento de interessados termina em 10 de maio.
PRODUÇÃO DE ENERGIA – O PMI da Seinfra vem ao encontro do Programa de Eficiência Energética do Governo de Goiás, lançado no dia 24 de abril. Coordenado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), o programa pretende priorizar o uso de energias renováveis e implementar ações de eficiência energética para reduzir gastos em todas as unidades do poder público estadual.
“Vamos selecionar o projeto mais adequado e competitivo, capaz de compensar os custos de energia elétrica que a Saneago enfrenta em sua operação. Os ganhos econômicos serão direcionados para obras que visam expandir ainda mais os serviços de saneamento básico em Goiás”, explica o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales.
Conforme o edital, os interessados deverão desenvolver estudos de modelagem técnica, operacional, econômico-financeira, ambiental, jurídico institucional e plano de negócio, definindo a modalidade de produção da energia – a exemplo de usina fotovoltaica.
Também devem estruturar modelagens de parcerias público-privadas. Para aqueles que manifestaram interesse, o prazo para elaboração e apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos será de 120 dias, após a autorização por parte da equipe técnica da Seinfra.
Subsecretária de Políticas Habitacionais, Parcerias e Inovações da Seinfra, Eliane Simonini destaca a importância das parcerias público-privadas para destravar os processos de planejamento, preparação e financiamento de projetos de grande porte, a exemplo de usinas de produção de energia.
“Além de incentivar a inovação e eficiência na execução das ações públicas, as PPPs mobilizam recursos financeiros adicionais, viabilizando investimentos maiores, resultando rapidamente em benefícios tangíveis para a sociedade”, afirmou Eliane.
Os interessados podem acessar o site da Seinfra para consultar o edital, anexos e apresentar documentações exigidas para o credenciamento até o prazo limite de 10 de maio. Em caso de dúvidas ainda é possível enviar e-mail pmi.energia.seinfra@goias.gov.br.
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – Com o Programa de Eficiência Energética, o Governo de Goiás tem a meta de fazer com que o Estado seja abastecido 100% com fontes de energia renovável gerando uma economia superior a 20% no gasto com o fornecimento de energia elétrica.
Essa redução nos custos se dará por meio de aquisição, via licitação, de energia proveniente de fontes limpas, como placas fotovoltaicas e pequenas centrais hidrelétricas, que têm custo menor. A empresa que oferecer o maior desconto e o menor preço na venda, ganha a concorrência.
Atualmente, as 3.141 unidades consumidoras das duas autarquias consomem 175,1 gigawatt-hora (GWh) por ano. A previsão é de economizar R$ 125 milhões em 5 anos. [Informações da Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual da Infraestrutura – Governo de Goiás]
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