Primeiro prazo de pagamento venceu em 30 de abril sem repasses às empresas habilitadas
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) disse que ainda depende da formalização de um acordo de cooperação com a Receita Federal para liberar pagamentos do programa de subvenção ao diesel. O 1º prazo para ressarcimento às empresas habilitadas, referente às vendas realizadas em março, venceu em 30 de abril sem repasses.
Segundo a agência, já está em andamento a elaboração de um Acordo de Cooperação entre a Receita Federal e a agência reguladora para que o pagamento seja viabilizado.
O programa de subvenção ao diesel foi criado pelo governo federal para tentar conter os impactos da alta internacional do petróleo após a escalada do conflito entre Irã, Israel e Estados Unidos.
A medida determina o pagamento de R$ 1,52 por litro de diesel importado e R$ 1,12 por litro de diesel nacional a produtores e importadores que aceitarem vender o combustível abaixo de um preço-teto definido pela ANP.
A adesão ao programa, porém, foi limitada desde o lançamento. Petrobras, Refinaria de Mataripe e Vibra aderiram à política, enquanto distribuidoras como Ipiranga e Raízen permaneceram de fora.
Na semana passada, a ANP aprovou mudanças na metodologia de cálculo do programa para ampliar a atratividade da subvenção entre produtores e importadores. A agência elevou em R$ 0,28 por litro o preço-teto do diesel importado no 5º período do programa, após reclamações de agentes do setor de que os valores anteriores inviabilizavam economicamente a adesão.
A revisão buscou adequar o mecanismo às oscilações recentes do mercado internacional de petróleo e derivados.
A mudança ocorreu durante a baixa adesão ao programa e às críticas de distribuidoras sobre o risco financeiro da política. Empresas do setor afirmam que o intervalo entre a venda do combustível e o ressarcimento do governo pressiona o fluxo de caixa, especialmente diante da volatilidade dos preços internacionais.
Também há dúvidas sobre a capacidade de garantir o repasse dos descontos ao consumidor final, já que as distribuidoras alegam não controlar integralmente as margens praticadas pelos postos revendedores.
Agência atribui aumento à padronização dos contratos que ampliou a entrada de novos agentes no mercado de gás
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) informou, em relatório publicado nesta 3ª feira (5.mai.2026), que os contratos de transporte de gás natural cresceram 526% em 2025 na comparação com 2024. A agência afirma que o número foi impulsionado pela padronização contratual e pela abertura do mercado. Eis a íntegra do documento (PDF – 8 MB).
Foram firmados 3.787 contratos em 2025, incluindo 130 Contratos Master, 3.635 Contratos de Transporte Firme e 22 Contratos de Transporte Interruptível. O ano anterior contou com só 434 contratos.
Segundo a ANP, o avanço reflete o novo arcabouço regulatório do setor, especialmente após a regulação que seguiu a vigência da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134 de 2021). A legislação teve como objetivo incentivar a adoção de um modelo padronizado de contratação e ampliar a transparência nas regras de acesso à infraestrutura.
De acordo com o relatório, o crescimento em 2025 no número de contratos veio acompanhado de maior diversidade de agentes no sistema de transporte. Foram 40 carregadores distintos em 2025 –3 a mais do que em 2024.
O documento também afirma que a expansão dos contratos está associada ao modelo de entradas e saídas, que flexibiliza a utilização da malha de gasodutos e reduz barreiras à contratação.
Esse ambiente, segundo a agência reguladora, favoreceu a concorrência e contribuiu para a “desconcentração do mercado”.
Contratos de transporte de gás
Os contratos de transporte de gás natural são instrumentos firmados entre carregadores (empresas que compram ou comercializam gás) e transportadores (operadores dos gasodutos) para garantir o direito de uso da capacidade da rede. Eles definem condições como volume transportado, prazo, tarifas e nível de firmeza do serviço — podendo ser firmes, quando há garantia contínua de capacidade, ou interruptíveis, quando o uso depende da disponibilidade do sistema.
Historicamente, o setor enfrentava dificuldades decorrentes da falta de padronização contratual e de regras claras para acesso à infraestrutura, o que limitava a entrada de novos agentes e concentrava o mercado. A padronização e a regulamentação promovidas pela ANP buscaram reduzir essas assimetrias, estabelecer critérios de contratação e permitir o acesso não discriminatório aos gasodutos.
Sete associações divulgaram manifesto depois de agência anunciar suspensão do programa de monitoramento de qualidade
Sete associações do mercado de combustíveis divulgaram nesta 3ª feira (24.jun.2025) um manifesto pedindo ao governo federal que reveja os cortes orçamentários da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
A agência reguladora havia anunciado na 2ª feira (23.jun.2025) medidas emergenciais para enfrentar as restrições financeiras, entre as quais a suspensão do PMQC (Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis) durante o mês de julho. O programa realiza mais de 16 mil análises mensais e direciona as fiscalizações em todo o território nacional.
Um decreto governamental que entrou em vigor em 30 de maio determinou o bloqueio de R$ 7,1 milhões para despesas discricionárias da ANP, como viagens. A medida também contingenciou R$ 27,7 milhões do orçamento total da agência reguladora.
Com as restrições, os recursos disponíveis para a ANP diminuíram de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões no exercício atual. A agência informou que enfrenta limitações orçamentárias recorrentes. Em 2013, seu orçamento era de R$ 749 milhões (valor corrigido pela inflação), reduzindo-se para R$ 134 milhões em 2024, uma queda de 82%.
As associações do mercado de combustíveis classificaram a suspensão do programa como “trágica”, especialmente em um momento de crescimento do comércio irregular de combustíveis. O manifesto destaca que a redução dos recursos para fiscalização aconteceu depois de uma “verdadeira coalizão” do setor para doação de equipamentos que reforçariam as ações de inspeção de qualidade.
O documento foi assinado pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Brasilcom (Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis), Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), ICL (Instituto Combustível Legal), Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e SindTRR (Sindicato Nacional do Transportador Revendedor Retalhista).
As organizações pedem que o governo reconsidere as restrições financeiras “com urgência”. O manifesto alerta sobre os riscos do enfraquecimento da agência reguladora. “Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que, como o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”, afirmam as instituições no documento.
O setor de combustíveis tem se mobilizado contra a atuação irregular de empresas no mercado, que incluem práticas como fraudes, adulterações, sonegação fiscal e descumprimento de obrigações regulatórias. Entre essas obrigações está a adição obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil. Segundo as organizações, algumas empresas também exploram brechas para evitar o pagamento de impostos federais e estaduais, gerando concorrência desleal com as companhias que cumprem as regras estabelecidas.
Julgamento foi iniciado em novembro de 2024 e tem a ministra Cármen Lúcia como relatora do caso
O STF (Supremo Tribunal Federal) discute nesta 5ª feira (20.fev.2025) a ação sobre o poder delegado à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos. O plenário do STF iniciou o julgamento em novembro de 2024.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3596 foi proposta pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade), que questiona dispositivos da Lei do Petróleo (Lei 9478/1997), alterada pela Lei 11097/2005, responsável pela criação da ANP, assim como suas atribuições.
Em de novembro, a ministra do STF, Cármen Lúcia, relatora do caso, apresentou o resumo da controvérsia. As sustentações orais foram apresentadas em seguida. Marina de Araújo Lopes, do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, defendeu a necessidade da agência reguladora. Já Flavio José Roman, advogado-geral da União substituto, destacou que o STF tem reafirmado a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras.
Assista:
Eis outros itens da pauta do STF nesta 5ª feira:
- Amazonas (ADI 6757) – questiona a antecipação da eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado para o biênio 2025/2026. Alega que viola os princípios democráticos e compromete a periodicidade e a contemporaneidade do processo de escolha da mesa;
- Limites das Câmaras de Vereadores (RE 608588) – discute os limites de atuação das câmaras de vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.
