Jornada de trabalho, assistência à saúde e proteção animal motivaram a participação plenária nesta quarta-feira
Lidiane 22 de abril de 2026
Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 22, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se dedicou aos discursos parlamentares. Outro destaque foi o aval a um indicativo de proposição que sugere ampliar a defesa dos animais em Goiás.
Quatro deputados foram à tribuna para repercutir temas diversos no decorrer do Pequeno Expediente. A possível redução do limite da jornada de trabalho, proposta em análise pelo Congresso Nacional, foi pautada por dois deles. Na prática, a mudança acabaria com a escala 6×1, em que o cidadão pode trabalhar até seis dias e tem direito a um dia de folga durante cada semana, e instituiria a 5×2.
Mauro Rubem (PT) saiu em defesa da aprovação pela Casa de Leis federal. Segundo o legislador, o modelo atual impacta a qualidade de vida e “impede, inclusive, que os pais acompanhem o crescimento dos filhos e tenham convivência na sociedade”.
Além disso, opinou Mauro, a carga vigente contribuiria para um cenário de desgaste excessivo da força de trabalho, o que ele classificou como um retrocesso social. Rubem também relacionou esse debate à existência de casos de trabalho análogo à escravidão no país, inclusive em Goiás.
Por outro lado, ao se descrever como “indignado”, Amauri Ribeiro (PL) contrapôs o colega e defendeu o empresariado brasileiro, a quem atribuiu o crédito na geração de emprego e renda.
“Um país não se desenvolve trabalhando menos. Temos 24 horas em um dia, trabalhar só oito horas não é demais”, frisou Ribeiro.
Outros assuntos
Eliel Junior (Solidariedade) repercutiu supostas dificuldades de acesso, aumento de custos e falhas na rede credenciada do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Em sua fala, ele afirmou que as mudanças implementadas a partir de 2023, com ajustes adicionais em 2025, foram prejudiciais aos usuários. Nesse sentido, o parlamentar cobrou que as normas sejam revistas.
O peessedebista Clécio Alves comentou sobre a gestão do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB). O deputado demonstrou preocupação com a saúde pública municipal, a qual considerou um ponto crítico.
Sugestão ao Executivo
O Plenário aprovou o indicativo de proposição legislativa nº 4/2026 que sugere a criação do Batalhão de Combate aos Maus-Tratos de Animais, dentro da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O texto é assinado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e recebeu 21 votos sim.
O indicativo é um instrumento parlamentar utilizado por deputados estaduais para propor ao Poder Executivo a adoção de uma providência, a realização de um ato administrativo ou o envio de um projeto de lei sobre uma matéria de iniciativa exclusiva daquele poder.
“A criação de um batalhão especializado no combate aos maus-tratos contra animais representa medida de aprimoramento da atuação estatal, conferindo maior eficiência e especialização às ações de segurança pública voltadas à proteção da fauna”, argumentou Peixoto na justificativa.
O parlamentar acrescentou que os crimes em questão possuem relevante impacto social, “estando frequentemente associados a outros tipos de violência, inclusive doméstica, o que reforça a necessidade de atuação preventiva e qualificada por parte do Estado”.
O chefe do Legislativo apresentou a proposta após se reunir com entidade dedicada à causa. O encontro resultou também na idealização de dois projetos de lei e um de resolução, que ainda serão analisados pela Alego.
Delegado Eduardo Prado aposta na isenção de IPVA a entidades de proteção animal, que aguarda análise de constitucionalidade
Lidiane 23 de março de 2026
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2692/26, que inclui as entidades de proteção animal no rol de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para tanto, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás.
Segundo Prado, embora a isenção de imposto para entidades de proteção animal não esteja expressamente prevista na Constituição Federal, suas atividades possuem caráter de interesse público e relevância social, especialmente no que se refere à proteção da fauna, à saúde pública e ao controle populacional de animais abandonados.
“Essas entidades de proteção animal desempenham função complementar à do Estado, muitas vezes suprindo lacunas estruturais do poder público no acolhimento, tratamento e na destinação adequada de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Ressalte-se que a medida não configura privilégio tributário, mas sim mecanismo de reconhecimento do relevante papel social desempenhado por tais organizações, alinhando-se aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social do tributo”, justifica o parlamentar.
A matéria está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, no aguardo da relatoria do deputado George Moraes (PDT).
Iniciativa de André do Premium prevê promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino
Lidiane 28 de fevereiro de 2026
O deputado André do Premium (Avante) apresentou o projeto de lei nº 2372/26, para instituir diretrizes visando à promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino. A matéria foi encaminhada ao Plenário para votação preliminar.
A proposta busca estabelecer, no âmbito das escolas da rede estadual de Goiás, diretrizes para incentivar a educação voltada à proteção e ao bem-estar animal. A intenção, segundo o texto, é tratar o tema como instrumento de formação cidadã, com impacto ético, social, ambiental e educativo, ampliando a consciência dos estudantes sobre a responsabilidade humana na relação com os animais.
Um dos pontos centrais destacados no projeto de lei é que a iniciativa não cria uma disciplina obrigatória nem promove mudanças na organização escolar já existente. O texto ressalta que não haverá alteração da grade curricular, nem exigência de carga horária adicional, por se limitar a orientar ações de caráter educativo. A abordagem prevista é a de tema transversal, respeitando a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e as diretrizes curriculares aplicáveis.
De acordo com André do Premium, as atividades poderão ser realizadas de forma integrada aos conteúdos já trabalhados nas escolas, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as possibilidades mencionadas estão projetos interdisciplinares, ações inseridas no calendário escolar, campanhas educativas e iniciativas relacionadas a datas ambientais, culturais ou de cidadania.
Premium sustenta que a educação para a proteção animal tem efeito preventivo, ao combater maus-tratos por meio da conscientização, estimular a empatia e reforçar a ideia de guarda responsável. “É um tema ligado à saúde pública e ao meio ambiente, que contribui para uma sociedade mais consciente, justa e sustentável”, afirma o parlamentar.
Projeto que cancela multas de pecuaristas relacionadas à Guia de Trânsito Animal tem tramitação suspensa na Comissão Mista
Lidiane 25 de fevereiro de 2026
A segunda reunião de 2026 da Comissão Mista foi marcada por manifestações de apoio ao projeto de lei que cancela multas aplicadas a produtores rurais em transações com gado. O encontro, realizado na tarde desta terça-feira, 24, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, durou cerca de 40 minutos e analisou quatro projetos de autoria do Governo de Goiás.
O principal deles, o processo nº 2255/26, prevê a remissão, ou seja, o perdão, de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Segundo parlamentares, muitos produtores foram multados apesar da regularidade dos documentos. O relatório favorável à proposta, que prevê o cancelamento das multas, foi colocado em votação no colegiado, mas recebeu pedido de vista do deputado Karlos Cabral (PSB), o que adia em ao menos 24 horas a análise da matéria na Comissão Mista.
Debate
Relator do projeto, o deputado Amauri Ribeiro (UB) afirmou que a medida corrige uma injustiça e, apesar do pedido de vista, comemorou o início da tramitação do texto na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Ribeiro afirmou, ao defender o projeto, que os produtores foram autuados de forma irregular e classificou o momento como uma conquista para o setor. O parlamentar também rememorou a defesa do tema feita pelo ex-deputado Helio de Sousa (PSDB), enquanto ocupou cadeira na Alego.
Já o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) considerou que o projeto corrige uma cobrança considerada duplicada e injusta. Segundo ele, a burocracia do sistema brasileiro acaba criando entraves e penalizando quem produz. Já Virmondes Cruvinel (UB) afirmou ter acompanhado a situação de perto e declarou solidariedade aos pecuaristas.
Issy Quinan (MDB) também comemorou a chegada da matéria à Casa e lembrou, ao render elogios ao colega Amauri Ribeiro, que cerca de 10 mil produtores devem ser beneficiados com o perdão das cobranças.
Líder do Governo, o deputado Talles Barreto (UB) avaliou que o envio do projeto demonstra “equilíbrio fiscal do Estado”. Ele citou ainda outra proposta analisada na reunião: o projeto nº 2294/26, que altera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que cria medidas para facilitar a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. A matéria, relatada por Jamil Calife (PP) com manifestação favorável, também teve pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT) e Karlos Cabral, o que acarretou na suspensão da votação.
A proposta é da Secretaria de Estado da Economia e objetiva ampliar o alcance temporal da lei a ser alterada e permitir a negociação dos débitos abrangidos pela Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024, que trata da transação tributária. Segundo a referida exposição de motivos, o alcance temporal da Lei n° 23.983 limitou as medidas facilitadoras aos créditos tributários cujas infrações tenham ocorrido até 31 de março de 2025.
Outro texto analisado foi o projeto nº 2290/26, que altera a lei do Programa Quita Goiás, voltado à recuperação de créditos não tributários do Procon Goiás. O relator, Lucas Calil (MDB), manifestou-se de forma favorável. O texto terminou acatado pelos membros do colegiado sem votos contrários.
O objetivo é prorrogar por mais 60 dias o prazo para a adesão ao programa. De acordo com a exposição de motivos, o prazo originalmente fixado, de 90 dias, é insuficiente para atingir a abrangência pretendida pela iniciativa.
Segundo o Procon Goiás, foram registradas 28 formalizações no próprio órgão e na Gerência da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no universo de 14.707 processos passíveis de regularização. Entre os motivos para a baixa adesão, foi apresentado o decurso de parte do prazo nos períodos de recesso forense e de fechamento de exercício contábil.
Também recebeu aval, na comissão, o projeto nº 27200/25, de autoria de Virmondes Cruvinel, que regulamenta o uso controlado da capina química em áreas urbanas de Goiás. O relatório, apresentado por Veter Martins (UB), foi aprovado por unanimidade.
Após a análise das matérias, o presidente da Comissão Mista, Amilton Filho (MDB), encerrou a reunião.
Projetos do Delegado Eduardo Prado no 2º semestre de 2025 abrangem segurança pública, bem-estar animal e projetos sociais
Lidiane 10 de fevereiro de 2026
No segundo semestre de 2025, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou 16 projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com proposições distribuídas em diferentes áreas de interesse público. Os projetos de lei contemplam temas como segurança pública, proteção e bem-estar animal e reconhecimento a projetos sociais.
Entre as propostas mais recentes apresentadas pelo deputado, destaca-se o projeto de lei nº 30797/25, que dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a proposta busca ampliar mecanismos de proteção às mulheres, oferecendo um meio de defesa não letal, de fácil utilização e que contribua para a prevenção de situações de violência. A matéria encontra-se em tramitação e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir).
Também está em tramitação o projeto de lei nº 30796/25, que dispõe sobre medidas sanitárias de acesso à água potável para animais em espaços públicos no Estado de Goiás. Para Prado, a proposta reforça a responsabilidade do poder público e da sociedade na proteção dos animais. O projeto está na CCJ, sob a relatoria do deputado Veter Martins (UB).
Outro projeto recente é o de nº 28383/25, que declara de utilidade pública o Projeto Social Cezarina Sports, com sede no município de Cezarina. Na justificativa, Prado ressalta a relevância social da entidade, que desenvolve atividades esportivas e educativas voltadas à formação de crianças e adolescentes, contribuindo para a inclusão social e a prevenção da vulnerabilidade juvenil. A matéria aguarda relatório de Rosângela Rezende na CCJ.
Trajetória do Delegado Eduardo Prado
Com formação acadêmica e experiência profissional na área da segurança pública, o deputado Delegado Eduardo Prado construiu uma carreira marcada pela defesa do agronegócio, da ordem pública e do fortalecimento das instituições. Formado em direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), possui especializações em direito constitucional, direito administrativo e criminologia e segurança pública.
Durante sua trajetória na polícia, liderou equipes que se destacaram nacionalmente pelo volume de apreensões de drogas e participou, em 2014, da força-tarefa responsável por elucidar uma série de homicídios que vitimaram mulheres em Goiânia, culminando na identificação do serial killer Thiago Henrique Gomes da Rocha.
No Parlamento, o deputado tem atuação em várias comissões temáticas, entre elas da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; da Criança e Adolescente; de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Além dessas comissões, também integra a do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; de Serviços e Obras Públicas; e de Tributação, Finanças e Orçamento. Além disso, preside a Comissão de Segurança Pública, espaço no qual atua na discussão de políticas voltadas ao enfrentamento da criminalidade e ao fortalecimento das forças de segurança.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) de Aparecida de Goiânia conduziu em flagrante, na noite deste domingo (18/1), um homem de 65 anos suspeito de praticar maus-tratos contra uma cadela no Setor Pontal Sul. A ação ocorreu após denúncia apresentada por duas protetoras independentes de animais, que relataram a situação às autoridades ambientais do município.
Segundo as denunciantes, a cadela encontrava-se em estado de vulnerabilidade, apresentando sinais de doença, desnutrição, além da falta de acesso regular à água. Elas também relataram episódios recorrentes de agressões cometidas pelo tutor.
Diante do quadro, as protetoras foram até o local com o objetivo de resgatar o animal para atendimento veterinário, com a intenção de devolvê-lo posteriormente, após a recuperação. No entanto, o homem se recusou a entregar a cachorra, o que motivou o acionamento da fiscalização ambiental.
Ao chegar ao endereço informado, a equipe da Semma constatou que o tutor havia retirado o animal do local na tentativa de evitar o flagrante. Ainda assim, os fiscais realizaram a condução do suspeito à Central de Flagrantes, uma vez que vídeos encaminhados pelas denunciantes comprovaram as agressões e a situação de maus-tratos sofrida pelo animal.
A secretária municipal de Meio Ambiente, Pollyana Borges, destacou que o município tem atuado de forma rigorosa no enfrentamento aos crimes contra animais:
“Nós temos trabalhado diariamente para combater os maus-tratos em Aparecida. A lei é clara, e qualquer forma de violência contra animais será tratada com seriedade. A população pode e deve denunciar, porque cada caso registrado é uma vida que pode ser salva”, afirmou.
Em nota, a Prefeitura de Aparecida reforça que maus-tratos contra animais configuram crime previsto em lei, conforme a legislação federal vigente, e que os responsáveis estão sujeitos às penalidades cabíveis. A administração municipal orienta que a população utilize os canais oficiais para registrar denúncias, garantindo a atuação rápida das equipes de fiscalização e proteção animal.
As denúncias podem ser feitas diretamente pelo WhatsApp da Semma, no número (62) 98459-1661, assegurando sigilo e acompanhamento das ocorrências.
Veter Martins propõe incentivar doações para entidades de proteção animal por meio de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Lidiane 30 de novembro de 2025
O projeto de lei nº 29447/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), busca instituir a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal e estabelecer diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
O objetivo é promover a colaboração entre empresas, entidades de proteção animal e o poder público, com vistas à melhoria das condições de cuidado, abrigo, alimentação e saúde de animais domésticos.
Entre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal estão estimular a doação de ração, medicamentos, materiais de higiene, produtos veterinários e demais insumos destinados à manutenção de animais sob os cuidados de organizações não governamentais, abrigos e protetores independentes; fomentar práticas de responsabilidade social corporativa no âmbito das empresas que operam no Estado; e ampliar a capacidade de atendimento das entidades de proteção animal.
Para fins de implementação da iniciativa o Poder Executivo poderá, mediante análise técnica e financeira, propor projetos de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) destinados à concessão, ampliação ou reformulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS para empresas que realizarem doações às entidades cadastradas; e sugerir ajustes e atualizações na legislação estadual que disciplina o ICMS, desde que respeitadas as legislações federais e normas vigentes.
De acordo com Martins, a iniciativa visa a criar uma política pública moderna e juridicamente segura para atender à crescente demanda social por proteção animal, considerando que a maioria das organizações e protetores independentes não possui recursos suficientes para suas necessidades diárias. O deputado argumenta que, diferentemente de propostas anteriores que buscavam isenções diretas — o que esbarraria em exigências constitucionais e na Lei Complementar nº 24/1975 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) —, o projeto atual autoriza o poder Executivo a formular e submeter a esse órgão eventuais projetos de benefício fiscal, respeitando o pacto federativo, as regras tributárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veter Martins defende que a proposição estabelece uma política estadual permanente que permitirá ao Estado organizar o cadastro das entidades, monitorar as doações e promover a transparência. “A medida tem elevado potencial social, econômico e sanitário, uma vez que o fortalecimento dessas entidades reduz abandono, melhora o controle de zoonoses, amplia o atendimento veterinário básico e contribui para uma convivência mais responsável entre humanos e animais”, conclui o deputado.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.
Casa renderá tributo a profissionais da saúde animal, carreiros de boi e berranteiros
Lidiane 23 de setembro de 2025
Profissionais da saúde animal, carreiros de boi e berranteiros receberão honrarias no Plenário Iris Rezende. A Assembleia Legislativa de Goiás realizará duas sessões solenes extraordinárias nesta terça-feira, 23, para reconhecer o trabalho deles.
Pela manhã, às 9 horas, sob a presidência do deputado José Machado (PSDB), será realizada uma sessão solene extraordinária em homenagem aos profissionais da saúde e do bem-estar animal. A iniciativa destaca a importância desses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da saúde humana e para proteção e cuidado com os animais, reforçando o compromisso com o bem-estar coletivo.
À noite, às 19 horas, a deputada Bia de Lima (PT) conduzirá uma sessão solene extraordinária em tributo aos carreiros de boi e berranteiros. Na cerimônia, serão celebradas a tradição e a relevância cultural desses profissionais, que preservam práticas históricas e contribuem para a manutenção do patrimônio cultural da região.
De acordo com a petista, as atividades dos carreiros e dos tocadores de berrante continuam sendo preservadas pela dedicação dos homenageados, que merecem o reconhecimento do Parlamento goiano. “As práticas são vitais para o resgate de tradições históricas, para o fortalecimento da identidade regional e para a transmissão de saberes entre gerações. Esses homens e mulheres mantêm vivo um dos pilares da cultura goiana”.
O Ministério da Agricultura e Pecuária confirmou nesta terça-feira (2) a conclusão de um acordo tarifário com o governo do Japão para a exportação de gorduras de aves, suínos e bovinos. Os produtos, usados na formulação de rações e na indústria de pet food, passam agora a integrar a pauta de exportações brasileiras para um dos mercados mais exigentes do mundo.
De acordo com a pasta, a decisão reforça a posição do Brasil como fornecedor estratégico em segmentos de alto valor agregado, expandindo o leque além de grãos e proteínas in natura.
Parceria crescente com o Japão
O Japão, terceira maior economia do planeta, tem 125 milhões de habitantes e exige padrões sanitários de excelência. Em 2024, o país foi o 7º maior destino do agronegócio brasileiro, com importações de US$ 3,3 bilhões. Entre janeiro e julho de 2025, as compras já somaram US$ 1,8 bilhão, evidenciando o dinamismo da relação comercial.
Além da soja e do milho — pilares da exportação brasileira para os japoneses — a inclusão das gorduras animais abre espaço para que o Brasil avance em áreas como nutrição animal industrial e alimentação premium para pets, mercado em expansão acelerada.
Efeitos econômicos e estratégicos
Especialistas destacam que a medida representa ganhos em três frentes:
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Competitividade global: amplia a presença brasileira em um setor de alto valor.
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Pet food em crescimento: segmento deve ultrapassar US$ 150 bilhões até 2030, com o Japão entre os principais consumidores.
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Geração de empregos e renda: fortalece cadeias produtivas de aves, suínos e bovinos, beneficiando regiões como o Centro-Oeste, onde Goiás se destaca.
Recorde de abertura de mercados
Com essa conquista, o governo soma 422 novos mercados abertos para produtos agropecuários brasileiros desde o início da atual gestão, consolidando a diplomacia agrícola como um dos pilares do desenvolvimento nacional.
Análise crítica – Folha de Goiás
A entrada da gordura animal brasileira no mercado japonês vai além de números de exportação: trata-se de um selo de confiança internacional. Em um cenário global de disputa acirrada por espaço no comércio exterior, o Brasil demonstra solidez técnica e sanitária para atender às maiores economias do mundo. Para Goiás, que concentra grande parte da produção pecuária e avícola do país, a decisão pode representar aumento de investimentos, estímulo à industrialização local e geração de milhares de empregos.
Virmondes Cruvinel pleiteia normas para a proteção alimentar, animal e sustentabilidade
Lidiane 18 de julho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil) é autor de três projetos de lei que estão sob análise da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). As matérias têm como foco a segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e a proteção animal. A primeira etapa do rito processual determina a deliberação destas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
A primeira delas institui o Programa Estadual de Incentivo à Gastronomia Solidária (n° 17000/25). A proposta visa a combater a fome e a insegurança alimentar por meio da doação e do reaproveitamento de alimentos que, embora não comercializados, estejam próprios para o consumo.
A propositura estabelece a criação de uma rede coordenada entre estabelecimentos do setor alimentício, como restaurantes, padarias, supermercados, lanchonetes, hotéis e buffets, e entidades sociais sem fins lucrativos, responsáveis por receber, armazenar e distribuir esses alimentos de forma gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Também prevê a criação de um sistema digital de gerenciamento das doações que inclui o cadastramento de participantes, o monitoramento das operações e o incentivo a práticas educativas voltadas ao uso integral dos alimentos.
Segundo Cruvinel, a medida é urgente diante da realidade alarmante da insegurança alimentar. Dados do Cadastro Único apontam que mais de 1,2 milhão de pessoas vive em situação de pobreza ou extrema-pobreza no estado, o que representa cerca de 17% da população goiana.
A Região Metropolitana de Goiânia, por exemplo, concentra, segundo o documento, mais de 400 mil pessoas nessa condição. Ao mesmo tempo, o desperdício de alimentos continua elevado: só no Brasil, cerca de 27 milhões de toneladas de alimentos são descartadas todos os anos, conforme informações da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sendo que o serviço alimentício responde por aproximadamente 15% desse total.
Paisagismo agroflorestal
Outro projeto de lei protocolado por Cruvinel na Casa trata da criação da Política Estadual de Incentivo ao Paisagismo Agroflorestal com espécies nativas do Cerrado (n° 17001/25). A proposta promove o uso sustentável do solo urbano e periurbano por meio da implantação de sistemas agroflorestais — que combinam árvores, plantas alimentícias e medicinais — em quintais, praças, canteiros, parques públicos, margens de rodovias e zonas de amortecimento de áreas de conservação ambiental.
A ideia é restaurar áreas degradadas, aumentar a cobertura vegetal, valorizar a biodiversidade nativa e estimular a produção de alimentos e plantas medicinais dentro dos centros urbanos.
A política prioriza o uso de espécies nativas do Cerrado e da Mata Atlântica presentes em Goiás, como pequi, baru, araticum, mangaba, cajuzinho-do-cerrado, entre outras de importância econômica, ecológica e cultural. Ainda prevê ações de educação ambiental, fomento à pesquisa e incentivo à participação comunitária.
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, o Cerrado enfrenta uma pressão crescente da atividade agropecuária, com um desmatamento acumulado de mais de 38 milhões de hectares entre 1985 e 2023. Atualmente, menos de 9% do bioma está protegido por unidades de conservação, o que reforça a necessidade de políticas complementares de preservação ambiental.
Goiânia, por exemplo, se destaca internacionalmente pela extensa área verde per capita — cerca de 94 m² por habitante. O número mostra que é possível unir planejamento urbano, conservação ambiental e bem-estar da população. A implementação do paisagismo agroflorestal, além de contribuir para o sequestro de carbono e a mitigação de ilhas de calor, também fortalece, segundo o parlamentar, a agricultura urbana e a segurança alimentar.
Bem-estar animal
O terceiro projeto de lei, protocolado com n° 17002/25, é voltado para o bem-estar animal e cria o Sistema Estadual de Informações sobre Proteção Animal (Seipa). A medida visa a centralizar, organizar e tornar acessíveis os dados relacionados à causa animal no estado.
O sistema reunirá informações sobre a população de animais domésticos e comunitários, registros de maus-tratos, resgates, adoções, doações, ações de fiscalização, penalidades aplicadas, além de programas de castração e controle populacional.
O mecanismo também fará o mapeamento de organizações de proteção animal e de centros de zoonoses, com dados sobre sua localização, capacidade de atendimento e estrutura. A justificativa do projeto destaca a lacuna existente na coleta e tratamento dessas informações no estado, o que dificulta a elaboração de políticas públicas baseadas em evidências e o monitoramento eficaz das ações voltadas ao controle populacional e à proteção dos animais.
Com uma população estimada de mais de 2,5 milhões de animais domésticos em Goiás, a ausência de um sistema integrado gera dificuldades na gestão de problemas, como o abandono e os maus-tratos, além de comprometer a capacidade de resposta do poder público. Estimativas apontam que até 900 mil animais estejam em situação de abandono no território goiano.
Inspirado em políticas bem-sucedidas de estados como São Paulo e Santa Catarina, o Seipa será operado por um comitê gestor formado por representantes do governo estadual, conselhos profissionais, ONGs e prefeituras. Caberá a esse comitê definir diretrizes técnicas, indicadores de desempenho e metodologias padronizadas para a coleta de dados.
