Lucas do Vale propõe diretrizes para enfrentamento de crimes sexuais no ambiente esportivo
Lidiane 1 de março de 2026
O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou o projeto de lei nº 1924/26, visando estabelecer diretrizes para a prevenção e o enfrentamento dos crimes contra a dignidade sexual no ambiente esportivo em Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.
De acordo com o texto da proposta, a intenção é instituir, em Goiás, um marco legal voltado ao enfrentamento de condutas de natureza sexual que configuram crime conforme o Código Penal brasileiro, quando praticadas no ambiente esportivo. O objetivo é ampliar a proteção de atletas e demais integrantes do setor, diante de episódios de violência e abuso sexual registrados no contexto desportivo.
Para fins de caracterização dos crimes contra a dignidade sexual, o projeto prevê que deverão ser observadas as disposições do Código Penal, especialmente as condutas tipificadas como: estupro; violação sexual mediante fraude; assédio sexual; estupro de vulnerável; corrupção de menores; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cenas de sexo ou de pornografia; mediação para servir à lascívia de outrem; exploração sexual; rufianismo; promoção de migração ilegal; ato obsceno; além de outras condutas definidas em legislação especial aplicável.
Para os efeitos da proposta, considera-se entidade desportiva toda pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo federações, ligas, clubes, associações e agremiações esportivas, na modalidade profissional ou amadora, bem como equipes de esporte eletrônico e congêneres, que se dediquem à administração, coordenação, regulamentação, fomento ou prática do esporte.
O deputado propõe que, ao tomar conhecimento da prática de qualquer crime contra a dignidade sexual envolvendo atletas, funcionários ou demais pessoas vinculadas à entidade desportiva, os dirigentes deverão adotar, de forma imediata, as seguintes providências: instaurar procedimento interno de apuração dos fatos, comunicar os fatos às autoridades competentes e garantir à vítima suporte integral durante todo o processo de investigação e denúncia, assegurando proteção, sigilo e assistência necessária ao exercício de seus direitos.
Lucas do Vale aponta que, reconhecido como espaço de formação cidadã, desenvolvimento humano e integração social, o esporte também pode reproduzir relações de hierarquia e assimetria de poder. Nesse cenário, a interação entre técnicos, dirigentes, patrocinadores e atletas pode aumentar a exposição a situações de vulnerabilidade, especialmente no caso de crianças, adolescentes e esportistas em início de carreira.
A justificativa da proposta fundamenta-se em definições já previstas no Código Penal e em normas específicas, garantindo segurança jurídica e maior precisão na caracterização das condutas. Além disso, atribui deveres às entidades desportivas, como a instauração imediata de procedimento apuratório, o afastamento cautelar do investigado e a comunicação às autoridades competentes, com a finalidade de tornar a atuação institucional mais rápida e efetiva.
“Ao aprovar esta lei, o Estado de Goiás reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos fundamentais, com a igualdade de gênero e com a construção de um ambiente esportivo seguro, ético e inclusivo para todos os seus participantes, independentemente de idade, modalidade ou nível de desempenho”, defende Lucas do Vale.
Entre audiências, reuniões e eventos temáticos, a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Cmarh) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) discutiu e chancelou uma série de iniciativas voltadas às pautas ambientais goianas em 2025. A comissão apresenta o balanço de suas atividades no último ano, que contou com 37 eventos e 77 projetos de lei discutidos em sete encontros ordinários.
A instalação do colegiado ocorreu em 26 de fevereiro, com a definição de Antônio Gomide (PT) na presidência, e Rosângela Rezende (Agir) na vice-presidência, para o biênio 2025/2026.
A 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente foi destaque no início dos trabalhos do ano, com o tema “Emergência climática e o desafio da transformação ecológica”. Para o presidente da Cmarh, a conferência foi crucial para refletir sobre mudanças de atitude e comportamento na gestão ambiental. Ele defendeu propostas concretas para enfrentar os desafios do clima, acabar com os lixões nas cidades, melhorar o saneamento, garantir água tratada e preservar as nascentes de Goiás, além da definição de avanços no debate sobre a descarbonização da economia. Os temas citados pelo deputado foram contemplados com projetos de lei pautados na Alego em 2025.
Cerrado em pauta
A defesa do Cerrado esteve presente em eventos, debates e iniciativas legislativas em 2025. A exposição Cerrado: Berço das Águas e da Biodiversidade trouxe ao público da Alego o compromisso com a preservação do segundo maior bioma do Brasil.
Em uma vivência imersiva, o evento abordou, especialmente, a preservação das nascentes em Goiás. No evento, presidente da Semarh ressaltou o enfoque, por vezes ignorado, de que o Cerrado “é o berço das águas”, e defendeu pautas voltadas a uma melhor fiscalização para evitar o desmatamento ilegal no bioma.
Uma série de propostas legislativas que dizem respeito ao Cerrado passaram pelo crivo da comissão em 2025.
Para fomentar pesquisas científicas voltadas para a compreensão da biodiversidade, solos, e processos ecológicos do bioma, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) propõe uma Política Estadual de Incentivo à Pesquisa no Cerrado. A iniciativa promove a conservação e uso sustentável dos recursos naturais do Cerrado, com incentivos à formação e capacitação de pesquisadores especializados no bioma goiano. Na Cmarh, a proposta foi distribuída para relatoria de Paulo Cezar Martins (PL).
Bia de Lima (PT), por sua vez, quer unir sabedoria de povos tradicionais e cuidados com o Cerrado. Nesse sentido, a parlamentar quer o reconhecimento de comunidades quilombolas e povos tradicionais como agentes ambientais no processo de preservação, conservação e manejo sustentável do bioma, em territórios onde essa população historicamente estabeleceu suas práticas e tradições. Em seu trâmite pela comissão, a pauta aguarda o posicionamento do relator Wagner Camargo Neto (SD).
Causa animal
A atenção aos animais domésticos em Goiás também foi tema de ampla discussão em iniciativas parlamentares. O estímulo à adoção e o combate ao abandono animal predominaram entre as pautas e, aprovadas na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, agora estão aptas para análise no Plenário da Casa de Leis.
Dr. George Morais (PDT) quer instituir um programa estadual de animais de estimação perdidos ou aptos para adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações de abandono. Na mesma esteira, Veter Martins (UB) quer estabelecer uma política para adoção canina nos estabelecimentos penitenciários e de menores infratores.
Gustavo Sebba (PSDB) também discute a relevância da pauta, com foco na realização de campanhas em escolas públicas e privadas para estimular a adoção de animais abandonados.
Houve, ainda, a análise e aprovação pelo colegiado de propostas voltadas à castração gratuita de cães potencialmente perigosos; à instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para os animaizinhos em espaços públicos; animais abandonados em estradas; e regulamentação dos serviços de hotel para animais domésticos, esta última já convertida na Lei n° 23.859, de 19 de novembro de 2025.
Outra matéria chancelada pelo colegiado ambiental da Assembleia Legislativa, a proposição de Amauri Ribeiro (UB) que aborda o manejo do javali em Goiás, aguarda análise final da Governadoria para também integrar a legislação goiana. De acordo com o texto, o controle populacional e o manejo sustentável deverão ser realizados para a minimizar os impactos ambientais e os efeitos nocivos à saúde pública, bem como serão realizados sem limite de quantidade e em qualquer época do ano. A matéria já cumpriu seu rito no Legislativo com aprovação do Plenário em duas instâncias.
Inovação e meio ambiente
Tramitaram pelo colegiado ambiental da Alego medidas que unem tecnologia, inovação e meio ambiente, a exemplo da Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes. A iniciativa, assinada por Virmondes Cruvinel, tem como enfoque reduzir o consumo de energia elétrica com refrigeração, além da contribuição para reduzir as ilhas de calor urbano.
Dentre os mecanismos para a implementação da cobertura de edificações com vegetação, estão previstos estudos para concessão de incentivos fiscais e a criação de linhas de crédito e financiamento facilitado para a implementação de telhados verdes.
Após o trâmite na Cmarh, a matéria obteve aprovação definitiva em Plenário, e agora aguarda a sanção da Governadoria para converter-se em lei.
A comissão também discutiu incentivos legais voltados aos veículos eletrificados (elétricos ou híbridos); e a regulamentação do mercado de créditos de carbono em Goiás, o Programa Ecogoiás.
Iniciativas do deputado Antônio Gomide em prol da preservação do meio ambiente são sancionadas e já estão em vigor
Lidiane 10 de novembro de 2025
Duas iniciativas do deputado Antônio Gomide (PT), voltadas à conscientização sobre questões ambientais, foram sancionadas pelo Executivo. A Lei Estadual nº 23808, de 6 de novembro de 2025, cria a Campanha Plante uma Árvore, a ser realizada nas unidades da rede pública estadual de ensino. Já a Lei Estadual nº 23809, da mesma data, institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna.
A Campanha Plante uma Árvore tem como objetivo incentivar o plantio de árvores, preferencialmente nativas do Cerrado, com a participação ativa de alunos, professores e de toda a comunidade escolar. A norma autoriza a celebração de convênios e parcerias entre o poder público estadual e organizações da sociedade civil.
“A educação ambiental desempenha um papel crucial na formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis, capazes de contribuir para a preservação”, destacou Gomide na justificativa do projeto de lei que deu origem à nova norma.
A Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna será realizada, anualmente, na terceira semana de setembro. Entre seus objetivos estão promover e incentivar práticas que contribuam para a proteção dos seres vivos e de seus ecossistemas, além de combater a venda ilegal, a exposição irregular e a rinha de animais.
Durante esse período, o Estado poderá promover, nas escolas públicas, eventos voltados ao engajamento da comunidade goiana com a causa ambiental. A legislação autoriza, mediante regulamentação, a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as atividades previstas.
Marina Silva e Camilo Santana também estarão presentes; iniciativa pretende mobilizar escolas de todo o país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa nesta 4ª feira (8.out.2025) da 6ª CNIJMA (Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente). O evento começa às 10h no Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, em Luziânia (GO).
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede), e o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), também confirmaram presença.
Assista:
Segundo o governo federal, mais de 2,2 milhões de pessoas foram mobilizadas em 8.732 escolas de 2.307 municípios, para chegar à etapa nacional da conferência, que será realizada até 6ª feira (10.out).
O evento busca fortalecer a educação ambiental e estimular que as escolas se consolidem como espaços sustentáveis e resilientes. A conferência pretende formular políticas educacionais voltadas a incluir a mudança do clima e a proteção da biodiversidade no currículo escolar e no projeto político-pedagógico das escolas.
Ainda nesta 4ª feira (8.out), às 15h no Planalto, Lula sanciona o PLV 4 de 2025, que trata da tarifa social de energia Luz do Povo. Em seguida, reúne-se com representantes da Gerdau e recebe os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).
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Tormim propõe combate à exploração e ao abuso sexual infantil no ambiente virtual
Lidiane 2 de setembro de 2025
O deputado Cristóvão Tormin (PRD) apresentou o projeto de lei de nº 20372/25 para instituir o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética no Estado de Goiás. A matéria se encontra na Secretaria de Apoio Legislativo para encaminhamento às respectivas comissões.
A escalada da exploração e do abuso sexual infantil no ambiente virtual exige uma resposta coordenada e eficaz. O Brasil enfrenta um cenário alarmante, com denúncias atingindo níveis recordes em 2023, um aumento de 77% em relação ao ano anterior, e o crescimento de 18,9% no primeiro semestre de 2025, segundo dados da SaferNet Brasil.
O avanço tecnológico, o uso de inteligência artificial para criar deepfakes e a adultização de crianças e adolescentes, que têm acesso precoce à internet, tornam o combate ainda mais complexo. A falta de um sistema integrado de dados agrava a situação, dificultando a implementação de políticas públicas assertivas, apesar de centenas de milhares de casos já terem sido notificados.
Para enfrentar essa realidade, um novo projeto de lei propõe um Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. A iniciativa busca sistematizar dados para orientar políticas públicas, criar um cadastro de domínios com conteúdo de abuso para bloqueio e monitoramento, e reforçar a cooperação internacional.
Além disso, o programa visa garantir a transparência através de relatórios públicos e se alinha com leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Dessa forma, o Estado se posiciona na vanguarda da proteção de crianças e adolescentes contra as ameaças digitais.
Virmondes Cruvinel apresenta dois projetos em proteção das mulheres no ambiente digital
Lidiane 14 de abril de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou dois projetos de lei de políticas públicas para a proteção da imagem das mulheres no ambiente digital. As matérias já chegaram à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta de nº 6218/25 institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher no Estado, também conhecida como “revenge porn”, com o objetivo de prevenir, conscientizar, proteger as vítimas e responsabilizar os autores. A propositura está na CCJ sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Trata-se de uma demanda urgente, que tem causado danos psicológicos, sociais e até financeiros a um número crescente de mulheres, ocasionando depressão, ansiedade, perda de emprego e até mesmo suicídio.
Cruvinel informa que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) tem registrado um aumento significativo de casos envolvendo mulheres que tiveram sua intimidade exposta. “Segundo dados recentes, cerca de 65% dos registros relacionados à exposição de imagens íntimas sem consentimento envolvem mulheres jovens entre 18 e 35 anos”, anota em justificativa.
Inspirado em práticas e normas bem-sucedidas de outros países, o projeto prevê uma estrutura normativa rigorosa para impedir violações, proteger as vítimas e garantir a punição dos infratores dentro de uma parceria público-privada, principalmente para o atendimento célere e eficiente de remoção de conteúdos ofensivos pelas empresas de tecnologia.
A matéria também busca promover campanhas educativas de conscientização sobre os riscos à privacidade, bem como uma comunicação que desestimule a prática do crime. Além disso, o projeto defende o fortalecimento das delegacias especializadas ao atendimento às mulheres com cursos de capacitação e práticas de acolhimento humanizado e de amparo.
Dentro do mesmo escopo, de defesa dos direitos da mulher, Cruvinel também apresentou o projeto de lei de nº 6219/25 para propor a criação da Rede Estadual de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Digital em Goiás. A matéria está na CCJ sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).
O objetivo da matéria é prestar assistência integral e especializada às mulheres que tenham sido vítimas de crimes digitais, tais como vazamento de imagens íntimas, assédio virtual, discurso de ódio, perseguição (stalking), divulgação de informações falsas (doxxing), coação e chantagem por meio de plataformas digitais e outras formas de violência cometidas no ambiente digital.
Para o deputado, “a criação dessa rede tende a suprimir as necessidades das mulheres vítimas de violência digital por meio de um sistema de proteção e acolhimento especializado para denúncias e atendimento psicológico e jurídico gratuito especializado, para obter auxílio célere para a remoção de conteúdo ofensivo das plataformas digitais e receber suporte social para enfrentar os impactos emocionais e profissionais da violência sofrida”.
Dados descritos no projeto de lei, provenientes da SaferNet Brasil (organização não governamental que monitora crimes digitais no País), houve um aumento de 110% nas denúncias de crimes de pornografia de vingança e vazamento de imagens íntimas entre 2019 e 2023.
Em Goiás, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) registrou, nos últimos três anos, um aumento superior a 70% nas ocorrências relacionadas a crimes de violência digital contra mulheres.
Em razão desses números, Virmondes Cruvinel registra que o Estado de Goiás ainda carece de mais uma delegacia para o enfrentamento da violência digital contra a mulher. Segundo ele, existem relatos de vítimas desse tipo de crime que enfrentam um cenário de desamparo e fragmentação no acesso ao suporte jurídico e psicológico. “Isso faz com que muitas mulheres sequer denunciem os crimes sofridos, devido à falta de informação, medo de retaliação e ausência de mecanismos eficazes para remoção de conteúdos ofensivos da internet.”
Parlamento goiano reúne autoridades na 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente; delegados debatem 5 eixos de estudo
Lidiane 11 de março de 2025
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Goiás, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), abriu, nesta segunda-feira, 10, a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, com a temática “Emergência climática e o desafio da transformação ecológica”. O evento, que prosseguirá amanhã, é uma etapa importante para o processo de elaboração e escolha das propostas e dos projetos de desenvolvimento sustentável para Goiás, que serão levados para a Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), colaborando com a sua realização.
No período vespertino, os participantes puderam apreciar a apresentação do quarteto de cordas da Orquestra Filarmônica de Goiás e, em seguida, a comissão organizadora anunciou a divisão de cinco grupos de trabalhos (GTs) distintos, cada um com um tema específico para a promoção das discussões ambientais entre os participantes.
Para a gerente de mudanças climáticas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Natália Almeida Brito, “a expectativa é para o levantamento de propostas que representem a realidade local do Estado de Goiás, e que possam ser implementadas de forma positiva pela política nacional de mudanças do clima”.
Cincos eixos de discussão
Para a discussão das pautas mais relevantes para a sustentabilidade e preservação ambiental, foram elencados, no encontro, cinco grupos de trabalho denominados de eixos de estudo, entre eles:
Eixo 1 – Mitigação, mediado por João Pedro Gurgel e Tatiane Oliveira, na sala da Escola do Legislativo, no bloco A, 1º andar;
Eixo 2 – Adaptação e Desastres, mediado por Chrystiano Alves e Delcir Magalhães, no Salão Nobre, bloco C, 2º andar;
Eixo 3 – Justiça Climática, mediado por Quezia Cavalcante e Hector Leminski, no auditório 2, no bloco A, térreo;
Eixo 4 – Transformação Ecológica, mediado por Ramon Trajano e Beatriz Mendes, no auditório 1, bloco A, térreo;
Eixo 5 – Governança e Educação Ambiental, mediado por Gleiza Santos e Désirée Moreira, no Auditório Carlos Vieira.
Para a mediadora Désirée Moreira, “a conferência é muito importante para o levantamento de propostas robustas conectadas à realidade da população, especialmente, aquelas ligadas à educação ambiental para serem aplicadas nas escolas e no cotidiano das pessoas com o intuito de enfatizar a importância do clima, das mudanças climáticas e da preservação da natureza”.
Pontapé inicial
Participaram da inauguração dos trabalhos, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB); o presidente do colegiado, deputado Antônio Gomide (PT); a vice-presidente, deputada Rosângela Rezende (Agir); a secretária da Semad, Andréa Vulcanis; o gerente de Mudanças Climáticas e Serviços Ecossistêmicos da pasta, Milvo Gabriel; a superintendente de Recursos Hídricos da Saneago, Camilla Roncato; e a representante do Ministério do Meio Ambiente, Camila Bastos.
A secretária da Semad, Andréa Vulcanis, abriu a quinta edição agradecendo ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto, que, segundo ela, é um grande parceiro na valorização e na preservação do meio ambiente em Goiás, “o que permitiu levar o Estado muito longe, com progresso em quase todas as atividades relacionadas às questões ambientais”.
“Aqui hoje estamos tratando do nosso futuro e buscando alcançar as propostas de como vamos enfrentar os extremos climáticos. O meio ambiente é preponderante, pois ele rege toda a necessidade humana, já que, sem ele, o restante não existe. A gente deve construir pautas pensando no ser humano e na consciência que precisa ser trazida para as discussões. Precisamos pensar em soluções”, afirmou Vulcanis.
Ela também ressaltou que o ambiente político existente hoje no Estado permite avanços de grande importância e é uma das melhores políticas públicas no Brasil, já que formas ambientalmente adequadas incluem a proteção do Cerrado e a redução das queimadas, por meio de muito trabalho e esforço. Entretanto, Vulcanis falou da necessidade de dar um salto a mais e incluir todas as pessoas nesse processo que deve ser coletivo e social, pois a responsabilidade é de todos.
Atuação da Assembleia
Presidente da Casa, Bruno Peixoto ressaltou a importância do evento e o compromisso com o desenvolvimento sustentável no Estado. “Sejam todos bem-vindos e bem-vindas. É fundamental trabalharmos juntos para a preservação do meio ambiente, pois isso significa cuidar da nossa própria vida. Nesta conferência, estamos elegendo os delegados que representarão Goiás na Conferência Nacional, e por que não também na COP 30? Esse é o nosso objetivo”, destacou o parlamentar.
Bruno enfatizou a atuação da Assembleia Legislativa na aprovação de legislações ambientais e elogiou a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás pelo trabalho realizado. “A Assembleia tem atuado de forma firme, aprovando leis importantes por unanimidade para garantir fiscalização eficiente e promover o desenvolvimento sustentável com responsabilidade. Quero parabenizar a secretária Andréa Vulcanis e o governador Ronaldo Caiado (UB) pelo trabalho realizado. Hoje, contamos com tecnologia moderna e agilidade na fiscalização ambiental. Quando há desmatamento ou prejuízo às matas ciliares, a secretaria age rapidamente, notificando e promovendo a reparação dos danos, além da aplicação de multas”, afirmou.
O presidente concluiu sua fala reforçando o compromisso da Assembleia Legislativa em continuar aprovando projetos voltados à preservação ambiental. “Seguiremos trabalhando para fortalecer a legislação e garantir um futuro mais sustentável. Que Deus nos abençoe nessa missão!”, finalizou.
Debate e políticas ambientais
“O Estado de Goiás está de parabéns por proporcionar esse espaço de discussão e agregar os delegados que participam das Conferências Municipais de Meio Ambiente. Hoje, temos aqui representantes de diversas regiões, pessoas comprometidas em levar à Conferência Nacional as pautas mais relevantes para a sustentabilidade e a preservação ambiental”, afirmou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Antônio Gomide.
Gomide destacou que a conferência é um momento crucial para refletir sobre mudanças de atitude e comportamento na gestão ambiental. “Os secretários municipais de meio ambiente, a secretaria estadual e os ambientalistas presentes estão aqui para discutir as transformações necessárias no Estado. Precisamos pensar em propostas concretas para enfrentar os desafios do clima, acabar com os lixões nas cidades, melhorar o saneamento, garantir água tratada e preservar as nascentes de Goiás. Além disso, é fundamental avançarmos no debate sobre a descarbonização da economia”, pontuou.
O deputado reforçou a necessidade de mobilização dos delegados para levar esses temas a nível nacional. “Precisamos que cada delegado aqui presente esteja convencido da importância de discutir essas questões em suas cidades. Essa conferência nos dá a oportunidade de contribuir com novas mudanças, atitudes e legislações que possam realmente melhorar o nosso clima e a qualidade de vida da população”, concluiu.
Proteção do Cerrado
A deputada Rosângela Rezende afirmou que esta 5ª Conferência Estadual tem a pretensão de fazer frente aos eventos extremos das mudanças climáticas, entender a força do Brasil e a força de Goiás na preservação das águas e na produção de alimentos. “O Brasil produz um quarto dos alimentos do mundo, mas temos esse desafio de cumprir com nosso código florestal, nossa lei de recursos hídricos para manter dentro do Cerrado a nossa produção, com preservação, sustentabilidade, justiça, emprego, renda e justiça social”.
“Ao final, serão escolhidos 35 delegados e 20 propostas que serão levadas para a Conferência Nacional do Meio Ambiente. Mas e agora: qual é a nossa proposta fundamental? É a preservação do nosso Cerrado. Eu enxergo assim. Por quê? Porque é um bioma, com a maior biodiversidade do mundo e o berço das nossas águas. Estou feliz de ter participado desses dois anos com esse tema e na propositura da criação de um fundo do Cerrado para captação de recursos e maior proteção desse bioma”, pontuou a vice-presidente da Comissão do Meio Ambiente da Alego.
Políticas ambientais concretas
A representante do Ministério do Meio Ambiente, Camila Bastos, fez uso da palavra: “Este é um momento essencial para refletirmos e dialogarmos sobre o futuro do nosso planeta. A Conferência Estadual e a Conferência Nacional são espaços fundamentais para ouvirmos a sociedade e construirmos, juntos, um futuro sustentável. Como parte da coordenação executiva da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, compartilho com todos os desafios e conquistas desse processo, que busca mobilizar e incluir todas as vozes, setores e territórios”.
Camila destacou o engajamento de Goiás no debate ambiental, ressaltando que o Estado apresentou 187 propostas provenientes de 57 municípios, demonstrando a força da mobilização regional. “Este é um processo de grande relevância. A última conferência aconteceu em 2013, e agora estamos retomando esse espaço de governança participativa na agenda ambiental. Além disso, este evento se insere em um contexto estratégico, ao preparar a sociedade para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada no Brasil em 2025”, explicou.
Camila Bastos parabenizou o Estado de Goiás por sua atuação na agenda ambiental: “Goiás tem dado passos importantes no combate ao desmatamento e na busca por soluções sustentáveis. Muitas das respostas para os desafios ambientais já estão presentes no caderno de propostas da conferência, como a criação de inventários de gases de efeito estufa, a construção de parques lineares e o aumento da reserva legal”.
Por fim, a representante reforçou a necessidade de alinhar políticas públicas aos compromissos globais, sem perder de vista as soluções locais. “A transição para uma economia de baixo carbono precisa ser não apenas rápida, mas também justa. Os desafios são enormes, mas as oportunidades também são históricas. Frear a destruição ambiental e vencer a pobreza e a desigualdade são compromissos que devem caminhar juntos. A 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente é um espaço fundamental para garantir que as diretrizes nacionais incluam a diversidade e as especificidades regionais”, concluiu.
Eficiência na captação de águas
Representante da Saneago, Camilla Roncato, num discurso rápido, enfatizou que o saneamento leva saúde para casa de todos, por meio da água, um elemento que é diretamente impactado pelas questões climáticas e tem seu consumo elevado em 20% no momento de altas temperaturas. “A Saneago se orgulha em ter o menor índice de perda de água no País, menos de 12%, comparado a países de primeiro mundo, trata-se de um processo de grande eficiência. Precisamos pensar no acúmulo de água para períodos de escassez. É preciso que todos estejam juntos para enfrentarmos os desafios que vão surgir com as mudanças climáticas”, finalizou.
Políticas públicas de âmbito federal
O gerente de Mudanças Climáticas e Serviços Ecossistêmicos da Semad, Milvo Gabriel, explicou que hoje serão escolhidas as propostas e os delegados que vão representar Goiás na Conferência Nacional do Meio Ambiente, a ser realizada em maio deste ano. Ele afirmou que Goiás hoje tem assento no aconselhamento de diversas políticas públicas construídas no âmbito federal. “Goiás está provendo soluções ambientais e climáticas, é assim que a gente precisa se posicionar”, finalizou.
O evento continua ao longo do dia de amanhã, 11, com uma diversidade de palestras e discussões sobre a “Emergência climática e o desafio da transformação ecológica”.
Projeto de Virmondes Cruvinel buscar criar ambiente de negócios mais eficiente
Lidiane 21 de fevereiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n. 3194/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro automático no Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon-GO) para empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A matéria já foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A proposta visa criar um ambiente de negócios mais transparente e eficiente em Goiás, instituindo o cadastro automático no Procon-GO para todas as empresas registradas na Juceg. Segundo Cruvinel, a medida é justificada pelo crescimento econômico do Estado, que aumenta a complexidade das relações de consumo e exige maior transparência e responsabilidade das empresas. “O cadastro automático no Procon-GO permitirá ao órgão um mapeamento mais abrangente e atualizado das empresas, possibilitando uma fiscalização mais eficiente e proativa”, afirma o deputado em suas justificativas.
Além disso, a proposta promove uma cultura de responsabilidade e transparência por parte das empresas, alinhando-se com uma tendência nacional e internacional de proteção ao consumidor. A medida também contribui para a modernização e eficiência da administração pública, desburocratizando os procedimentos administrativos e promovendo uma fiscalização mais célere e eficaz.
Em suma, o projeto de lei busca fortalecer as relações de consumo em Goiás, garantindo a defesa dos direitos dos consumidores e a responsabilidade social das empresas, ao mesmo tempo em que promove um ambiente de negócios seguro, transparente e justo para todos os envolvidos.
Comissão de Meio Ambiente participa de conferência sobre Bacia do Rio Piracanjuba nesta quarta-feira, 22
Lidiane 22 de janeiro de 2025
Nesta quarta-feira, 22, a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CMARH) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) participa da 1ª Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente da Bacia do Rio Piracanjuba. O evento ocorre no auditório do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas, localizado no município de Caldas Novas, e tem início marcado para às 9 horas. A presidente da CMARH, deputada Rosângela Rezende (Agir), deverá marcar presença no encontro, que contará com transmissão ao vivo.
Com o tema “Emergência climática: o desafio da transformação ecológica”, a conferência visa a conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental na bacia do Rio Piracanjuba. A região enfrenta desafios como a poluição e o desmatamento.
O evento
A iniciativa é liderada pelo movimento SOS Rio Piracanjuba, que é encabeçado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental (Idesa). Além da Alego, o evento conta ainda com a parceria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Interessados em participar devem realizar inscrição na página do movimento. Nota divulgada na manhã de hoje contabilizava a confirmação de mais de 350 inscritos. Dentre estes estão representantes de segmentos sociais variados, como empresários, produtores rurais, catadores de material reciclável, doutores em biodiversidade, pesquisadores de diversas áreas, estudantes, donas de casa, ribeirinhos, lideranças comunitárias, universidades, professores, prefeitos, vereadores, servidores públicos, indígenas, quilombolas e gestores públicos municipais.
Municípios participantes
A articulação envolve a participação de representantes dos 12 municípios integrantes da Bacia do Rio Piracanjuba. São eles: Água Limpa, Bela Vista, Buriti Alegre, Caldas Novas, Corumbaíba, Cristianópolis, Marzagão, Morrinhos, Piracanjuba, Rio Quente, Santa Cruz de Goiás e São Miguel do Passa Quatro.
A bacia hidrográfica
Localizada no Sudeste do Estado de Goiás, a Bacia Hidrográfica do Rio Piracanjuba nasce na Serra do Alecrim, em Bela Vista de Goiás, e deságua no Lago das Brisas, em Buriti Alegre. Ela é responsável pelo abastecimento de água das cidades de Bela Vista de Goiás e Piracanjuba.
Suas divisas encontram outras duas importantes bacias hidrográficas do Estado: a do Rio Meia Ponte e a do Rio Corumbá. A agricultura e a pecuária são as atividades econômicas mais frequentes na região, que também abriga áreas de preservação, como o Parque Municipal das Orquídeas, em Piracanjuba, além do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas.
Emergência climática
Emergência climática é o reconhecimento da gravidade do aquecimento global e das suas consequências, que envolvem o aumento das ondas de calor e a ocorrência, cada vez mais frequente, de catástrofes naturais, como inundações, secas, tempestades e desequilíbrio na biodiversidade.
Os desequilíbrios são frutos da ação humana, que, por meio de suas atividades econômicas e industriais, acaba aumentando a emissão de gases poluentes, causadores do efeito estufa na atmosfera. A queima de combustíveis fósseis, como carvão, petróleo e gás, é a principal fonte desses gases poluentes.
O aquecimento global também traz consequências para a saúde pública, agravando doenças respiratórias e cardiovasculares e aumentando a incidência de doenças transmitidas por vetores, como dengue e malária. Pode aumentar, ainda, os conflitos por recursos naturais.
A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas são eventos mundiais, realizados anualmente, para negociar questões relacionadas ao tema. Ela tem como referência o Protocolo de Quioto, que foi assinado em 1997. O tratado internacional reúne os principais compromissos a serem adotados pelos países para a redução da emissão de gases causadores de efeito estufa.
Neste ano, a conferência (COP30) terá como sede a cidade de Belém, no estado do Pará.
Membros da Comissão de Meio Ambiente do Parlamento goiano votam e distribuem projetos pela causa animal amanhã, 10
Lidiane 9 de dezembro de 2024
Presidida por Rosângela Rezende (Agir), a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Parlamento goiano se reúne nesta terça-feira, 10, para deliberar seis projetos de lei e distribuir outros 13 para relatoria. A proteção aos animais domésticos é destaque em mais de uma das matérias aptas à votação, todas com parecer favorável. O encontro será às 13h30, na Sala Júlio da Retífica, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia Legislativa.
Entre cães, gatos, aves, répteis, peixes e pequenos mamíferos, o Brasil possui cerca de 160,9 milhões de pets, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). Com isso, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se dedicam à proposição de ideias em prol dos animais domésticos.
Sugestão de Talles Barreto (UB), a proposta nº 1553/23 sugere obrigar pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes que incentivem e facilitem a adoção de animais. Outra ideia, protocolada sob o nº 2214/23 e iniciativa do Delegado Eduardo Prado (PL), é instituir a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais.
Com o objetivo de facilitar o acesso ao tratamento hematológico (relacionado ao sangue) para animais de estimação, em especial para tutores de baixa renda, Gustavo Sebba (PSDB) pleiteia criar o Programa Estadual de Hemoterapia Animal (nº 4747/23).
O deputado Veter Martins (UB) assina dois projetos na pauta de votação do colegiado. As proposituras são para instituir o selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal do Estado de Goiás” a fim de reconhecer as companhias que apoiem financeiramente as organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à causa animal (nº 2754/23) e obrigar estabelecimentos que comercializam plantas a afixar cartazes informativos sobre as espécies tóxicas aos animais (nº 283/23).
No caso da segunda matéria, o relator na Comissão de Meio Ambiente, Ricardo Quirino (Republicanos), emitiu parecer pela aprovação com subemenda modificativa para prever multa aos estabelecimentos apenas em caso de reincidência.
A instalação de uma plataforma de informações sobre serviços ambientais e o cadastro estadual de pagamento por serviços ambientais, projeto de Mauro Rubem (PT), fecham o rol de aptos à deliberação durante o encontro desta terça-feira.
Distribuição
A pauta de matérias a serem distribuídas conta com assuntos diversos, como a questão do manejo de resíduos sólidos. Entre as sugestões estão, por exemplo, uma política de logística reversa para caixas de medição; uma de incentivo à redução do consumo de materiais plásticos e um programa de troca de resíduos recicláveis por alimentos.
Outros textos tratam também da recuperação de áreas mineradas; incentivo à pesquisa para preservação do meio aquático e realização de feiras de adoção de pets em eventos oficiais do Estado.
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