A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em Sessão Extraordinária realizada por autoconvocação nesta segunda-feira (15/12), duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que tratam do planejamento orçamentário de 2026 e da destinação de área pública para a construção de uma escola estadual. A sessão ocorreu sem custos adicionais ao erário municipal.
O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei nº 181/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.838/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026. A proposta revisa diversos anexos da legislação, com atualização de metas, prioridades e demonstrativos fiscais que orientam a elaboração do orçamento do próximo ano.
Entre os pontos alterados estão os demonstrativos de metas fiscais, a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, as projeções de receitas e despesas, a análise de riscos fiscais, além das informações relacionadas a restos a pagar e despesas obrigatórias. As modificações buscam adequar os parâmetros fiscais às condições atuais do município e às demandas mais recentes da administração pública.
O projeto também acrescenta dispositivo que autoriza a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a previsão conste na LDO ou na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sejam observadas as exigências previstas no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou da legislação que vier a substituí-la. De acordo com o Executivo, a medida tem como objetivo modernizar os mecanismos de repasse e ampliar a segurança jurídica nas parcerias com o terceiro setor.
Ainda segundo a justificativa apresentada, as alterações visam compatibilizar a LDO de 2026 com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, incorporando ajustes solicitados pelas secretarias municipais e adequações necessárias diante do cenário fiscal atual, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Área de 4,6 mil m² será doada para o Estado
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2025, que autoriza a doação de uma área pública ao Estado de Goiás para a implantação do Centro de Ensino em Período Integral Nova Cidade. A proposta prevê a desafetação do lote APM-01, localizado no Jardim Florença, com área total de 4.612,29 metros quadrados, atualmente classificado como bem de uso comum.
O texto estabelece que o imóvel passará a integrar o patrimônio dominial do município e será destinado exclusivamente à construção da unidade educacional. A lei também veda qualquer outra destinação ao terreno ou sua transferência a terceiros, prevendo a reversão automática ao patrimônio municipal caso o Estado não execute a finalidade prevista. As despesas com escritura e registro do imóvel ficarão sob responsabilidade do ente donatário.
Do ponto de vista administrativo, as medidas aprovadas reforçam a articulação entre planejamento fiscal e execução de políticas públicas, ao mesmo tempo em que ampliam a cooperação institucional entre município e Estado na área educacional. A atualização da LDO e a viabilização de novos equipamentos públicos são instrumentos centrais para assegurar previsibilidade orçamentária e responder às demandas de crescimento urbano e social de Aparecida de Goiânia.
Com a aprovação legislativa, os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.
Comissão Mista endossa ajustes na gestão patrimonial, previdenciária e na assistência à saúde do servidor público
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Reunida na tarde desta quarta-feira, 10, a Comissão Mista aprovou relatórios favoráveis de vários projetos do Governo Estadual, além de uma propositura do Tribunal de Justiça de Goiás. Foram acolhidas matérias que tratam de gestão patrimonial, previdenciária e outros temas, mas o que gerou intenso debate foi a oneração na assistência à saúde dos servidores públicos. Conduzido pelo presidente Amilton Filho (MDB), o encontro ocorreu na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
O projeto de lei nº 30892/25 altera a Lei n° 21.880/2023, que institui o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A pauta prevê que os dependentes de beneficiários do plano de saúde, até então isentos, passem a pagar mensalidade. Essa obrigatoriedade será equivalente a 30% dos valores da tabela atuarial do plano de saúde, com base na faixa etária.
O valor dessas mensalidades irá variar de R$ 47,45 (plano básico) até 54,31 (plano especial). Já aqueles dependentes com mais 59 anos pagarão R$ 207,33 e R$ 322,55. A matéria prevê, ainda, que a soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor pago pelo titular.
Segundo a proposta do governador Ronaldo Caiado (UB), o objetivo é reequilibrar a modalidade de custeio do Ipasgo Saúde e aperfeiçoar a disciplina legal dos aportes do Estado para a cobertura de déficits, de forma alinhada às melhores práticas técnico-atuariais e prudenciais do setor de saúde suplementar.
O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), que rejeita os votos anteriores, também em separado, dos deputados Bia de Lima e Delegado Eduardo Prado. O voto do líder também confirma, na íntegra, o parecer favorável do relator, Dr. George Morais (PDT).
Ao final, votaram contra a medida do Executivo os petistas Bia de Lima, Antônio Gomide e Mauro Rubem, além de Major Araújo (PL) e Clécio Alves (Republicanos).
Gestão patrimonial
Três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram acatadas pela comissão. As medidas foram devolvidas após pedidos de vista no último encontro do colegiado, sem manifestações.
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento. O Poder Executivo informa que outro sinal verde foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Políticas públicas
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), também prosperou. Altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Fundo rotativo
O colegiado aprovou o voto em separado do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei que prevê a extinção do Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade educacional vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A matéria tramita na Casa com o número 30896/25.
O posicionamento de Talles é pela rejeição de voto em separado da deputada Bia de Lima (PT) contra a medida e pela aprovação da matéria na íntegra.
A proposta altera a Lei nº 14.586/03, que criou os fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e, segundo alega o ofício enviado pela Governadoria à Casa legislativa, a matéria atende a uma solicitação da própria secretaria.
O documento explica que os fundos rotativos foram criados para agilizar e tornar mais eficientes as despesas de pequeno valor, quando não houver processo licitatório vigente, compra ativa ou disponibilidade no almoxarifado.
Ainda de acordo com o ofício, no caso da Creche Cantinho Feliz, escola que atende filhos dos servidores da pasta, essas necessidades têm sido atendidas por meio das contratações realizadas pela própria secretaria e, por isso, a última movimentação financeira desse fundo específico aconteceu em junho de 2013, reforçando o pleito.
“Nesse sentido, consideradas a prolongada inatividade e a ausência de perspectiva de uso, a SES propõe a extinção do fundo rotativo em pauta. Para a pasta, essa medida é uma forma de racionalizar e otimizar os processos administrativos e financeiros da unidade, visto que atualmente o citado fundo tem gerado apenas encargos administrativos”, justifica a Governadoria.
O Governo do Estado argumenta, ainda, que a proposta tem o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria de Estado da Economia.
Vila Nova
Na reunião, foi avalizado, ainda, o relatório com parecer favorável do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei nº 31346/25, do Poder Executivo. A matéria autoriza o governador Ronaldo Caiado (UB) a alienar, por doação onerosa, um imóvel a ser destinado ao Vila Nova Futebol Clube.
O projeto de lei nº 31349/25 também trata da alienação, mediante doação onerosa, de imóvel localizado na Avenida Ubirajara Berocan Leite, em Goiânia. Atualmente, a área é utilizada pelo clube como Centro de Treinamento (CT).
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado explicou que o imóvel foi cedido ao time por meio do Termo de Permissão de Uso nº 2, de 2020. “O uso vem sendo mantido de forma contínua e regular, com a apresentação pela entidade beneficiária da documentação que comprova a execução dos encargos estabelecidos no termo de permissão. Essa situação demonstra que a destinação do bem público é compatível com fins de interesse coletivo, especialmente quanto à promoção de políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social.”
O chefe do Executivo citou, ainda, parecer da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que se manifestou favorável à alienação. “Foi declarado que a transferência consolidará o uso institucional do bem como centro de treinamento, com benefícios diretos à população por meio do fomento ao esporte, à educação e à inclusão social; da ampliação de vagas gratuitas; e da viabilização de novos investimentos na infraestrutura do projeto social mantido pelo clube. Tais elementos satisfazem o requisito de ‘interesse público devidamente justificado’”, observa o despacho.
A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Seel) também se posicionou favorável à matéria. O imóvel, avaliado em 19 milhões de reais, possui área de 171 mil m².
Regime tributário
Os deputados confirmaram também o parecer favorável do relator Lincoln Tejota (UB) ao processo nº 30401/25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A matéria altera o caput do artigo 5º da Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários na esfera administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O objetivo é adequar o regime de parcelamento desses créditos ao contexto de governança fiscal vigente. Com o aval do colegiado, a proposta está liberada para inclusão na Ordem do Dia do Plenário e votação em duas fases.
A medida, explicou o presidente da corte, desembargador Leandro Crispim, decorre de diagnóstico técnico que demonstra, de um lado, a necessidade de preservar o parcelamento como instrumento de regularização e, de outro, de compatibilizar seu formato com a sustentabilidade orçamentária e a eficiência arrecadatória do Poder Judiciário, cujas despesas de custeio — excluída a folha de pagamento — são integralmente suportadas por receitas próprias.
“Nesse quadro, a redução do número máximo de parcelas visa a corrigir distorções verificadas pela experiência administrativa, mitigando inadimplência, custos operacionais e volatilidade de caixa, sem suprimir a faculdade de pagamento parcelado. A solução proposta — fixação de até 18 parcelas mensais — busca alcançar um ponto de equilíbrio entre a efetiva capacidade de quitação pelos contribuintes e a necessidade de previsibilidade e liquidez para o custeio das atividades jurisdicionais”, afirmou.
Ajustes em políticas públicas e na gestão patrimonial do Executivo avançam ao Plenário
Lidiane 10 de dezembro de 2025
Devolvidos após pedidos de vista no último encontro da Comissão Mista, sem manifestações, três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram aprovadas pelo colegiado, em encontro nesta quarta-feira, 10. Com isso, as matérias estão aptas a duas votações pelo Plenário da Alego.
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Gestão patrimonial
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento.
Um aval também foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado, informa o Poder Executivo.
Estrutura do Legislativo em Campo Alegre de Goiás recebe os ajustes finais para a oitava edição do Deputados Aqui
Lidiane 30 de maio de 2025
Começaram os preparativos finais para a 8ª edição do Programa Deputados Aqui, que acontece no município de Campo Alegre de Goiás nesta sexta-feira, 30. O evento será realizado em frente à Praça da Prefeitura Municipal e disponibilizará diversos serviços gratuitos à população local.
A ação, promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio da Diretoria de Participação Popular, conta com uma série de atendimentos nas áreas da saúde, defensoria pública, bem-estar animal, entre outros. Segundo o diretor de Participação Popular da Alego, Elias Vaz, o trabalho de divulgação é fundamental para garantir o sucesso do evento. “A divulgação é feita de várias formas. Além das redes sociais, a prefeitura também se mobiliza. Nós realizamos panfletagem conversando diretamente com a população, visitamos escolas e utilizamos carros de som, que funcionam muito bem nessas cidades. A assembleia também divulga em rádios locais. Não adianta levar os serviços se as pessoas não souberem que eles estarão disponíveis”, destacou.
Atendimentos à população
Desde a última quarta-feira, 28, equipes da assembleia estão nas ruas do município distribuindo panfletos e promovendo o evento. Ontem, 29, o Castramóvel realizou 28 castrações no Centro de Atendimento Animal do município. Hoje, 20 animais foram atendidos na estrutura montada em frente à prefeitura. Todos os cães castrados são machos.
Além dos atendimentos veterinários, a programação inclui consultas oftalmológicas, exames de ultrassom, atendimento odontológico e serviços da Defensoria Pública, voltados à população que precisa de assistência jurídica gratuita. “Nós também temos a Defensoria Pública, que presta um atendimento muito importante para quem não tem condições de pagar um advogado. Teremos também exames de ultrassom, consultas oftalmológicas e atendimento odontológico”, reforçou Elias Vaz.
Galinhada para a comunidade
Servidores da assembleia estão mobilizados na preparação de uma galinhada comunitária, que será servida à população durante o evento, no sábado, 31. A ação integra a programação e tem como objetivo promover a integração entre os moradores e as equipes da do Parlamento goiano.
A 8ª edição do Deputados Aqui reforça o compromisso do Poder Legislativo com sua aproximação dos cidadãos, levando cidadania, saúde e dignidade a todas as regiões do estado.
Reunida em duas plenárias nesta quarta-feira, 18, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu o primeiro aval a dois projetos da Governadoria que propõem mudanças no Código Tributário do Estado (CTE). Além disso, a tarde foi marcada também pela aprovação definitiva da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a aposentadoria para servidores com deficiência e pelo sinal verde inicial à ampliação do prazo para regularização de barragens goianas.
Normas tributárias
O processo legislativo protocolado sob o nº 27235/24 visa a corrigir a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Atualmente, o Supremo limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Carta Magna Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no código.
Da Governadoria, a proposição decorre de pedido da Secretaria de Estado da Economia, que apontou que o entendimento da corte promove maior justiça fiscal e pontuou que a emenda constitucional estabeleceu a não cobrança do IPVA sobre determinados veículos utilizados em atividades econômicas agrícolas e de transporte.
Enquanto isso, o texto nº 27223/24 aborda especificamente a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o objetivo é estabelecer a possibilidade de o contribuinte, na forma prevista em regulamento, optar por tratar a referida transmissão como operação sujeita à incidência de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Para isso, requerem-se mudanças nos artigos que versam sobre a cobrança do ICMS no tipo de transferência mencionado. Também se busca definir a base de cálculo do imposto nas situações em que o contribuinte optar por equiparar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade a uma operação sujeita à incidência do imposto.
De acordo com a Economia, as alterações são apenas para operacionalizar e adaptar a legislação estadual aos parâmetros definidos nacionalmente, segundo as autorizações e as vedações já existentes.
Emenda constitucional
Iniciativa de Lineu Olimpio (MDB) aprovada definitivamente, a PEC que tramita com o nº 12202/24 pleiteia acrescentar novos parágrafos e incisos ao artigo 97 da Constituição de Goiás. As novidades tratam de diversos aspectos relacionados à concessão de aposentadorias e pensões para as pessoas com deficiência no serviço público, como tempo de contribuição, cálculo dos proventos, pensões por morte e situações especiais de aposentadoria.
As principais mudanças definem que a aposentadoria dos servidores públicos estaduais com deficiência, após avaliação biopsicossocial, seguirá critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade mínima, conforme o grau de deficiência e gênero da pessoa.
A PEC também quer assegurar direitos adquiridos aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, garantindo a totalidade da remuneração no cargo efetivo para aqueles que não optaram pelas regras de transição da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. E, ainda, ao detalhar critérios para concessão de aposentadorias e pensões, vislumbra preencher lacunas legislativas.
Além disso, a proposta prevê que os municípios possam adotar as novas disposições em até dois anos, oferecendo tempo para ajustes necessários e facilitando a transição das regras. O deputado Lineu Olimpio afirmou que a PEC visa a garantir maior conformidade e harmonização entre os regimes previdenciários estaduais e federais, bem como dar maior segurança jurídica aos servidores e ao sistema previdenciário de Goiás.
Questão ambiental
Assinado conjuntamente por Issy Quinan (MDB) e Lineu Olimpio (MDB), o texto n° 27323/24 amplia o prazo para regularização das barragens em cursos hídricos no Estado para até 31 de dezembro de 2025. A ideia foi acatada pelo Plenário em primeira fase.
Os deputados justificam que o tempo extra é necessário pela complexidade inerente aos procedimentos de regularização dessas estruturas. “Ao viabilizar a extensão, o projeto garante que um maior número de empreendedores tenha acesso aos benefícios previstos na legislação, notadamente os descontos aplicáveis às multas oriundas de irregularidades, bem como a possibilidade de adequação das estruturas de acumulação de água às normas vigentes”, completam.
De acordo com os propositores, a ampliação do prazo também vislumbra fortalecer a política pública de conformidade ambiental à medida que permite ao Estado intensificar campanhas educativas, ampliar o suporte técnico e fomentar a adesão voluntária dos interessados.
Serviço público
Segue para análise do Poder Executivo a sugestão de Mauro Rubem (PT) para que o quantitativo de vagas ocupadas e não ocupadas em cargos efetivos da administração estadual seja divulgado e atualizado de forma contínua, na Internet (nº 1610/23).
A matéria está apensada à de nº 2057/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais bem como a promoção da publicidade das atividades do órgão e acesso aos munícipes interessados em participar das suas sessões.
Mais iniciativas da Casa
Outras 11 proposições advindas de parlamentares foram aprovadas em primeira fase, na tarde de hoje. Vale destacar o pedido de Veter Martins (UB) para ampliar, de um para cinco anos, a validade do certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, após inspeção de edificações (nº 2740/23). Segundo o deputado, como o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico prevê a cassação do documento, caso seja constatada qualquer irregularidade ou risco, é razoável que o certificado tenha um maior prazo de validade.
O Plenário volta a se reunir amanhã, 19, a partir das 15 horas e de forma híbrida.
Governo avalia ajustes nas mudanças do BPC para viabilizar pacote fiscal
Lidiane 12 de dezembro de 2024
Por Gil Campos: Goiânia, 10 de dezembro de 2024 – O governo federal estuda realizar pequenos ajustes nas mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a fim de facilitar a aprovação do pacote de corte de gastos no Congresso. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, as alterações não devem comprometer a economia prevista com as medidas.
“A preocupação com o BPC é legítima. Debatemos amplamente no governo, envolvendo diversos ministérios e atores políticos. Chegamos a um consenso que considera as preocupações apresentadas, especialmente pela bancada do PT”, afirmou Durigan, após participar de um encontro com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Discussões com o PT
Durigan reuniu-se na última segunda-feira (9) com parlamentares do PT para ouvir os receios da bancada em relação às mudanças propostas no BPC, que endurecem as regras de acesso ao benefício. O partido, embora apoie a taxação de super-ricos, pediu maior debate interno sobre o tema. “Se houver risco de perda de direitos para beneficiários, estamos dispostos a rever os ajustes, mantendo a lógica fiscal intacta”, explicou o secretário.
Entre as questões levantadas, destacam-se críticas ao conceito de família no projeto, que poderia excluir beneficiários devido à inclusão de rendas de filhos que moram fora. “Reconhecemos que há espaço para fraudes, mas é essencial proteger quem de fato tem direito ao benefício”, pontuou Durigan.
Medidas do pacote de corte de gastos
Anunciado em novembro, o pacote de cortes prevê mudanças nos critérios para cálculo da renda familiar e a exclusão de rendas não previstas em lei. Essas medidas podem limitar o acesso ao BPC para pessoas que ultrapassem a renda de um quarto do salário mínimo.
Durigan reforçou a necessidade de o Congresso aprovar o pacote ainda este ano, mas reconheceu os entraves relacionados à liberação de emendas parlamentares. O governo deve editar uma portaria para viabilizar esses pagamentos e publicar um parecer executivo ainda hoje.
Liberação de emendas e articulação no Congresso
Com a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de endurecer as regras para liberação de emendas parlamentares, o governo enfrenta desafios para garantir a aprovação do pacote fiscal. A administração federal anunciou que pretende liberar R$ 6,4 bilhões em emendas para destravar as negociações, com foco na economia de R$ 71,9 bilhões nos próximos dois anos.
Na segunda-feira, antes de passar por uma cirurgia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, para discutir soluções que viabilizem o pacote.
Imposto de renda e previdência militar
Apesar dos atrasos na aprovação das medidas, o governo reafirmou o compromisso de enviar ao Congresso, ainda este ano, o projeto que amplia a isenção do imposto de renda para rendas até R$ 5 mil e cria uma alíquota para salários superiores a R$ 50 mil mensais. Além disso, o projeto que altera as regras para a previdência dos militares deverá ser encaminhado ao Legislativo nesta semana.
Análise crítica
As mudanças propostas no BPC refletem o desafio de equilibrar sustentabilidade fiscal e proteção social. Enquanto o governo busca ajustes para viabilizar o pacote, garantir que os beneficiários mais vulneráveis não sejam prejudicados será crucial para evitar críticas sociais e políticas. A articulação com o Congresso, embora complexa, deve ser transparente para assegurar apoio às medidas.
APOIO
