O Senado aprovou, nesta 4ª feira (8.abr.2026), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 1 de 2026 que modifica as regras de cadastro e identificação para o seguro-defeso de pescadores artesanais.

O texto substitui a MP (Medida Provisória) 1.323 de 2025 e estabelece mecanismos para evitar fraudes no benefício, além de autorizar o pagamento de parcelas pendentes em 2026 aos beneficiários que cumprirem os requisitos legais.

Os senadores introduziram alterações no projeto aprovado na 3ª feira (7.abr) pela Câmara dos Deputados. O texto precisa agora retornar à Casa Baixa para nova análise.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que votará o projeto na 5ª feira (9.abr). Leia a íntegra (112-kB).

O senador Beto Faro (PT-PA) foi o relator e conduziu a elaboração do texto final depois de 3 audiências públicas em Brasília e debates em diferentes estados. “Foi muito debate e muita conversa. Na comissão mista, o texto foi aprovado por unanimidade”, declarou.

Os senadores incluíram a obrigação de comprovação de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por parte do pescador de pelo menos 6 meses no período de 12 meses. Essa previsão constava do texto original, mas havia sido retirada na Câmara. As regras sobre comprovação de limite de renda para acesso ao benefício também foram modificadas.

Foi suprimida a previsão de pagamento de benefícios retroativos relativos aos períodos de defeso do ano de 2025. Outra mudança foi a retirada da possibilidade de entidade parceira receber requerimento de habilitação e documentos por parte do pescador artesanal.

As alterações foram resultado de um acordo entre as lideranças do governo, o relator da matéria e os senadores da oposição. Segundo Beto Faro, o texto final resultou de amplo debate envolvendo representantes do governo, do Congresso e de entidades representativas da categoria.

O objetivo é criar mecanismos mais eficientes para evitar fraudes no programa. A construção do entendimento buscou evitar que medidas de controle prejudiquem pescadores que exercem a atividade de forma legítima.

O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

O texto também aumenta as sanções para quem fraudar o programa: em vez dos atuais 3 anos de suspensão do registro de pescador, o prazo passa para 5 anos. Prazo igual será aplicado a título de impedimento de requerer o benefício. Nos casos de reincidência, o prazo será em dobro (10 anos).

A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego dependerá da autenticação de dois fatores (senha e código enviado ao celular cadastrado, por exemplo).

O texto prevê que pescadores artesanais habilitados no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e de suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores. A medida visa ampliar o acesso a financiamentos subsidiados.

O presidente do Senado elogiou o esforço das lideranças partidárias em torno de um entendimento sobre as modificações na MP. “Essa construção só foi possível diante da busca do diálogo de todos os líderes. Todos os senadores têm a clareza da importância da aprovação desta matéria para os pescadores brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

O senador Jorge Seif (PL-SC), que foi ministro da Pesca durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), criticou as mudanças no cadastro de pescadores. Segundo ele, o cadastro teria sido ampliado durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Seif afirmou que o texto enviado pelo Executivo é superior ao aprovado na Câmara dos Deputados, que facilitaria de forma exagerada o cadastro por meio de entidades pesqueiras. “Muitas dessas entidades estão envolvidas em esquema de fraudes. Isso abre espaço pra quem nunca viveu da pesca ganhar seguro-defeso”, declarou.

Já Teresa Cristina (PP-MS) defendeu que o melhor seria deixar a MP caducar. A senadora argumentou que quem deveria receber o seguro já recebeu. Ela também considerou o texto do Executivo superior ao aprovado na Câmara. Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou a defesa do texto original do governo.

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, declarou que “não poderia ser contrário ao texto do governo”. O senador apontou que houve um acordo para a construção do texto na comissão mista.

Eliziane Gama (PT-MA) também elogiou a MP e defendeu a importância de diferenciar o pescador honesto do desonesto. Na visão da senadora, a iniciativa do governo faz justiça com os pescadores.

Com informações da Agência Senado.