A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (2.fev.2026) a MP (medida provisória) 1313 de 2025, que reformula o atual Auxílio Gás e cria o Auxílio Gás do Povo. O programa é financiado com recursos orçamentários públicos. Em 2026, está prevista uma necessidade orçamentária de R$ 5,1 bilhões para atendimento de cerca de 15 milhões de famílias.

O placar foi de 415 votos a favor e 29 contra. Segue para análise do Senado. A medida precisa ser aprovado no Congresso até 11 de fevereiro para não perder a validade. Depois, como foi modificada, ainda precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além do programa social, o texto traz medidas econômicas e regulatórias. Uma delas é a descriminalização do uso de GLP (gás liquefeito de petróleo) em motores industriais, saunas e caldeiras, mantendo a proibição criminal apenas para o uso automotivo. O texto foi aprovado com 415 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. 

O texto concede ainda depreciação acelerada como incentivo fiscal à construção de navios-tanque produzidos no Brasil, destinados ao transporte de petróleo e derivados. Empresas do setor de petróleo e gás poderão direcionar recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa de Cozimento Limpo.

Modalidades de atendimento

O texto aprovado altera o formato do benefício, que deixa de ser exclusivamente um repasse financeiro e passa a operar em 3 modalidades:

• Pagamento em dinheiro: garante o repasse de, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg;
• Modalidade de gratuidade (prioritária): determina a entrega direta do botijão cheio, em revendas autorizadas, mediante a troca pelo vasilhame vazio. Essa modalidade se tornará prioritária após a implementação da estrutura de governança do programa;
• Sistemas de cozimento limpo: cria o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, voltado à instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono para famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.

Público-alvo e critérios de prioridade

O Auxílio Gás do Povo permanece direcionado a famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O projeto, no entanto, estabelece uma ordem de prioridade para o atendimento:

1. Famílias atingidas por desastres ou emergências.
2. Mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas.
3. Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
4. Famílias com maior número de integrantes e menor renda.

Transparência de preços e selo de qualidade

O texto cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que deverá divulgar, por aplicativo móvel, os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada.

Também é instituído o Selo Gás Legal, certificação destinada a revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.

Fiscalização e penalidades

As revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Será considerada infração, entre outras condutas, a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.

As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento. O projeto também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas.

GLP na indústria

Além das mudanças no auxílio social, o texto aprovado pela Câmara incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo seria reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.

Uma das mudanças previstas é a descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras. Até hoje, a legislação tratava o uso do gás fora do consumo doméstico de forma genérica. Com o novo texto, esse tipo de uso deixa de ser enquadrado como crime e passa a ser regulado apenas por normas administrativas e de segurança. A proibição criminal permanece restrita ao uso automotivo, considerado de maior risco e impacto tributário.

O texto também cria um incentivo fiscal para a indústria naval brasileira ao permitir a depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no país. Na prática, a medida reduz a carga tributária nos primeiros anos do investimento, melhora o fluxo de caixa das empresas e torna mais atrativa a construção de embarcações nacionais destinadas ao transporte de petróleo e derivados. A iniciativa buscaria fortalecer os estaleiros brasileiros, gerar empregos e ampliar a capacidade logística do setor energético.

Outra questão é a possibilidade de empresas do setor de petróleo e gás direcionarem parte de seus recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo. Esses recursos, que já precisam ser investidos por exigência regulatória, poderão financiar a instalação de biodigestores e outras tecnologias de baixa emissão de carbono. A medida conecta políticas ambientais, energéticas e sociais, sem criar novas despesas públicas.