A última sessão ordinária de setembro do Parlamento goiano teve como destaque o primeiro aval a mudanças na lei estadual que trata da prevenção de incêndios. Também foram votadas, nesta terça-feira, 30, a licença de uma das deputadas da Casa e a alteração no nome de um colégio estadual. Além disso, os membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também aproveitaram o encontro para debater ações da Prefeitura de Goiânia, o combate à violência doméstica, a gestão de unidades de saúde e uma situação ocorrida no comércio da capital.

Com o objetivo de aperfeiçoar e adequar a norma às transformações da norma, Veter Martins (UB) deseja alterar a lei estadual que trata da prevenção de incêndios, o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. A iniciativa tramita sob o nº 5643/25 e conquistou o primeiro sinal verde do Plenário.

O deputado sugere que o prazo de validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), comece a valer a partir do dia de sua aprovação, e não mais a contar da data da primeira fiscalização no local. Outra novidade pleiteada é a emissão do Cercon de forma digital, assim que aprovada sua concessão em sistema informatizado utilizado pelo CBMGO.

Além disso, quando forem constatadas irregularidades que causem riscos à segurança das pessoas, danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, propõe-se que o certificado seja suspenso antes de ser cassado. Com isso, o estabelecimento terá a oportunidade de se adequar aos requisitos da lei e às normas técnicas necessárias e, caso não o faça, o Cercon poderá ser cassado.

Durante a discussão da matéria, Veter Martins afirmou que as medidas propostas surgiram a partir de audiências públicas e conversas com a Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag). “Irão beneficiar diretamente todo o segmento produtivo, porque aumenta ma segurança jurídica”, explicou. Na oportunidade, o parlamentar também agradeceu ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), por ter auxiliado na elaboração do texto em pauta.

Outro ponto-chave da propositura diz respeito à renovação do Cercon para fins de funcionamento. Com a adição de um parágrafo ao artigo 15, o legislador tem como objetivo estabelecer novos critérios de vistoria. Para edificações de alto risco, o processo deve ser anual, para as de médio risco (intercalando vistoria e análise documental), bienal, e trienal para baixo risco (vistoria no primeiro ano e análise documental nos demais, com nova vistoria no quarto ano). Por fim, requer-se maior  prazo para o pagamento de multas aplicadas por eventuais descumprimentos, 30 dias ao invés dos atuais dez.

Incentivo ao esporte

O ajuste no nome do Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura, assim batizado por lei neste ano, foi autorizado definitivamente pelo Parlamento. Para consolidar uma nova categoria de instituição da educação básica em tempo integral com foco no esporte, a Governadoria propôs que a unidade passe a se chamar Centro de Ensino em Período Integral do Esporte Regina Pimenta Peixoto Moura (processo nº 23626/25).

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o objetivo é ampliar a inclusão social, especialmente de jovens em situação de vulnerabilidade que apresentem potencial esportivo. Com o novo tipo de centro de ensino, afirma a secretaria, vislumbra-se desenvolver simultaneamente as aptidões acadêmicas, socioemocionais e físicas.

Mudanças no Solidariedade

Durante a sessão, foram aprovadas mudanças dos políticos que ocupam as vagas do Solidariedade no Parlamento goiano. No final do mês passado, o deputado Cristiano Galindo solicitou uma licença médica de dez dias, seguida por uma de 111 dias para tratar de interesse particular. Com a autorização do Plenário, a então primeira suplente, Delegada Fernanda, tomou posse no início de setembro.

Na plenária de hoje, a deputada apresentou o processo nº 24450/25 para solicitar duas licenças de seu mandato parlamentar. A primeira é por motivos de saúde e pelo período de dois dias, contados a partir de 30 de setembro. Depois, outra de 119 dias, por causas pessoais. O Regimento Interno da Casa de Leis prevê, a critério de Fernanda, o direito de retornar a qualquer tempo.

Como o segundo suplente comunicou que não possui interesse em assumir a vaga, o terceiro, Luiz Sampaio, foi empossado. Assim, logo após a plenária, foi realizada uma sessão solene para a posse do novo deputado. Confira os detalhes da posse aqui.

Pequeno Expediente

Primeiro a ocupar a tribuna, Clécio Alves (Republicanos) comentou a retirada de quiosques de comerciantes dos parques de Goiânia. A medida está sendo tomada pela Prefeitura da capital, sob a justificativa de que a legislação define o uso desses espaços como de responsabilidade do Executivo municipal. De acordo com o Paço Municipal, tais regras para o funcionamento das referidas atividades econômicas estariam sendo descumpridas. “Além de perseguir quem trabalha e ganha seu pão no dia a dia, o prefeito cria dificuldades para os cidadãos usarem os parques”, opinou.

Logo em seguida, Bia de Lima (PT) celebrou a realização da 7ª Caravana Nacional da Mulher, na Alego. O evento que acontece nesta terça visa a debater temas como o enfrentamento à violência contra a mulher. Na ocasião, a parlamentar também observou o trabalho desenvolvido pela Casa de Leis, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, na criação de procuradorias especiais da mulher nas câmaras municipais goianas.

Antônio Gomide (PT) falou sobre manifestações que tem recebido da população, em seu gabinete, sobre o Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo (Heana). A unidade é gerida pela organização social de saúde (OS) Fundação Universitária Evangélica (Funev) desde 2019. O deputado criticou o modelo de gestão de hospitais por OS e afirmou que, embora o secretário da Saúde do Estado de Goiás, Rasivel dos Reis, tenha ido ao Heana, ele “minimizou a situação”. 

Os parlamentares Mauro Rubem (PT) e Amauri Ribeiro (UB) repercutiram o mesmo tema, o caso de um açougue goianiense que afixou, em sua porta, um cartaz com o texto “petista aqui não é bem-vindo”. Enquanto Ribeiro afirmou que o proprietário tem a liberdade de decidir quem quer ou não como cliente, Rubem considerou “uma placa discriminatória” e exaltou a ação civil pública que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ajuizou contra o estabelecimento.