Decisão permite que taxas vigorem até 14 de outubro, prazo para o presidente norte-americano recorrer à Suprema Corte
A Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington D.C decidiu nesta 6ª feira (29.ago.2025) que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é ilegal. O tribunal manteve as taxas em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo norte-americano para recorrer à Suprema Corte.
O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Os juízes avaliaram a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro conjunto de taxas, implementadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A decisão não menciona o tarifaço de 50% aplicado sobre produtos brasileiros. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 731 kB). As informações são da Reuters.
Segundo a Corte, a Ieepa (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, em português), de 1977, usada pelo republicano para justificar as medidas, não concede ao presidente autoridade explícita para criar tarifas. A norma é historicamente aplicada para sanções econômicas e congelamento de ativos de países considerados inimigos.
Os magistrados afirmaram que “a intenção do Congresso era que a Ieepa servisse como um instrumento para emergências de segurança nacional, principalmente por meio de sanções e ordens de bloqueio. Ela nunca foi concebida para conferir ao Executivo o poder de construir um regime tarifário alternativo fora dos limites da legislação comercial ordinária”.
Ao comunicar a decisão de manter o tarifaço em vigor, o tribunal afirmou que “dada a magnitude das consequências comerciais e diplomáticas, a suspensão imediata seria imprudente”.
A decisão desta 6ª feira (29.ago) não afeta tarifas criadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio em 2018, mas enfraquece a chamada doutrina de “tarifas recíprocas”, defendida por Trump como forma de equilibrar deficits comerciais e forçar concessões de parceiros estratégicos. O governo argumenta que a legislação autoriza o presidente a “regular” ou até bloquear importações em situações de emergência nacional.
Em abril, Trump declarou emergência alegando que o deficit comercial persistente enfraquece a indústria e compromete a segurança nacional. No caso das tarifas de fevereiro, justificou as medidas dizendo que China, Canadá e México não faziam o suficiente para conter o fluxo ilegal de fentanil para os EUA –afirmações rejeitadas pelos 3 países.
TRUMP REAGE
Em publicação na rede social Truth Social, Trump criticou a decisão, classificando o colegiado como “altamente partidário”. Dos 7 juízes que votaram pela ilegalidade, 6 foram indicados por presidentes democratas e 1 por um republicano. Entre os 4 que divergiram, 2 foram nomeados por democratas e 2 por republicanos.
O presidente também afirmou que “se essas tarifas algum dia fossem eliminadas, seria um desastre total para o país” e disse esperar uma reversão na Suprema Corte.
Desde que voltou à Casa Branca, Trump tem defendido limitar a atuação de juízes federais, numa tentativa de impedir a derrubada de decretos presidenciais. O governo tem acionado a última Instância da Justiça norte-americana e conseguido decisões favoráveis ao republicano. Eis abaixo algumas delas:
Leia abaixo a publicação de Trump na Truth Social:
Virmondes Cruvinel propõe medidas de sustentabilidade para instalações esportivas
Lidiane 30 de agosto de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) projeta, por meio do processo nº 19542/25, instituir, em Goiás, a Política Estadual de Infraestrutura Esportiva Sustentável. O objetivo é estabelecer princípios, diretrizes e critérios para a implementação, reforma, ampliação e manutenção de equipamentos e instalações esportivas no Estado, a partir de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Entre os objetivos da política estão a promoção da construção, reforma e ampliação de instalações esportivas com baixo impacto ambiental e alta eficiência energética e hídrica; incentivo à adoção de tecnologias sustentáveis em projetos de instalações esportivas no Estado; e redução dos impactos ambientais nas diferentes etapas de implementação e operação das instalações esportivas.
Em sua justificativa, o autor da proposta frisa que o Estado de Goiás possui uma tradição esportiva relevante, com diversos atletas de destaque nacional e internacional em variadas modalidades, além de clubes importantes no cenário esportivo brasileiro. No entanto, a infraestrutura esportiva no estado, escreve Virmondes, ainda apresenta desafios considerados significativos, especialmente no que tange à sua distribuição territorial, qualidade e sustentabilidade.
“O cenário atual demonstra a concentração de equipamentos na capital e região metropolitana, deixando diversas regiões com acesso limitado a instalações adequadas para a prática esportiva. Além disso, muitas das estruturas existentes foram construídas sem a incorporação de critérios de sustentabilidade, resultando em edificações com alto consumo energético, uso ineficiente de água e materiais, e impactos ambientais significativos”, explica o parlamentar.
O autor da iniciativa ressalta que a infraestrutura esportiva sustentável representa um investimento no futuro do Estado de Goiás, “contribuindo não apenas para a formação de atletas e a promoção da saúde da população, mas também para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao meio ambiente”.
A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado José Machado (PSDB).
Uma operação conjunta da Polícia Civil (Central Geral de Flagrantes de Goiânia) e Polícia Militar de Goiás resultou na apreensão de 32 canetas injetáveis de uso controlado, conhecidas como Mounjaro® KwikPen (tirzepatida), na tarde desta sexta-feira (29/08). Os produtos eram vendidos ilegalmente na loja Trevis Imports, localizada no Camelódromo de Campinas.
Cada unidade era comercializada por R$ 4.300, totalizando R$ 137.600 em mercadorias apreendidas. O delegado Humberto Teófilo, responsável pela operação, alertou que as canetas apreendidas não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“São de procedência ignorada e representam grave risco à saúde pública, podendo causar complicações graves e até morte quando aplicadas sem prescrição médica”, explicou.
As investigações revelaram que as embalagens eram falsificadas dentro do próprio camelódromo para simular originalidade. Um adulto foi preso e um adolescente apreendido em flagrante por comercialização de produto de procedência ignorada, crime previsto no artigo 273 do Código Penal. Um integrante do grupo encontra-se foragido, com diligências em andamento para captura.
“Essas apreensões mostram como o comércio clandestino fortalece o crime organizado. Produtos falsificados, vendidos a preços exorbitantes, geram lucros milionários para quadrilhas”, afirmou Teófilo. A operação reforça o compromisso das polícias em combater esquemas criminosos que ameaçam a saúde pública e fortalecem organizações ilegais em Goiás.
Ministro da Fazenda diz que compensação para bancar isenção do Imposto de Renda para quem ganha R$ 5.000 é “1ºpasso” contra desigualdade
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aproveitou a apresentação de um estudo que mostra como o sistema tributário brasileiro favorece os mais ricos em detrimento da classe média, nesta 6ª feira (29.ago.2025), para cobrar do Congresso Nacional o “1º passo modesto” contra a desigualdade social. Leia a íntegra do estudo (PDF – 7,9 MB)
Haddad se refere ao projeto de lei 1.087 de 2025, em tramitação, que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5.000 por mês e compensa a perda de arrecadação ao aumentar tributos para altas rendas. Esta 2ª parte do PL encontra resistência no Congresso.
Segundo o ministro, o Brasil não pode figurar entre as 10 maiores economias do mundo e, ao mesmo tempo, permanecer entre os países mais desiguais.
“Essa é exatamente a situação em que nós nos encontramos. O Congresso deve se manifestar e iniciar uma trajetória de mudança, ainda que com um 1º passo modesto”, disse, em coletiva de imprensa virtual, durante a apresentação do relatório “Retrato da Desigualdade e dos Tributos Pagos no Brasil”.
O estudo, elaborado por um consórcio de economistas liderado pelo EU Tax Observatory em parceria com a Receita Federal, mostra que o 1% mais rico concentra 27,4% da renda nacional.
Dentro desse grupo, a desigualdade é ainda mais concentrada: o 0,1% mais rico (150 mil pessoas) detém 12,4% de toda a renda, enquanto o 0,01% do topo (15 mil pessoas, com média de R$ 23 milhões anuais) fica com 6,1%.
Apesar da renda elevada, esses grupos são proporcionalmente menos tributados. Milionários com ganhos anuais acima de R$ 5,5 milhões pagam apenas 20,6% de sua renda em tributos, contra até 50% da classe média. Nos Estados Unidos, indivíduos na mesma faixa de renda contribuem, em média, com 36%.
REGRESSIVIDADE
Segundo os autores, a regressividade decorre de três fatores principais: dependência de tributos sobre consumo, que pesam mais sobre os mais pobres; isenção de dividendos, que beneficia os mais ricos; e incentivos/deduções que reduzem a carga das grandes empresas muito abaixo da alíquota nominal de 34%.
Gabriel Zucman, diretor do EU Tax Observatory, afirmou que pela primeira vez é possível medir de forma abrangente a desigualdade no Brasil ao conectar dados de empresas a seus acionistas. “A concentração de renda é significativamente maior do que se supunha, e as pessoas ultrarricas pagam relativamente pouco tributo em perspectiva internacional”, disse.
Haddad afirmou que há um clamor social por maior justiça tributária e que apenas “um grupo extremado” resiste no Congresso. Para ele, a aprovação de reformas, mesmo que graduais, representaria um marco histórico.
“Talvez pela 1ª vez na história do Brasil, o Congresso deve se manifestar na direção da busca de maior igualdade em nosso país”, declarou.
Encerrando as atividades do mês Agosto Laranja, Assembleia Legislativa recebe mostra de artes de alunos de Hidrolândia
Lidiane 29 de agosto de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB), em conjunto com a seção de Atividades Culturais da Casa, a primeira-dama de Hidrolândia, Carina Carvalho, a equipe do Centro de Atendimento Socioeducativo de Hidrolândia (Caseh), a advogada Anabel Pitaluga e os alunos da instituição, abriram, na manhã desta sexta-feira, 29, a exposição de obras de arte que contempla o Agosto Laranja. O projeto faz parte de uma campanha nacional que busca conscientizar a respeito desta doença autoimune e neurológica que ,apesar de não ter cura, tem tratamento.
“Fico extremamente feliz em receber toda equipe do Centro de Atendimento Socioeducativo de Hidrolândia e seus alunos, atendendo a uma orientação do presidente Bruno Peixoto (UB), que procura colocar a sede do Parlamento à disposição da população. Hoje, o time da Caseh está aqui para mostrar seu trabalho e defender uma importante causa, que é a conscientização sobre a esclerose múltipla”, falou o parlamentar.
A gestora de Atividades Culturais da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Emiliana Pereira, informou que a exposição, com 10 obras assinadas pelos alunos, está aberta à visitação hoje e amanhã. Ela destacou a importância da mostra que expõe, na sua concepção, a inclusão de diversas formas culturais, dando visibilidade e abertura para causas especiais da saúde.
A primeira-dama de Hidrolândia a secretária de Assistência Social, Carina Carvalho, afirmou ser uma grande honra ter um trabalho do município exposto na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), mostrando que as ações da sua secretaria podem romper fronteiras. Ela entende que uma temática da saúde trabalhada de forma cultural pode ampliar medidas preventivas, ao permitir que os alunos conheçam sinais e sintomas dessa doença, podendo inclusive conseguir lidar melhor com a enfermidade neurológica caso algum mais próximo seja diagnosticado.
A supervisão da mostra ficou a cargo da professora de pintura e desenho, Silvia Zanata, enquanto a orientação social foi feita pela professora Maria Francisca Nunes e pela diretora Carles Maria e demais professores do Centro. Em suas falas, elas demonstram que uma simples atividade pode trazer conhecimento e ser transformadora já que antes os alunos desconheciam a esclerose múltipla e seus comprometimentos.
Portadora da doença, a presidente da Associação Goiana de Esclerose Múltipla, a advogada Anabel Pitaluga, foi a responsável por dar o pontapé inicial nessa exposição. Acometida pela esclerose múltipla já há algum tempo, ela passou a divulgar essa doença crônica que implica em formigamento de alguns membros do corpo, dormência, dor, névoa cerebral, sintomas muito parecidos com o acidente cardiovascular cerebral (AVC). Segundo ela, os alunos tiveram muita sensibilidade para captar essa condição retratando conhecimentos fundamentais acerca do assunto.
A aluna Daniele de Oliveira Fernandes, 13 anos e há três anos integrando o Caseh, revelou que a imagem pintada por ela lembra que o cérebro é a parte do corpo mais afetada pela doença. Apesar disso, ela pondera que a esclerose múltipla é uma doença autoimune que não tem cura, mas pode ter um controle tão eficaz que a pessoa ainda pode ter uma vida considerada normal.
Desafio
As telas são resultado do desafio proposto às crianças que trouxeram uma reflexão, por meio da arte, sobre a realidade das pessoas que convivem com a esclerose múltipla, revelando o potencial da arte como ferramenta de conscientização social. Ao mesmo tempo, reforça, entre os jovens, o exercício da empatia, do respeito às diferenças e do compromisso com o bem coletivo.
O trabalho revela a importância da arte como expressão de conscientização cultural e social, ao mesmo tempo em que desenvolve empatia, respeito às diferenças, compromisso com o bem coletivo e, ainda, contribui para aprimorar talentos.
O governador Ronaldo Caiado (UB) destacou, nesta quinta-feira (28/8), os avanços da gestão estadual em eficiência e transparência durante a abertura do Diálogo Público Goiás – Encontro de Ideias e Soluções, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O evento reuniu presidentes e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e gestores públicos de várias áreas.
Ao discursar, Caiado ressaltou que Goiás vive um novo momento, marcado pelo uso correto dos recursos públicos e pela entrega de resultados.
“Ninguém abriu mão da fiscalização, da transparência completa. É a eficiência que tem levado resultados à população em todos os quadrantes do estado. Goiás não tem mais obras paralisadas, e a população sabe onde cada centavo foi aplicado”, afirmou.
O governador reforçou a importância de que prefeitos e demais gestores públicos mantenham relação de cooperação com os tribunais de contas: “Temos que buscar uma fiscalização ampla, que seja realmente educativa. Não se pode ter complacência com a corrupção. Isso é inaceitável. Mesa de governante não é balcão de negócios”, destacou.
Caiado também comemorou a conquista do selo Diamante no Radar da Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Goiás é o único estado a atingir 100% de pontuação.
“Isso mostra que não governamos sozinhos, mas em parceria, para que todos os problemas fossem compartilhados desde a primeira hora. Esse resultado é mérito dos servidores e de toda a estrutura da administração estadual”, destacou.
O evento – Diálogo Público Goiás – tem como objetivo orientar gestores sobre melhores práticas na administração pública. A programação inclui palestras e painéis sobre captação de recursos federais, transferências da União, políticas de saúde e execução de obras de infraestrutura, além de temas como contratações e prestação de contas.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou que o tribunal atua de forma pedagógica: “Esse agente tem que ser atendido, compreendido, mas também ensinado a não errar. Antes de ser sancionador, o TCU é um órgão que orienta. Goiás é exemplo de força, crescimento e desafios, principalmente no financiamento de políticas públicas essenciais”, avaliou o ministro.
O anfitrião do evento, presidente do TCE-GO, Helder Valin, enalteceu a postura do governo estadual: “Sob sua liderança, a gestão pública tem se mantido aberta ao diálogo e à cooperação entre instituições, pautando-se pela busca da excelência e pela melhoria contínua”, disse Valin.
O presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro, destacou que a atuação dos tribunais é garantir legalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
“Queremos orientar mais, punir menos e assegurar que a sociedade receba os benefícios da boa aplicação do dinheiro público. Nenhum tribunal quer intervir na vontade do gestor, mas é preciso garantir que os caminhos sejam corretos”, declarou Joaquim de Castro.
Rodrigo Manga diz que posição permite apoiar Bolsonaro e trabalhar com governo Lula para benefício do município paulista
O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos-SP), afirmou ser “direita social”. Disse que é isso que o permite apoiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e trabalhar junto ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o benefício do município no interior de São Paulo.
Em entrevista ao Poder360, o prefeito declarou ter uma ideologia diferente da do PT (Partido dos Trabalhadores), mas que tem uma posição respeitosa. Na sua avaliação, isso permitiu realizar parcerias com o governo federal. Citou a internacionalização do aeroporto de Sorocaba e o apoio a Bolsonaro nas duas eleições passadas.
“A esquerda só pensa em projeto social, mas não pensa no desenvolvimento econômico. A direita só pensa no desenvolvimento econômico, mas não pensa naqueles que mais precisam”, declarou Manga. Para ele, a prioridade para o país é “gerar emprego para as pessoas e melhorar a qualidade de vida”.
RELAÇÃO COM LULA
Questionado sobre as visitas oficiais de Lula a Sorocaba, Manga elogiou os 2 primeiros mandatos do petista na Presidência. Mencionou “importantes políticas públicas” implementadas, como o Bolsa Família e o acesso à universidade para os jovens.
Declarou, no entanto, ter ressalvas sobre o 3º mandato do petista. Na sua avaliação, os “discursos de ataque” do presidente prejudicam a condução de seu governo. Afirmou que o presidente deveria ter “usado a diplomacia” para negociar o tarifaço com os Estados Unidos.
“Então eu acho que toda essa briga, esse rancor, esse ódio tem feito o governo dele não deslanchar. Esse 3º mandato do Lula não foi um governo que agradou os brasileiros e as pesquisas mostram isso”, disse.
Assista à entrevista com Rodrigo Manga (27min10s):
Esta reportagem foi produzida pelos estagiários Davi Alencar e Isabella Luciano sob a supervisão do chefe de Redação, Brunno Kono.
De autoria do deputado Talles Barreto (UB), o projeto de lei nº 20256/25 institui a Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em eventos realizados em Goiás. A proposta foi autorizada pelo Parlamento goiano e, na sequência, aguarda a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Sua redação visa a garantir a destinação adequada do lixo gerado em shows, festivais, feiras, congressos e campeonatos esportivos, sejam eles públicos, privados ou público-privados.
Pelo texto, a principal responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos recai sobre os organizadores de eventos com público estimado igual ou superior a 2.000 pessoas. Eles serão encarregados da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos. Para eventos menores, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é opcional, mas o descarte correto e a destinação adequada continuam obrigatórios.
A elaboração do PGRS, que segue diretrizes da legislação federal, é um requisito obrigatório para que eventos de grande porte sejam aprovados e autorizados. Além disso, os organizadores deverão promover a conscientização do público, com sinalização clara dos pontos de coleta e ações de educação ambiental para incentivar o descarte correto.
Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. A contratação desses grupos para a gestão dos resíduos será obrigatória em eventos públicos e público-privados e priorizada em eventos privados. A medida está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reconhece os restos recicláveis como bens de valor econômico e social.
A medida prevê que o descumprimento das regras resultará em sanções e penalidades, que serão aplicadas pelos órgãos competentes, conforme as legislações federal e estadual.
A Polícia Civil de Goiás (PCGO) deflagrou nesta quinta-feira (28/8) a Operação Pix Fraudulento. A ação foi executada pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (Geic) de Anápolis. O objetivo foi combater uma organização criminosa especializada na aplicação do golpe do “novo número”.
A operação cumpriu um total de 69 ordens judiciais em quatro estados. Foram expedidos 10 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária. Também foram determinadas medidas de sequestro de bens e bloqueio de contas bancárias dos investigados.
A investigação começou após a denúncia de uma vítima goiana. Ela recebeu mensagens por um aplicativo de conversas de um contato que usava a foto de perfil de seu filho. O golpista solicitava transferências via PIX e o pagamento de boletos. Acreditando se tratar do familiar, a vítima realizou as transações e sofreu um prejuízo de aproximadamente R$ 10 mil.
Com base em minucioso trabalho investigativo, o Geic identificou toda a rede criminosa. Os policiais mapearam o caminho percorrido pelo dinheiro até os beneficiários finais. Foram comprovados indícios consistentes dos crimes de Estelionato consumado, Estelionato tentado e Associação Criminosa. Evidenciou-se a existência de um grupo organizado voltado à prática reiterada de fraudes eletrônicas.
Durante o cumprimento das ordens, uma pessoa foi presa em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Foram apreendidos aproximadamente um quilograma de maconha, porções de cocaína, dois simulacros de arma de fogo e munições calibre .32.
Também foram apreendidos três correntes de ouro e dois veículos (Toyota Corolla 2016 e BMW 2015). Além disso, os policiais encontraram um bloco de atestados médicos falsificados e diversos dispositivos eletrônicos. Entre eles estavam celulares, computadores e notebooks, que passarão por perícia técnica.
A operação contou com o apoio das polícias civis dos Estados de São Paulo, Tocantins e Mato Grosso do Sul. As forças atuaram de forma integrada, fornecendo suporte operacional, logístico e de inteligência. Essa cooperação interestadual foi essencial para o êxito das diligências.
A Polícia Civil ressalta que operações como esta têm por finalidade desarticular organizações criminosas que atuam no ambiente digital. O objetivo é garantir maior segurança à população diante do crescente número de fraudes praticadas por meios eletrônicos.
Ponto mais significativo é a alteração no critério de elegibilidade para a linha de crédito, mudando a identificação das empresas afetadas pelo tarifaço
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou um ajuste nas regras de financiamento emergencial para empresas e produtores brasileiros impactados por tarifas elevadas impostas pelos Estados Unidos.
O ponto mais significativo é a alteração no critério de elegibilidade para a linha de crédito. O conselho fez mudanças na Resolução nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, na sessão desta 5ª feira (28.ago. 2025).
A principal mudança, considerada crucial para garantir a efetividade da política pública, substitui a referência à “tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” por uma “tabela de produtos”.
A medida visa a permitir uma identificação mais precisa das empresas que foram efetivamente afetadas pelas tarifas, conforme definido em portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Outra alteração ajusta a redação para deixar explícito que as penalidades por descumprimento de compromissos de exportação são adicionais aos encargos financeiros já previstos, e não em substituição a eles.
“Com os aperfeiçoamentos, o CMN reforça o objetivo do programa: prover liquidez e assegurar a continuidade das atividades das empresas brasileiras diante do choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, diz a nota.
O CMN é composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o preside, o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Leia a íntegra da nota:
“Conselho Monetário Nacional aperfeiçoa regras de financiamento emergencial para exportadores afetados por tarifas dos EUA
“O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em sessão realizada em 28 de agosto de 2025, mudanças na Resolução nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que regulamenta as linhas de financiamento emergenciais para apoiar empresas e produtores brasileiros impactados pela elevação tarifária imposta pelos Estados Unidos às exportações nacionais.
“As mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública. “
A primeira alteração, no inciso I do art. 2º, substitui a referência à “tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” por “tabela de produtos”, o que permitirá identificar com mais precisão as empresas efetivamente afetadas pelas tarifas impostas, assim como consta na Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025.
“A segunda alteração ajusta a redação do § 4º do art. 3º para deixar explícito que as penalidades por descumprimento de compromissos de exportação incidem de forma adicional aos encargos financeiros já previstos, e não em substituição a eles.
“Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.
“A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
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