APOIO
Enquanto Belém do Pará sedia, até o dia 21 deste mês, a COP30, , a pauta ambiental foi destaque na sessão ordinária desta terça-feira, 11, em projetos de lei e pronunciamentos parlamentares.
O deputado Antônio Gomide (PT), que teve duas matérias voltadas ao tema aprovadas na sessão, destacou, entre suas iniciativas, a audiência pública que promoverá na manhã desta quarta-feira sobre os biomas brasileiros. O evento contará com o lançamento de um e-book e de uma plataforma para pesquisa ambiental. Essa atividade ocorrerá na Sala das Comissões Júlio da Retífica, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em Goiânia.
Uma das propostas de Gomide, aprovada em definitivo pelo Plenário, segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB). Trata-se do projeto nº 4793/23, que institui o Programa Parques de Goiás, com o objetivo de promover a conservação ambiental, o turismo sustentável e ampliar a visibilidade dos parques estaduais.
O texto elenca cinco ações: incentivar a sinalização com placas de orientação em todos os parques estaduais; aprimorar o sistema de comunicação, com número de contato para informações e emergências; fomentar a educação ambiental por meio de materiais educativos; realizar campanhas para incentivar o turismo responsável; e promover a regularização dos parques estaduais, de forma a garantir a gestão e preservação das unidades.
Além dessa matéria, outro projeto de autoria de Gomide, também relacionado à pauta ambiental, foi aprovado em primeira votação e ainda passará por novo escrutínio. Esse segundo texto, de no26876/24, institui a Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital, com foco no descarte correto de resíduos e na promoção da educação ambiental.
Durante o Pequeno Expediente, o deputado Amauri Ribeiro (UB) criticou a manifestação realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em frente à AgriZone — área da COP30 voltada à apresentação de soluções sustentáveis do agronegócio brasileiro.
Em seguida, Mauro Rubem (PT) elogiou o trabalho do Movimento Camponês Popular (MCP) e da Embrapa Cerrado por iniciativas voltadas ao cultivo sustentável, destacando o papel dessas entidades na preservação ambiental.
Projeto busca valorizar mulheres da segurança pública
Além das matérias mencionadas, outros 11 projetos foram votados e aprovados na sessão desta terça-feira.
Entre eles está a proposta apresentada pelo deputado Veter Martins (UB) que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública (processo nº 10084/23). O projeto recebeu aprovação definitiva e, caso seja sancionado pelo Executivo, deverá ser posteriormente regulamentado por esse poder. O texto estabelece diretrizes como a reserva de, no mínimo, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da área de segurança para mulheres, além de promover a equidade na ocupação de cargos gerenciais.
Por sua vez, Martins também é autor do projeto que cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia (processo nº 2980/24), aprovado em primeira votação.
Outras proposições igualmente avançaram em primeiro turno. Entre elas, destaca-se a matéria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) que institui o Dia Estadual do Movimento Legendários (nº 23152/25), a ser comemorado anualmente em 23 de julho. Também foi aprovado o projeto do ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) que cria em Goiás a Rota do Açafrão, abrangendo municípios da região norte do Estado (nº 19221/24).
Deputados prestam conta de evento internacional sobre águas e saneamento
Além de Amauri Ribeiro e Mauro Rubem, outros seis parlamentares se manifestaram no Pequeno Expediente.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) apresentou um balanço sobre sua participação na segunda edição do Benchmarking Internacional Águas e Saneamento – Portugal e Áustria, evento que compartilhou experiências europeias de gestão e tecnologias no setor. A programação incluiu visitas técnicas, reuniões, workshops, palestras e seminários.
“As lições aprendidas nessa missão internacional reforçam a necessidade de modernizar nossos sistemas, fortalecer as agências reguladoras e incentivar o uso de tecnologias mais eficientes e seguras”, afirmou o parlamentar, que preside a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás, para a qual solicitou a prorrogação de funcionamento por mais um ano.
Em complemento, o deputado Paulo Cezar Martins (PL) também comentou sua participação no evento. “Voltei com várias ideias e projetos, [que] vamos apresentar para que possamos mudar a realidade do sistema de abastecimento de água, esgoto e gestão de lixo no Estado”, declarou.
Na mesma linha, Karlos Cabral (PSB) celebrou os 91 anos da cidade de Paraúna, comemorados ontem, e destacou o evento que será realizado nesta quarta-feira na sede da Alego, com “ações voltadas à produção artesanal, às belezas, à diversidade cultural e ao turismo” do município.
Já o deputado Luiz Sampaio (Solidariedade) afirmou que o setor agropecuário enfrenta uma crise, citando “problemas que vêm sufocando o produtor rural: queda no preço do leite, altos custos de produção, falta de subsídios e incentivos fiscais e agora a decisão do Governo Federal sobre o antidoping do leite”.
Por fim, Veter Martins relatou compromissos e agenda em Morrinhos, ressaltando ações voltadas à saúde e ao apoio a mães de crianças prematuras.
Encerrando as manifestações, Amilton Filho (MDB) lamentou, como haviam feito outros deputados no início da sessão, o falecimento do bispo de Anápolis, Dom João Wilk, ocorrido na manhã desta terça-feira, aos 74 anos.
Vereadores de Aparecida querem mais dados sobre remanejamento de fundos municipais
Lidiane 12 de novembro de 2025
Vereadores de Aparecida de Goiânia avaliam como positiva a proposta do Executivo Municipal que pede autorização para remanejamento de 50% dos recursos dos fundos municipais, mas solicitaram informações detalhadas antes da votação. O projeto foi lido em plenário nesta terça-feira (11/11) e pretende destinar recursos para investimentos em educação, saúde e meio ambiente.
Dieyme Vasconcelos e Gleison Flávio, ambos do PL, concordam que a medida pode evitar que recursos fiquem parados nas secretarias. No entanto, exigem transparência sobre os valores específicos que serão remanejados de cada pasta.
“Isso precisa ser muito bem debatido, porque o prefeito já tem mecanismos que dão condições para ele fazer a gestão do dinheiro municipal”, afirmou.
Dieyme Vasconcelos explica que a proposta envolve exclusivamente recursos municipais, sem relação com verbas federais. A análise do legislativo visa autorizar o remanejamento para áreas prioritárias.
“Lembrando que esses fundos não têm nada a ver com fundos nacionais, do Governo Federal, é um orçamento do município que é destinado pra várias áreas e nós estamos aqui na Câmara analisando esse projeto pra decidir se damos o aval pro prefeito remanejar 50% de todos os fundos pra investir na educação, na saúde e no meio ambiente”, comentou.
Segundo o vereador, o projeto é benéfico na medida em que pode direcionar recursos para setores que necessitam de investimentos. Ele citou a saúde como exemplo de área que requer mais atenção.
“Então precisa ser debatido, mas é um projeto bom, porque às vezes o secretário não faz projetos eficientes e esse fundo fica parado lá; então esse dinheiro pode ser investido na educação por exemplo ou na saúde ainda carece de recursos”, avaliou Dieyme Vasconcelos, ao ressaltar a importância da transparência no processo.
“É um projeto interessante, mas precisa ser debatido e a população precisa saber o que está acontecendo aqui na casa”, completou Dieyme Vasconcelos.
Gleison Flávio relatou ao NG que recebeu na semana passada a visita do secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues. Durante o encontro, o secretário apresentou a proposta de uso dos fundos.
“O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo, na semana passada veio nos visitar aproveitou tomar um cafezinho com a gente. Ele trouxe pra gente aqui um projeto pedindo para passar para o Executivo usar os valores dos fundos de algumas secretarias”, contou Gleison Flávio.
O vereador também afirmou não ser contra a proposta, mas solicitou detalhamento dos valores. Ele busca saber quanto será retirado de cada secretaria para fundamentar sua decisão.
“Nós não somos contra principalmente eu não sou contra, mas eu pedi um esclarecimento para poder saber quanto está saindo de casa secretaria”, disse Gleison Flávio.
Com o projeto já lido em plenário, o parlamentar aguarda as informações solicitadas. Ele enfatizou ainda que a votação depende do esclarecimento sobre os valores envolvidos.
“Hoje o projeto foi lido aqui eu indaguei que eu simplesmente quero saber o valor que sairá de cada secretaria e até o momento não chegou e estamos somente aguardando pra que a gente possa aprovar”, finalizou Gleison Flávio.
Com a nova mudança, deputado chega à sua 3ª versão do relatório em 4 dias, após críticas da base do governo
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL (Projeto de Lei) 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, recuou nos principais pontos que vinham sendo criticados pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na 3ª versão do relatório, apresentada nesta 3ª feira (11.nov.2025), o congressista retirou a equiparação entre crimes de facções e atos de terrorismo, prevista na Lei Antiterrorismo (13.260 de 2016), e também o trecho que condicionava a atuação da PF (Polícia Federal) à autorização dos governadores. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
Na 1ª versão, de 6ª feira (7.nov), Derrite havia proposto equiparar ações de facções, milícias e grupos paramilitares a atos terroristas, sujeitas às mesmas penas de 20 a 40 anos de prisão. A medida ampliava o alcance da Lei Antiterrorismo, permitindo que crimes de domínio territorial ou sabotagem de serviços públicos fossem tratados sob o mesmo enquadramento jurídico de terrorismo. Outro ponto crítico do relatório foi a limitação da atuação da PF no combate ao crime organizado.
Em uma 2ª versão, de 2ª feira (10.nov), o relator mudou o texto do PL Antifacção para estabelecer que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
Nesta 3ª versão, o deputado optou por criar um marco legal autônomo para o enfrentamento ao crime organizado. O texto, agora, não altera a Lei Antiterrorismo e mantém a divisão constitucional de competências entre as forças de segurança. Derrite afirma que a mudança dá “maior força normativa e estabilidade institucional” ao combate às facções, evitando conflitos de atribuições entre a PF (Polícia Federal) e as polícias civis estaduais.
Antes, o texto transferia às polícias civis a responsabilidade por investigações contra facções, permitindo a atuação da PF apenas com autorização do governador –o que gerou resistência entre integrantes da corporação e aliados do governo. Agora, o parecer mantém intactas as competências já previstas nos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, que definem a divisão entre crimes federais e estaduais.
Entre as novidades, o texto torna obrigatória a criação dos Bancos Estaduais de Organizações Criminosas, que funcionarão de forma integrada ao Banco Nacional. A adesão e integração a esse sistema será condição para que os Estados recebam repasses voluntários da União no âmbito do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
O substitutivo também altera a Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis pessoas que forem formalmente incluídas nos bancos de dados nacional ou estaduais sobre organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Com as alterações, Derrite tenta reduzir resistências políticas ao texto e acelerar a votação do projeto, prevista para esta 4ª feira (12.nov).
PONTOS MANTIDOS NO PL ANTIFACÇÃO
- progressão de regime até 85%: o texto mantém a proposta de endurecer as regras para progressão de regime. Condenados pelos crimes previstos no projeto só poderão mudar de regime após cumprir até 85% da pena;
- inclusão na Lei de Crimes Hediondos: os novos crimes criados —domínio social estruturado e favorecimento— passam a integrar a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 de 1990). A medida busca garantir maior rigor penal para integrantes de facções e milícias;
- vedação ao auxílio-reclusão: o parecer mantém a proibição do benefício de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas presos ou condenados por esses delitos;
- bloqueio de bens: permanecem as regras que permitem o sequestro, arresto e bloqueio cautelar de bens ainda na fase de investigação, para impedir que o patrimônio obtido com atividades criminosas seja escondido ou dilapidado;
- criação de crime autônomo: a nova versão mantém o tipo penal de “domínio social estruturado”, que permite punir quem atua em favor de facções sem integrar formalmente a organização. O dispositivo reconhece a dificuldade de comprovar a participação direta em grupos criminosos;
- Banco Nacional e Bancos Estaduais: o projeto preserva a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e dos bancos estaduais correspondentes. Eles deverão funcionar de forma integrada e interoperável, permitindo troca direta de informações entre União e Estados.
Votações colegiadas: substituição tributária e Programa Quita Procon-Goiás ganham destaque entre as medidas autorizadas
Lidiane 11 de novembro de 2025
As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, se reuniram na tarde desta terça-feira, 11, após a sessão plenária, para a apreciação de processos Poder Executivo Estadual e da Mesa Diretora da Casa, com relevo para a autorização à medida de alcance tributário e a instituição do Quita Procon-Goiás. Os dois encontros foram conduzidos pelo presidente Amilton Filho (MDB).
Comissão Mista
Realizado na Sala das Comissões Júlio da Retífica, o primeiro encontro contou com a aprovação de cinco projetos da Governadoria e uma proposta parlamentar.
A primeira matéria colocada em pauta está protocolada no Poder Legislativo goiano sob o nº 27195/25 e foi validada pelos parlamentares após devolutiva, sem manifestação, do deputado Antônio Gomide (PT), que havia solicitado vista do texto.
A propositura do Governo, relatada favoravelmente por Luiz Sampaio (Solidariedade), tem o objetivo de inserir, no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a previsão legal expressa sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre, conforme autorização do Convênio ICMS nº 77, de 5 de agosto de 2011. Para tal, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o CTE.
Segundo a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), o referido convênio, em conformidade com o art. 52, § 32, do Código Tributário, foi internalizado ao ordenamento jurídico estadual pelo Decreto nº 7.815, de 27 de fevereiro de 2013, que acrescentou o artigo 30-A ao Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Esse convênio autoriza a extensão da substituição tributária da energia elétrica a contribuintes que participem de qualquer etapa da operação.
Posteriormente, foi avalizado o parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB) à proposta da Governadoria nº 28022/25, que prevê instituir o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), denominado Quita Procon-Goiás.
O programa, elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), tem como objetivo facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Outras matérias
Na sequência, o colegiado concedeu sinal verde ao parecer favorável do deputado Veter Martins (UB) ao projeto de lei nº 28021/25, que altera a Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, responsável por regulamentar o pagamento de precatórios mediante acordos diretos com credores e por fixar o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
De acordo com a proposta, o teto das RPVs passará a ser de dez salários mínimos, substituindo o limite atualmente vigente de 40 salários. A mudança, segundo o Governo Estadual, visa a restabelecer o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade das contas públicas, assegurando a continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás.
Também foi aprovado o processo nº 28023/25, do Executivo, relatado por Veter Martins, que prevê a exigência de implantação do programa de integridade por parte das empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrem contratos ou firmem ajustes colaborativos com o poder público estadual. A proposta também revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019, que trata originalmente do tema.
De acordo com o texto, o objetivo da medida é assegurar padrões éticos, de transparência e de responsabilização nas relações contratuais do Estado, além de fortalecer mecanismos de prevenção, detecção e correção de irregularidades e fraudes.
Última proposta da Governadoria colocada em pauta, a matéria nº 28024/25, relatada por Virmondes Cruvinel (UB), que abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, também foi acatada pela Comissão Mista e segue para votação do Plenário.
Homenagem
Por fim, o colegiado acatou o parecer favorável do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) ao projeto de lei nº 8954/25, da deputada Vivian Naves (PP), que dispõe sobre a criação e a denominação do Colégio Estadual Edenval Ramos Caiado, no município de Anápolis.
Em justificativa, a parlamentar destaca que a medida visa a “perpetuar a memória de um homem público de notória relevância para o Estado de Goiás, reconhecendo não apenas sua trajetória pessoal, mas também seu papel fundamental como pai do atual governador Ronaldo Caiado e sua influência na formação de lideranças comprometidas com o desenvolvimento social e político de nosso Estado”.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Já a CCJ contou com a aprovação em bloco de diversos projetos que visam à concessão de Títulos de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque em Goiás. Em seguida, foram validados dois projetos de resolução oriundos da Mesa Diretora da Casa, relatados positivamente por Amauri Ribeiro (UB).
Um dos textos (nº 26860/25) dispõe sobre o Plano de Proteção ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e aos Deputados Estaduais em Situação de Risco, estabelecendo normas para garantir sua segurança e assistência.
A iniciativa visa a disciplinar o uso extraordinário de policiais militares pelo Parlamento goiano. A medida de proteção a dignitários será aplicada apenas quando um deputado estadual estiver sob perigo real à sua incolumidade física, motivado pelo exercício do cargo.
Essa norma busca equilibrar o dever estatal de salvaguardar a vida e a integridade dos representantes eleitos com o manejo eficaz do efetivo de segurança. Ela assegura que a mobilização policial ocorra somente em situações formais e rigorosamente justificadas, coibindo desvios de propósito e priorizando a otimização do contingente da Polícia Militar.
A outra matéria (nº 28260/25), da Mesa Diretora e endossada pelo colegiado, substitui a distribuição física de cópias dos projetos pela publicação direta no Sistema Alego Digital, logo após o encaminhamento à Mesa Diretora (art. 120). Para tanto, altera o Regimento Interno da Casa de Leis, instituído pela Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007.
A justificativa aponta que a medida visa à sustentabilidade ambiental, reduzindo o consumo de papel, os custos com impressão e logística e promovendo economia de recursos.
Além da economia, a tramitação digital garante mais agilidade e transparência ao processo legislativo, oferecendo acesso imediato, centralizado e permanente às proposições. A modernização elimina atrasos, facilita a consulta, o compartilhamento e o arquivamento eletrônico das matérias.
Outro avanço relevante é a adoção da assinatura eletrônica pelos deputados, que confere validade jurídica aos documentos digitais e substitui procedimentos manuais, tornando os fluxos internos mais céleres e seguros.
Apreciação adiada
O projeto de lei nº 28303/25, que altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, por sua vez, ficou com a votação prejudicada em função de um pedido de vista do líder do Governo na Casa de Leis, deputado Talles Barreto (UB).
A iniciativa, do deputado Veter Martins, pretende atualizar e aprimorar o marco regulatório dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, atualmente disciplinado pela Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014.
Nesse sentido, a proposta busca adequar a legislação e as novas demandas do setor, conferindo mais segurança jurídica, transparência e eficiência à atuação do ente regulador e as relações estabelecidas com as empresas autorizadas a operar o serviço.
O autor argumenta que “as alterações em tela introduzem dispositivos que tratam de forma mais clara e objetiva as condições de outorga, renovação, cassação e anulação das autorizações, bem como os critérios de avaliação da inviabilidade operacional, técnica e econômica dos serviços”.
Polícia de SP faz buscas em Goiás contra falsificadores de bebidas alcoólicas
Lidiane 11 de novembro de 2025
A Polícia Civil de São Paulo deflagrou nesta terça-feira (11/11) a Operação Poison Source (Fonte do veneno) em vários estados brasileiros, de a falsificação de bebidas alcoólicas. A ação ocorreu simultaneamente em Goiás, Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Santa Catarina.
Em Goiás, as buscas foram realizadas nas cidades de Goiânia e Uruana. O objetivo da operação é combater um grupo suspeito de envolvimento na falsificação de bebidas alcoólicas.
“O objetivo é consolidar o mapeamento e interrupção das atividades dos núcleos envolvidos na rede de produção e circulação de bebidas alcoólicas falsificadas”, disse o Deic.
“A rede de produção começou a ser descoberta durante apurações da 1ª Divecar em outubro deste ano. Na ocasião foi detido um dos principais fornecedores de vasilhames para a falsificação de bebidas alcoólicas”, acrescentou o Deic.
Nesta etapa nacional, estão sendo cumpridos simultaneamente 21 mandados de busca e apreensão. A operação conta com o apoio de contingentes locais nos estados envolvidos.
Em Goiás, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão (foto). A ação contou com a Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores de Goiás.
Foram identificados moradores de Goiânia como destinatários dos materiais para falsificação. Os alvos no Estado incluem dois indivíduos com antecedentes por esse mesmo crime.
O principal investigado em Goiás seria o elo entre os falsificadores e o fornecedor paulista dos insumos. Ele também produzia suas próprias bebidas adulteradas.
Quatro são investigados em Goias
Ao todo, pelo menos quatro pessoas são investigadas em Goiás por envolvimento no esquema. A rede de falsificação era abastecida por um fornecedor de São Paulo.
Esse fornecedor paulista foi autuado em flagrante e eram dele as grandes quantidades de garrafas, rótulos, selos e tampas apreendidas. Os materiais eram enviados a diversos compradores para o envasamento em fábricas clandestinas.
A Operação Poison Source Brasil faz parte das ações do gabinete de crise do Governo de São Paulo. O foco é combater casos de intoxicação causados por bebidas falsificadas, especialmente devido ao uso de etanol.
Nas buscas em Goiás, foram encontradas diversas garrafas de bebidas como uísque, vodca e gin. Algumas delas já estavam envasadas.
Todo o material apreendido será submetido a perícia. As investigações prosseguem para identificar e responsabilizar todos os integrantes da organização criminosa.
Relatório indica uso irregular dos recursos e prejuízo de R$ 15 milhões; ministro cobra responsabilização civil e administrativa
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (11.nov.2025) o envio à PF (Polícia Federal) de um relatório técnico da CGU (Controladoria Geral da União) que aponta irregularidades no repasse de emendas parlamentares a ONGs e entidades do 3º setor. Leia a íntegra da decisão (PDF – 389 kB).
No despacho, proferido na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do chamado “Orçamento Secreto”, Dino pede que a PF tome as providências cabíveis, podendo anexar o material a inquéritos já em andamento ou instaurar novas investigações, conforme avaliação da autoridade policial.
Além disso, o ministro determinou que o Executivo e o Legislativo adotem medidas para corrigir falhas de controle e aprimorar a fiscalização sobre o uso das emendas. A AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU devem instaurar processos administrativos de responsabilização, enquanto o Congresso foi instado a apresentar informações sobre mecanismos internos de monitoramento.
As determinações se baseiam em auditorias que identificaram falhas de governança, repasses irregulares a entidades, obras e serviços com problemas de execução e ausência de comprovação de custos.
Segundo Flávio Dino, os relatórios revelam um quadro crítico de fragilidade na gestão das emendas parlamentares executadas por organizações da sociedade civil, caracterizado por deficiências estruturais, falta de transparência, irregularidades contratuais e controle insuficiente. A má aplicação dos recursos causou prejuízo estimado em R$ 15,18 milhões, o equivalente a 4,5% do total auditado.
“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, escreveu o ministro.
Dino reafirmou que as medidas têm como finalidade reforçar o controle e a transparência na execução orçamentária e evitar o desvio de recursos públicos. O ministro destacou ainda a necessidade de articulação entre órgãos de controle e investigação, como CGU, TCU, PF e PGR, “de modo a assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.
Eis o que o ministro determinou no despacho:
- seja encaminhado o 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria Geral da Polícia Federal, para que sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, podendo o material ser juntado a inquéritos já existentes ou resultar na instauração de novos, a critério da autoridade policial;
- considerando que a responsabilidade penal vem sendo tratada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, igual providência deve ocorrer nas esferas civil e administrativa, com a adoção dos processos legais necessários à devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma irregular — em casos como obras e serviços defeituosos, desvios para proveito pessoal, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento;
- se oficie à AGU (Advocacia Geral da União) para que constitua, no prazo de 15 dias corridos, um grupo de trabalho (ou organismo similar) com o fim de coordenar as providências cabíveis à responsabilização civil e administrativa com base nos relatórios da CGU;
- se oficie ao Ministro-Chefe da CGU para que, no prazo de 15 dias úteis, preste informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização, conforme o artigo 8º, §2º, da lei 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), em razão das irregularidades apontadas nos relatórios.
O ministro afirmou haver indícios significativos de individualização, fragmentação e falta de transparência nas emendas coletivas do Orçamento de 2025. Segundo ele, “é inaceitável que, enquanto as instituições se empenham em eliminar práticas ligadas ao chamado ‘orçamento secreto’, ainda ocorram manobras individuais destinadas a contornar as determinações deste Supremo Tribunal Federal, amparadas na Constituição e na Lei Complementar nº 210/2024”.
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo 27337/25, assinado pelo deputado André do Premium (Avante), que busca garantir o regime jurídico das gorjetas em Goiás. A norma traz sua fundamentação a partir da Lei Federal 13.419/17, que dispõe sobre a natureza, rateio, destinação e encargos correlatos das gorjetas.
A proposta traz a vedação à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre valores percebidos a título de gorjeta, nos termos da referida lei federal. A nova norma defende que estes não configuram receita própria dos estabelecimentos, mas repasse destinado à remuneração dos empregados, justificando a isenção.
“Ao estabelecer, de forma inequívoca, que as gorjetas não integram a base de cálculo do ICMS, o projeto corrige distorções que penalizam justamente quem menos pode arcar com mais encargos — os trabalhadores do setor de serviços, tradicionalmente entre os mais afetados por crises econômicas e pela informalidade”, defende André do Premium em sua justificativa.
A iniciativa define, ainda, que os órgãos estaduais de fiscalização tributária deverão adequar seus procedimentos, assegurando que as gorjetas sejam reconhecidas como valores de natureza salarial complementar, na forma da legislação federal trabalhista e tributária.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ainda sem relatoria definida.
O Ministério Público de Goiás propôs um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) às operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo. A medida visa combater práticas abusivas de telemarketing, como ligações excessivas e mensagens em horários inadequados.
A proposta estabelece uma mudança estrutural no modelo de contato com os consumidores. Seria adotado o sistema opt-in, no qual o contato só ocorre com autorização prévia.
Pelo acordo, as operadoras terão 30 dias para descadastrar automaticamente todos os consumidores de suas bases de telemarketing. Apenas quem manifestar consentimento expresso poderá voltar a receber contatos promocionais.
“O TAC proposto pelo promotor de Justiça Élvio Vicente, titular da 70ª Promotoria, estabelece uma mudança estrutural no modelo de contato com consumidores, com a adoção do sistema opt-in, em que o consumidor só recebe ligações e mensagens publicitárias se autorizar previamente”, informou o MPGO.
O acordo proposto também impõe limitação de horários para a realização de ligações. Elas deverão ocorrer de segunda a sexta-feira, das 9 às 21 horas, e aos sábados, das 10 às 16 horas.
Além disso, proíbe chamadas automatizadas como robochamadas. Determina ainda o bloqueio imediato de novos contatos em até 24 horas após o pedido do consumidor.
As empresas deverão, ainda, promover uma campanha de comunicação massiva em até 60 dias após a homologação. A campanha informará o público sobre o novo sistema e seus direitos.
Essa divulgação incluirá mensagens via SMS, e-mail e banners em sites. Também haverá comunicações nas faturas e publicações nas redes sociais oficiais.
O TAC prevê também multas proporcionais a cada infração, que podem variar de ¼ do salário mínimo por ligação ou mensagem indevida. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Consumidores que comprovarem violações terão direito a indenização individual simplificada.
Em caráter compensatório, as quatro operadoras pagarão R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo, valor que foi reduzido em 75% em relação ao inicialmente pleiteado.
O acordo terá vigência inicial de 24 meses, com fiscalização trimestral pelo Ministério Público. Caso haja descumprimentos, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses.
As obrigações permanentes, especialmente a manutenção do sistema opt-in, terão validade indeterminada. Caso as operadoras se recusem a assinar o TAC, o processo judicial seguirá sua tramitação normal.
Derrite altera relatório de PL Antifacção e volta atrás sobre atuação da PF
Lidiane 11 de novembro de 2025
Antigo parecer determinava que PF só poderia intervir mediante autorização do governo local
O relator do PL (Projeto de Lei) Antifaccção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), modificou o papel da PF (Polícia Federal) no combate ao crime organizado em seu parecer sobre o projeto. A nova versão foi protocolada na noite desta 2ª feira (10.nov.2025) e será apresentada na 3ª feira (11.nov) em reunião de líderes da Câmara dos Deputados. Leia a íntegra (PDF – 341 kB).
O novo texto, estabelece que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
“Alteração do art. 11, da Lei nº 12.360/16, para garantir que a Polícia Federal participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis, em caráter cooperativo com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal“, diz o documento.
O texto ainda assegura a participação, quando cabível, do Ministério Público estadual respectivo e do Ministério Público Federal.
Críticas à versão anterior
O antigo relatório de Derrite foi alvo de criticas da base governistas e do governo Lula nesta 2ª feira (10.nov). Os representantes consideraram a proposta inconstitucional por restringir competências da Polícia Federal. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), chegou a dizer que o texto traria “implicação muito séria” para a soberania nacional, por restringir a atuação da PF.
A própria PF também criticou o parecer do deputado e emitiu nota, afirmando que o texto enfraqueceria o combate à criminalidade. ““Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”, diz trecho do comunicado.
A Receita Federal também manifestou preocupação com o posicionamento de Derrite quanto à atuação da PF. “A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas“, disse a instituição em nota.
Após a descrição das mudanças, Derrite reafirmou no documento que “o objetivo deste relator é simples e direto: restringir o espaço de atuação do crime organizado, impedir sua reprodução econômica e restabelecer o poder do Estado sobre o território nacional“.
Palácio Maguito Vilela recebe coral infantil de Nova Veneza e grupos de dança
Lidiane 11 de novembro de 2025
O Palácio Maguito Vilela será palco, nesta terça-feira, 11, de apresentação do Coro Infantil Pequenos Peregrinos, da cidade de Nova Veneza, e de grupos de dança de salão e contemporânea, formados por participantes de projetos assistenciais e culturais. O evento terá início às 9 horas, no saguão da Casa de Leis.
As apresentações fazem parte dos projetos Terça Cultural e Quarta Clássica, promovidos pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com o objetivo de valorizar artistas e grupos de todo o Estado.
Coral Infantil
A programação desta terça tem início com o coral infantil de Nova Veneza, formado por alunos da Escola Municipal Militarizada Fraim Faquim. O grupo surgiu há 17 anos, a partir do resgate da língua italiana, disciplina que integra a grade dos estudantes desde o início do Festival Gastronômico de Nova Veneza. Regido pela professora Iraildes Pereira, o coral reúne 32 crianças que encantam o público com canções tradicionais e mensagens de valorização cultural.
Grupos de dança
Em seguida, o público confere o talento e a energia dos grupos de dança de salão, orientados pelos professores Célia Silva, Rik Dance, Maurício da Guarda, Mauro Negrão, Raulen e Fran. A dança contemporânea também terá espaço, com coreografias que unem técnica, emoção e inclusão.
Apresentações na Alego
A Alego promove, de forma frequente, exposições culturais que retratam diversas tradições. Neste mês de novembro, a programação é especial em homenagem à Proclamação da República, celebrada em 15 de novembro, e traz apresentações que exaltam o civismo, a tradição e a diversidade artística de Goiás.
“A Alego é uma Casa do povo e a cultura é um elo poderoso entre o Legislativo e a sociedade. Nosso papel é abrir espaço para que os talentos do Estado sejam reconhecidos e valorizados”, pontua o presidente do Parlamento, deputado Bruno Peixoto (UB).
O secretário de Cultura, Esporte e Lazer da Alego, Ricardo Fortunato, destaca o papel do Legislativo estadual na divulgação cultural e artística. “O Palácio Maguito Vilela é hoje um verdadeiro ponto de encontro da arte goiana. A cada semana, abrimos as portas da Casa para celebrar o talento e a diversidade dos nossos artistas”.