APOIO
Entendimento da Corte é que Estados podem legislar sobre o tema, desde que não restrinjam os direitos de pessoas com deficiência
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta 4ª feira (19.nov.2025) a Lei 10.489 de 2024, do Rio de Janeiro, que regula o transporte de animais para suporte emocional em aviões. Por maioria, a Corte entende que os Estados poderão legislar sobre o tema, desde que não haja uma restrição à acessibilidade.
Os magistrados acompanharam parcialmente o relator do caso, ministro André Mendonça. Para ele, um dos principais elementos da inconstitucionalidade do dispositivo é que os Estados não têm competência para regulamentar o transporte aéreo –o que seria prerrogativa da União.
Mendonça afirmou que já existem regulamentações da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) sobre o transporte de animais para suporte emocional. Para ele, caberá à agência vinculada à União regulamentar a matéria.
“À luz de tais elementos, em exame preliminar da matéria, penso que o caso em espécie enquadra-se nas hipóteses em que determinado Estado-membro emite ato normativo sobre tema cuja competência legislativa é privativamente reservada à União. Portanto, há manifesta inconstitucionalidade formal da legislação estadual”, afirmou.
Alexandre de Moraes, que havia pedido vista no caso, reconheceu a invalidade do dispositivo, mas divergiu das razões apresentadas pelo relator. No seu entendimento, não se tratou de uma inconstitucionalidade por legislar sobre transporte aéreo, mas por limitar, na prática, direitos de pessoas com deficiência.
Moraes afirmou que o cerne do dispositivo legisla sobre a inclusão de pessoas com deficiência, área em que os estados poderiam legislar.
“Não há aqui uma discussão se essa matéria é de direito aeronáutico. É sobre a possibilidade de qualquer pessoa com deficiência física entrar acompanhada com um animal no avião. Isso é matéria de proteção à pessoa com deficiência”, afirmou.
Para o ministro, os estados estão autorizados a regular medidas que facilitem a acessibilidade. “É um direito constitucional em virtude da Convenção de Nova York [sobre direitos de PCDs] que a pessoa com deficiência tenha direito à assistência animal no transporte”, declarou.
Ele explica a divergência ao considerar que os estados têm competência para legislar sobre o transporte de animais que servem para auxiliar pessoas com deficiência no transporte público, com normas complementares. Em resposta, Mendonça reconheceu a diferente interpretação, uma vez que, no contexto, haveria uma predominância da competência da União sobre o transporte dos animais.
Na prática, Moraes concorda que a lei fluminense é inconstitucional porque, segundo ele, a lei não amplia os direitos da pessoa com deficiência, mas restringe a acessibilidade com uma limitação de 1 animal por pessoa e termos de responsabilidade. “Materialmente a lei estabelece normas gerais que significam um retrocesso já previsto na legislação federal ou na Convenção de Chicago [que se refere à aviação civil internacional]“, declarou.
O ministro considerou que, do ponto de vista formal, a lei é constitucional, mas na dimensão prática, fere os direitos das pessoas com deficiência. A interpretação do relator ficou vencida, mas, no mérito, a Corte suspendeu a lei.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), acredita que o projeto de Lei Antifacção, de enfrentamento às grandes organizações criminosas, será aprovado pelo Senado sem dificuldades nem alterações significativas no texto. Após diversas versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PL/SP), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (18/11), com 370 votos favoráveis e 110 contrários,
Caiado avalia que o tema já está bem alinhado com o entendimento das lideranças e responde ao clamor da sociedade por medidas mais duras no combate às facções criminosas.
“Acho que vai para o Senado mais ou menos acordado. Aquilo ali já vai ser aprovado. Não vejo nenhuma retirada. Não tem mais condições, nem clima, no momento em que a maior prioridade da população brasileira é o combate à criminalidade”, frisou o governador, que comemorou a aprovação com votação expressiva.
“Acho que quem vai tirar uma parte do texto lá vai ser o Lula no veto”, acrescentou.
O governador goiano destacou, ainda, a importância do debate e da seriedade na discussão do tema.
“Acho que precisa ser tratado com mais seriedade, porque o avanço do crime no Brasil faz com que 60 milhões de brasileiros estejam hoje vivendo sob o comando, a tutela das facções criminosas’, argumentou.
O projeto original foi enviado ao Congresso pelo governo federal em outubro. Derrite afastou-se do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, para relatar a matéria na Câmara.
Articulação e busca por equiparação de facções a terroristas
Caiado dedicou sua agenda para estar presente na Câmara dos Deputados, em Brasília, e articular pessoalmente o apoio dos parlamentares à aprovação do projeto, dialogando com governadores e lideranças partidárias, entre elas o deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
“Cheguei aqui mais ou menos às 15h30 e estou saindo agora (às 22h). Passei o dia inteiro hoje matando a saudade. 24 anos que eu vivi aqui. É muita saudade. Tinha a hora que tinha vontade de ir para a tribuna e ir para o microfone”, comentou em tom descontraído.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados tipifica o crime de facção criminosa e agrava penas, visando fortalecer as investigações e o combate ao crime organizado. Também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas, bem como impede o uso de empresas como instrumentos de lavagem de dinheiro, entre outras medidas.
Caiado deve repetir o mesmo empenho no Congresso em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, prevista para ser votada no dia 13 de dezembro. O relatório será apresentado no dia 4, conforme data definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
“Estamos iniciando uma etapa importante dessa luta que precisa ser vencida por nós. Temos certeza que, para recuperarmos nossas fronteiras, a Amazônia brasileira e todas regiões tomadas, precisamos implantar a lei que equipara o narcotraficante como sendo um terrorista no país. Aí sim, nós teremos também, além das nossas forças policiais, a presença das Forças Armadas para podermos ter um grande combate para devolver a Amazônia e tantos outros territórios que estão ocupados por eles”, afirmou Caiado, reforçando a importância da equiparação de faccionados à condição de terroristas.
Propriedades da ex-presidente da Argentina e familiares são alvo de apreensão; medida faz parte do caso Vialidad
O TOF 2 (Tribunal Oral Federal 2) da Argentina determinou na 3ª feira (18.nov.2025) o confisco de dezenas de propriedades pertencentes à ex-presidente Cristina Kirchner, seus filhos Máximo e Florencia, e ao empresário Lázaro Báez. A medida visa a recuperar 685 bilhões de pesos argentinos (R$2,6 bilhões, na cotação atual) relacionados às condenações no caso Vialidad.
O caso Vialidad envolve irregularidades em obras públicas realizadas na província de Santa Cruz, na Patagônia, durante os governos Kirchner, revelando um esquema de corrupção entre a administração federal e empresários, principalmente Lázaro Báez.
A condenação de Cristina foi confirmada pela Suprema Corte em junho de 2025. Desde a condenação, a ex-presidente cumpre prisão domiciliar.
Segundo o jornal argentino Clarín, Kirchner e familiares perderão 20 propriedades: uma no nome de Cristina, e outras 19 herdadas por seus filhos Máximo e Florencia. O empresário Lázaro Báez perderá mais de 80, inclusive imóveis pertencentes a empresas ligadas ao esquema.
A decisão do tribunal se dá depois de findado o prazo estipulado pela justiça para o pagamento do montante pelos condenados, em 13 de agosto. Cristina criticou em setembro a forma como foi realizado o cálculo e pediu a anulação do confisco.
De acordo com o jornal argentino La Nación, a defesa de Kirchner alega que a acusação não conseguiu estabelecer uma relação entre os bens identificados e o crime. Para os juízes que decidiram pelo confisco, a apreensão não exige uma “rastreabilidade científica”.
As propriedades apontadas para apreensão pelos procuradores do processo, Diego Luciani e Sergio Mola, foram selecionadas com base no momento em que foram adquiridas pelos réus: de 2003 a 2015, período contemplado no processo.
Parlamento inaugura exposição sobre cultura e espiritualidade afro-brasileiras
Lidiane 19 de novembro de 2025
Por intermédio da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na tarde desta terça-feira, 18, a abertura da exposição “Agô: licença ancestral que rompe o racismo religioso”. A mostra ficará exposta no saguão do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo, até o dia 30 de novembro.
Idealizada pelo Instituto Cultural Movimento Agô, a exposição tem por objetivo celebrar a estética, ancestralidade e a espirituraliudade afro-brasileiras, a partir de obras de arte e fotografias, figurinos tradicionais e objetos ritualísticos utilizados pelas religiões da matriz africana. A exposição também faz parte das atividades relacionadas à semana da consciência negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
A presidente do instituto, Marileia Lasprilla, agradeceu pela oportunidade em expor acervos relacionados às religiões de matriz africana no Legislativo. Ela celebrou, ainda, a importância do feito para romper com o racismo religioso e ressaltou o aspecto cultural por trás das religiões afro-brasileiras.
“É mais que uma religião. É cultura, o que reforça o uso de vestimentas específicas. Fora isso, temos uma gastronomia própria, com raízes africanas. E acredito que essa é uma das formas de apresentar nossa cultura, divulgar e difundir sobre o assunto. Assim, a gente acaba com a intolerância, pois só é intolerante quem não conhece”, frisou.
Por fim, ela citou o versículo 39 do capítulo 27 do texto bíblico do livro de Mateus, que diz: “Ame o próximo como a si mesmo”, e observou que julgar o outro pela religião foge dos princípios cristãos.
A chefe da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, Emiliana Santos, também ressaltou a importância de a Casa de Leis sediar a exposição e salientou que a intenção é abrir espaço para mostrar a cultura afro-brasileira, sobretudo na semana em que se comemora a Consciência Negra.
“É uma questão de quebrar o tabu, quando abrimos esse espaço para que as pessoas tenham acesso e enxerguem essa cultura que, historicamente, é demonizada e associada a algo que é ruim ou negativo, conseguimos que ocorra essa reeducação a respeito da resistência desse povo”, observou.
O deputado Mauro Rubem (PT) marcou presença na abertura da exposição e pontuou que a Assembleia Legislativa cumpre seu papel constitucional, sobretudo, relacionado à laicidade do Estado, ao sediar eventos de diversas religiões, inclusive as de matriz africana.
Caiado pede ao STF entrada em ação da OAB sobre vigilância em presídios
Lidiane 19 de novembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. A OAB defende, na ADI, que as comunicações só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas.
Caso seja admitido como “amicus curiae”, o Estado de Goiás fica apto a participar do processo, mesmo sem ser parte, podendo fornecer informações, esclarecer questões técnicas e ampliar o debate.
No pedido para acompanhar como interessado na ação, o governador goiano alerta para o que considera “riscos” caso a ADI da OAB prospere, argumentando que o monitoramento carcerário é essencial para impedir a continuidade de práticas criminosas comandadas por detentos com vínculos com facções, muitas vezes utilizando entrevistas reservadas com advogados como meio de comunicação “extramuros”.
Caiado afirma que Goiás se tornou, nos últimos anos, referência nacional em segurança pública e inteligência penitenciária, alcançando resultados expressivos na redução da criminalidade e na implantação de programas eficazes de controle e monitoramento de comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais. Entre os dados apresentados, o pedido aponta redução superior a 90% nos principais indicadores criminais e prisionais entre 2019 e 2025, além da pesquisa Genial/Quaest, de agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço público mais bem avaliado pelos goianos (74% de aprovação).
“Todos os dados demonstram que os rigorosos e efetivos controles dos estabelecimentos prisionais adotados em Goiás repercutem diretamente na acentuada queda dos índices de criminalidade, conforme se tem observado de 2019 até hoje”, afirma o governador.
Caiado também cita episódios nacionais de motins, rebeliões e atuação de facções criminosas que revelam o impacto direto da quebra de isolamento prisional na segurança pública além dos muros. Como exemplo, relembra o caso do Presídio Especial de Planaltina, unidade de segurança máxima de Goiás, onde o monitoramento permitiu identificar e impedir, no final de 2020, um plano de resgate de presos de alta periculosidade articulado por lideranças criminosas.
Assim, com apoio técnico-jurídico do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o governador solicita ao STF a admissão do Estado de Goiás como amicus curiae.
“O contexto normativo é claro: buscou-se compatibilizar a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia com a necessidade de isolar lideranças de facções criminosas que, mesmo reclusas, continuavam a exercer influência sobre o crime organizado”, reforça.
Medida autoriza distribuidoras a reduzir geração em risco ao sistema; objetivo é evitar instabilidades em dias de baixa carga
A Aneel aprovou nesta 3ª feira (18.nov.2025) o plano emergencial apresentado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema) para permitir o corte de geração temporário em usinas Tipo 3 quando houver risco à segurança operativa do sistema elétrico. O mecanismo será aplicado em situações de baixa carga líquida – que se dão, sobretudo, em dias de forte irradiação solar, temperaturas amenas e alta produção de MMGD (micro e minigeração distribuída).
Um cenário de carga líquida baixa é visto quando a demanda total do país diminui ao mesmo tempo em que a geração distribuída alcança picos de produção. Como essa energia é injetada diretamente na rede das distribuidoras, o ONS precisa reduzir a produção das usinas que controla, diminuindo a inércia e a margem de manobra para manter a frequência e a tensão estáveis. Em situações extremas, isso aumenta o risco de instabilidade no SIN (Sistema Interligado Nacional).
As usinas classificadas como Tipo 3 são empreendimentos de geração conectados diretamente às redes de distribuição, e não ao sistema de transmissão. Por isso não são despachadas de forma centralizada pelo ONS, o que significa que o operador não controla de forma direta sua produção.
O Brasil operou próximo desses limites por causa de MMGD em 4 de maio e 10 de agosto de 2025, quando a combinação de demanda baixa e geração solar elevada pressionou a segurança do sistema, segundo o ONS. O corte de geração vem como ferramenta de segurança para o ONS.
O PLANO
O plano determina que o ONS notifique as distribuidoras com 2 a 7 dias de antecedência sobre a possibilidade de acionamento do corte de geração. As distribuidoras devem, então, alertar usinas Tipo 3 conectadas às suas redes, que não são despachadas centralizadamente pelo operador e podem ter a geração reduzida temporariamente.
Na 1ª fase, 12 distribuidoras com maior concentração de usinas Tipo 3 serão envolvidas, incluindo CPFL Paulista, Cemig D, Copel D, Energisa MT e Coelba, responsáveis por cerca de 80% da capacidade desse tipo de geração. Outras empresas poderão ser incluídas depois.
A Aneel determinou que essas distribuidoras elaborem, em até 20 dias, instruções de operação compatíveis com o plano e enviem um inventário atualizado sobre sua capacidade de implementar cortes.
O ONS deverá apresentar relatórios técnicos à agência após cada acionamento e terá prazo reduzido para consultar a sociedade em ajustes operacionais urgentes. A SFT (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica) acompanhará toda a implementação.
O diretor-relator, Gentil Nogueira, afirmou que o plano torna o processo mais transparente e fortalece a coordenação entre distribuidoras e ONS, reduzindo riscos de instabilidade e protegendo consumidores.
Comandada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto, a sessão ordinária desta terça-feira, 18, terminou com a aprovação final de repasse de recursos financeiros para continuidade das obras do distrito agroindustrial de Aparecida de Goiânia, além de outros três projetos de lei do Poder Executivo que concluíram sua tramitação na Casa. A votação de duas iniciativas parlamentares e o retorno do deputado Criatiano Galindo (Solidariedade) também renderam repercussão.
O Plenário validou o aporte financeiro à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego). O projeto de lei nº 29045/25 autoriza o repasse por meio da integralização de capital para a continuidade das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia.
A proposta prevê o aumento do capital social da Codego, realizado em 2024, no valor de R$ 40.010.000,00. Para isso, abre crédito especial de R$ 60.435.343,25 ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O recurso será obtido por meio da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no mesmo valor.
O Dianot, segundo as proponentes, constitui uma das principais iniciativas do Governo de Goiás para o fortalecimento da base produtiva estadual. O empreendimento abrange a área aproximada de 2.000.000 m², com potencial para abrigar cerca de 200 indústrias e gerar até 30.000 empregos diretos e indiretos. Nesse contexto, a criação da infraestrutura industrial mostra-se essencial à absorção dos avanços produtivos. Portanto, a continuidade das obras representa passo decisivo para consolidar Goiás como polo logístico e exportador de produtos manufaturados, além de fortalecer a inserção competitiva do Estado no cenário nacional.
Orçamento
Foi ratificada e aguarda sanção a matéria que trata de ajuste de receitas e despesas em peças orçamentárias. O projeto de lei nº 29046/25, da Governadoria, foi acolhido em segunda votação. O objetivo da matéria é alterar a Lei n° 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e a Lei n° 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026. A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, em virtude da revisão das receitas e das despesas primárias, bem como das metas de resultado fiscal.
O objetivo é ajustar esses itens ao cenário econômico-financeiro estadual, sobretudo quanto à utilização da poupança acumulada para ampliar os investimentos públicos em setores prioritários. Adicionalmente, para manter o equilíbrio das finanças públicas, busca-se a adequação das projeções de renúncia tributária de 2026, conforme as novas estimativas de receita e as correspondentes medidas de compensação fiscal.
Contratações temporárias
O Plenário chancelou o processo nº 14978/24, que regulamenta contratações por tempo determinado em empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado. A iniciativa revoga a Lei nº 13.196, de 1997, que trata do mesmo tema.
O governo justifica a proposta pela necessidade de atender demandas temporárias de excepcional interesse público, estabelecendo que essas contratações sigam o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo o texto, dá mais agilidade e flexibilidade às estatais.
Investimento no interior
Também avançou à sanção o projeto de lei nº 29084/25, que autoriza o chefe do Executivo estadual a adquirir um imóvel por doação onerosa do município de Jaraguá. Trata-se de uma área pública localizada na Avenida Moacir Rios, com 5.963,54 m², avaliada em R$ 238.625,09.
O município, conforme o inciso XVII do artigo 69 da Constituição Estadual, recebeu autorização pela Lei Municipal nº 1.620, de 6 de dezembro de 2024, para doar o imóvel ao Estado, onde será construída a Escola do Futuro em Artes Basileu França. A lei determina que o terreno e eventuais benfeitorias retornarão ao município caso a finalidade original seja descumprida, sem direito a indenização.
Apostas do Legislativo
Os deputados também aprovaram duas propostas em primeira discussão e votação. A primeira, nº 10639/24, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais.
A condição se caracteriza quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, mantendo visão normal no outro. Já reconhecida pela legislação federal, a deficiência é incluída no âmbito estadual para garantir a simetria entre normas e assegurar os mesmos direitos.
Na justificativa, Neto cita os princípios constitucionais de simetria e isonomia. “É de extrema importância a inclusão, de forma expressa, dessa categoria na legislação estadual para o gozo dos mesmos benefícios concedidos às pessoas com deficiência”, afirma.
Em seguida, avançou a propositura nº 20150/25, do deputado Cairo Salim (PSD), que declara a Feira do Luar, de Caldas Novas, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano.
Realizada há mais de 30 anos, a feira conta com 152 boxes de gastronomia, artesanato e confecção. É vista como espaço essencial de convivência, troca de experiências e formação de laços comunitários, além de gerar renda direta aos comerciantes e, indiretamente, a mais de mil pessoas, entre fornecedores e colaboradores.
Cairo Salim defende o reconhecimento devido à relevância histórica e ao impacto cultural da feira. “Ao longo de décadas, a Feira do Luar consolidou-se como um referencial para sucessivas gerações, tornando-se um símbolo da cidade e um elemento crucial na construção da identidade de seus habitantes”, afirma.
Titular na cadeira
Um dos destaques da sessão foi a volta à Alego do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que reassumiu o mandato após 121 dias de licença por motivos pessoais. No Pequeno Expediente desta terça-feira, 18, ele celebrou e anunciou ter preparado 20 projetos de lei para apresentar ao Parlamento.
“Fico muito feliz em retornar à Assembleia Legislativa e ver que os trabalhos continuaram de forma dedicada e empenhada. Venho aqui, hoje, me colocar novamente à disposição da sociedade goiana por meio do meu mandato”, declarou.
Durante sua ausência, a vaga foi ocupada pela deputada Delegada Fernanda e, posteriormente, pelo suplente Luiz Sampaio.
Também fizeram uso da palavra, durante os cinco minutos de tribuna livre, os deputados Clécio Alves (Republicanos), Bia de Lima (PT), Wagner Camargo Neto (Solidariedade), Amauri Ribeiro (UB), Veter Martins (UB) e Mauro Rubem (PT).
Marden apresenta Natal dos Sonhos com circuito temático e vila natalina em Trindade
Lidiane 18 de novembro de 2025
O prefeito de Trindade, Marden Júnior (UB), apresentou nesta terça-feira (18/11), durante coletiva no Cine Teatro Padre Jesus Flores, o Natal dos Sonhos, maior projeto natalino já realizado no município. A edição 2025 reunirá 38 dias de programação gratuita, entre 25 de novembro e 1º de janeiro de 2026, com ações que unem fé, arte, tecnologia, inclusão social e fortalecimento da identidade religiosa da Capital da Fé.
Com 700 mil pontos de LED e mais de 350 peças temáticas distribuídas pela cidade, o projeto consolida Trindade como referência nacional em cultura e turismo religioso. A apresentação contou com a presença do deputado estadual Cristiano Galindo e do ex-prefeito Valdivino Chaves.
Os espaços que receberão iluminação especial incluem o Santuário Basílica, Viaduto e Portal da Fé, Praça da Matriz, Beco dos Aflitos, Praça da Prefeitura, Centro Administrativo João Pequi e o Carreiródromo Municipal, que sediará a Grande Vila Natalina, principal atração do evento.
Esboçando satisfação em poder proporcionar para população e visitantes as festividades natalinas neste formato em Trindade, o prefeito destacou que é hora de “ser mais ousado e buscar novas perspectivas”.
“Com 100% da cidade iluminada com lâmpadas de LED, demonstramos nosso zelo por Trindade. É hora de ir além, fazer diferente, sermos mais ousados e buscar novas perspectivas. Vamos entregar o melhor Natal da região metropolitana de Goiás”, declarou Marden Júnior.
O prefeito também ressaltou que o circuito permite um roteiro completo de contemplação, iniciando pelo viaduto, percorrendo o Portal da Fé, a Avenida Raimundo de Aquino, as praças centrais e culminando no Carreiródromo: “Lá, uma grande estrutura está sendo preparada para oferecer conforto ao visitante, faça sol ou chuva”, pontuou.
Vila Natalina, atrações culturais e gastronomia
A Vila Natalina abre no dia 04 de dezembro, no Carreiródromo, funcionando de terça a domingo, das 19h às 22h30. O complexo terá cenários temáticos, Aldeia do Papai Noel, casa de neve, casa de doces, árvore de 20 metros, figuras interativas com inteligência artificial, parque de diversões, túnel iluminado de 3.600 m², Vila Gastronômica e estrutura de acessibilidade, segurança e estacionamento gratuito.
A programação contempla espetáculos teatrais como; Natal do Rei Leão e Natal do Mickey, apresentações do Coro Sinfônico Jovem de Goiás, Orquestra de Cordas Jovem, grupos culturais da cidade, cantatas e mostras das escolas municipais. A música contará com artistas como Ton Santos, Tom Chris Pádua e a Banda Inclusiva Luar.
O evento terá 18 estandes gastronômicos, além da Cozinha Show e da Cozinha Itinerante Kids. O espaço solidário Doces & Sorrisos distribuirá algodão-doce e pipoca.
Outro destaque é a entrega de 21.499 brinquedos, sendo 14.499 via OVG e 7 mil adquiridos pelo município, com início em 05 de dezembro.
A tradicional Caravana da Coca-Cola passará por Trindade em duas etapas: dia 28/11, na Região Central (Vila São Cottolengo, Parque Lara e Praça da Prefeitura), e dia 12/12, na Região Leste (Pontakayana, Jardim Marista, Centro Administrativo João Pequi e Jardim Ipanema).
Confira o cronograma de acendimentos das luzes do Natal dos Sonhos:
25/11 – Santuário Basílica
26/11 – Viaduto Ronaldo Caiado Filho e Portal da Fé
27/11 – Praça da Matriz e Beco dos Aflitos
28/11 – Praça da Prefeitura
02/12 – Centro Administrativo João Pequi
04/12 – Inauguração da Vila Natalina (Carreiródromo Municipal)
Todas as ações serão divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura e nas redes sociais, garantindo acesso contínuo à população e reforçando o caráter democrático da programação.
Pagamento é antecipado no último mês do ano; é feito de forma escalonada até o dia 23 de dezembro
A Caixa Econômica Federal vai pagar o Bolsa Família referente a dezembro a partir do dia 10 do próximo mês. De forma geral, o pagamento do benefício é realizado nos últimos 10 dias úteis de cada mês, mas é adiantado em dezembro.
O pagamento será feito de forma escalonada, começando com os beneficiários com NIS (Número de Identificação Social) final 1. Os depósitos seguirão até 23 de dezembro.
Eis o calendário do Bolsa Família de dezembro:
- final do NIS 1 – 10 de dezembro;
- final do NIS 2 – 11 de dezembro;
- final do NIS 3 – 12 de dezembro;
- final do NIS 4 – 15 de dezembro;
- final do NIS 5 – 16 de dezembro;
- final do NIS 6 – 17 de dezembro;
- final do NIS 7 – 18 de dezembro;
- final do NIS 8 – 19 de dezembro;
- final do NIS 9 – 22 de dezembro;
- final do NIS 0 – 23 de dezembro.
QUEM TEM DIREITO
O programa de transferência de renda atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Para ter acesso ao benefício, a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a R$ 218 mensais.
As famílias contempladas incluem diversos arranjos familiares que residem no mesmo domicílio, como pais, cônjuges, companheiros, filhos, enteados e irmãos. O cálculo da renda familiar considera a soma dos rendimentos de todos os integrantes, excluindo indenizações, benefícios temporários ou valores recebidos de outros programas de transferência de renda.
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Antônio Gomide quer personagem farricoco como patrimônio cultural goiano
Lidiane 18 de novembro de 2025
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 28811/25, com o objetivo de que seja integrado ao Patrimônio Cultural Imaterial Goiano o personagem “farricoco”, da Procissão do Fogaréu, realizada anualmente na cidade de Goiás.
Gomide recorda que farricoco é a figura que, com suas vestes talares e capuzes cônicos, representa os soldados romanos que prenderam Jesus Cristo, conforme a tradição da Procissão do Fogaréu. Portanto, o reconhecimento de que trata a matéria, visa a salvaguarda das características, da simbologia e da forma de representação do farricoco, garantindo a sua perpetuação como manifestação cultural autêntica e distintiva do Estado de Goiás.
Segundo a proposta, caberá ao poder público estadual, em colaboração com a Prefeitura da cidade de Goiás e a Organização Vilaboense de Artes e Tradições (OVAT), responsável pela Procissão do Fogaréu: incentivar e apoiar a manutenção das tradições e ritos associados ao personagem farricoco; promover ações de educação patrimonial que destaquem a história, o simbolismo e a importância cultural do farricoco; fomentar estudos e pesquisas sobre a origem e a evolução do personagem, bem como sua relevância para a identidade cultural goiana e articular medidas que assegurem a autenticidade e a integridade das indumentárias e dos adereços característicos do farricoco.
O parlamentar explica que a proposição se fundamenta na necessidade de aprofundar a proteção e a promoção de um dos elementos mais emblemáticos de uma das mais importantes manifestações culturais e religiosas do Estado. Ele lembra que a figura do farricoco não é apenas um figurante; ela é a personificação da perseguição e do mistério, um elo vivo com as tradições medievais europeias que inspiraram a procissão. “O farricoco é, portanto, a alma da Procissão do Fogaréu, e sua individualização como componente de valor inestimável do patrimônio cultural imaterial goiano é crucial para garantir que suas características e simbolismo sejam compreendidos, valorizados e preservados em sua totalidade.”
Gomide defende que “a proteção do farricoco contribuirá para: fortalecer a identidade cultural vilaboense e goiana, valorizando uma de suas mais autênticas expressões; promover o turismo cultural, ao oferecer uma experiência mais rica e detalhada aos visitantes; estimular a pesquisa e a educação patrimonial, aprofundando o conhecimento sobre essa tradição e garantir a continuidade e a autenticidade do personagem para as futuras gerações”.
O projeto de lei será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.