Empresas terão recursos de até R$ 330 milhões, desde que o valor não passe de 1,6% do seu faturamento anual
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta 4ª feira (20.mai.2026) uma resolução que cria uma linha emergencial de crédito de até R$ 1 bilhão para companhias aéreas brasileiras. A reunião do CMN, originalmente marcada para 5ª feira (21.mai), foi antecipada.
A nova linha de financiamento regulamenta o art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. De acordo com o CMN, os recursos deverão ser usados exclusivamente para o pagamento de despesas diárias operacionais, como combustíveis, manutenção, fornecedores e folha salarial.
O teto do empréstimo por empresa será de R$ 330 milhões, limitado a até 1,6% do faturamento bruto que a companhia registrou em 2025. O governo fixou o teto individual para evitar a concentração do socorro financeiro e garantir que o R$ 1 bilhão seja distribuído entre diferentes concorrentes do setor.
O conselho colegiado, formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o objetivo do governo é garantir a liquidez imediata.
Além disso, o conselho reforça que o capital de giro das empresas que operam voos domésticos deve ser regular. O setor enfrenta alta de custos operacionais puxada pelo encarecimento do querosene de aviação, impactado por tensões geopolíticas no Oriente Médio, de acordo com informações publicadas pelo CMN.
Em maio, as companhias aéreas brasileiras tiveram uma queda de 4,3% na oferta diária de voos na comparação ao início de abril, o que representa 93 viagens a menos todos os dias. O volume cortado tira de operação 31 aeronaves de grande porte e representa cerca de 14.000 assentos diários a menos para os passageiros.
OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
A operacionalização do crédito será feita em parcela única em contas do Banco do Brasil. O prazo limite para a liberação dos recursos aos tomadores é 28 de junho de 2026.
As companhias aéreas terão um prazo curto, de até 6 meses, para quitar o empréstimo. A amortização será feita em parcela única apenas no vencimento final do contrato.
Os encargos financeiros cobrados serão equivalentes a 100% da taxa média do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Em caso de inadimplência, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.
ACESSO AO SOCORRO FINANCEIRO
Para acessar o socorro financeiro, as companhias precisam de habilitação do Ministério de Portos e Aeroportos. A norma exige que as empresas apresentem declarações formais comprovando os impactos negativos da alta dos combustíveis, a necessidade da linha emergencial, a inexistência de impedimentos judiciais e a capacidade de pagamento do empréstimo.
Comissão Mista aprova proposta que obriga agressor a custear dispositivo de monitoração de vítima de violência doméstica
Lidiane 20 de maio de 2026
Durante reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 20, seis processos foram avalizados pelo colegiado. Além do texto que cria o programa de empreendedorismo, qualificação e integração de soluções financeiras, denominado Pequi Bank, os parlamentares deram sinal verde a outras quatro propostas. São elas: nº 7289/26, n° 8400/26, n° 8090/26, n° 8662/26 e n° 8159/26.
Entre as propostas que avançaram na comissão está a que trata do custeio de dispositivos de monitoração em medidas protetivas (nº 7289/26). A proposta tem por objetivo obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
Para isso, a iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.
Na comissão, o texto foi emendado pelo deputado Major Araújo (PL). A sugestão do parlamentar era incluir, para além dos condenados por violência doméstica, também os cidadãos que respondem por latrocínios, homicídios, estupros “e todos os outros crimes igualmente abjetos”.
“Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais? (…) Eu não entendo a lógica, pois se vamos cobrar de um, podemos cobrar de todos”, argumentou Major Araújo ao defender a aprovação de sua emenda.
Apesar da exposição, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), fez um voto em separado pela rejeição e a mudança proposta por Araújo terminou descartada.
Sobre o assunto, Barreto comentou que, apesar de concordar com o colega, manteve contato com técnicos e gestores da segurança pública e afirmou que a medida poderia ter atrito com a legislação federal. Depois, declarou que pretende instituir um grupo de estudos para que a proposta alcance maior efetividade.
Organização da PGE
Na esteira, os parlamentares aprovaram a proposta (nº 8400/26) que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com a matéria, busca-se disciplinar a titularidade, a arrecadação, a gestão e a distribuição de honorários advocatícios na PGE, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado — FGH/PGE e o Conselho Curador dos Honorários Advocaticios (CCHA).
No documento, a PGE considera a adequação necessária para assegurar o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Governadoria, a proposta está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF e é urgente diante da eficácia imediata da decisão do tribunal, cuja aplicação foi expressamente fixada a partir do mês-base de abril de 2026.
Estrutura aprimorada
Depois foi a vez do processo n° 8090/26 passar pelo crivo do colegiado. O texto altera tanto a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, a qual estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, quanto a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, a qual dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental.
Os titulares da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovação (Secti) afirmam que o objetivo é aprimorar a estrutura organizacional do Executivo com a transferência de competências da SGG para Secti, especialmente no que se refere às políticas públicas de tecnologia da informação, transformação digital, energia, telecomunicações e iniciativas relacionadas a cidades inteligentes.
Com isso, segundo a argumentação da Governadoria, será conferida maior coerência institucional, especialização técnica e integração sistêmica à condução de políticas públicas de natureza transversal, com a concentração de atribuições em órgão cuja missão institucional esteja diretamente orientada ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e à transformação digital da administração.
Denominação e introdução
Outro relatório aprovado, durante a reunião, é referente ao processo n° 8662/26, que tramita na Casa com o objetivo de alterar a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, referente à denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom), criada pela Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, para Goiás Telecomunicações S/A (GoiasTelecom).
A matéria também prevê introduzir, na estrutura administrativa básica do Poder Executivo, a Planalto Solar Park S/A (Planalto), além de alterar a sua denominação.
Na exposição de motivos, a Sead, SGG e Secti relatam que a atualização normativa é imprescindível para garantir segurança jurídica, eficiência operacional, modernização institucional e aderência às diretrizes estratégicas do Governo do Estado.
Na justificativa também consta que a alteração adequa a legislação aos novos modelos de negócios e às demandas tecnológicas de Goiás, além de permitir maior flexibilidade para a constituição de subsidiárias, participação societária, reorganizações empresariais e parcerias estratégicas.
De acordo com as secretarias, é necessário ampliar o rol de competências voltadas à pesquisa, à inovação, à sustentabilidade e à modernização tecnológica, atualmente não especificadas de forma adequada.
Além disso, busca-se assegurar o alinhamento jurídico e estratégico entre a estatal e as políticas públicas coordenadas pela SGG, garantindo coerência administrativa, cumprimento das diretrizes governamentais e fortalecimento da governança das empresas estatais.
Plano de carreira
Por fim, foi a vez da matéria n° 8159/26 ser submetida ao crivo do grupo parlamentar. A proposta, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O documento alcançou o voto favorável de todos os presentes.
A proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, no âmbito da Lei nº 15.704, de 2006, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
CCJ
Com a pauta da Mista esgotada, os parlamentares deram início ao encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A reunião foi oportuna para votação em bloco de nove processos que garantem títulos de cidadania goiana a diferentes personalidades.
Após aprovação, o vice-presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD), declarou encerrada a reunião. As votações do dia podem ser acompanhadas por meio do canal oficial da TV Assembleia Legislativa no YouTube, neste link.
A Polícia Civil de Goiás deflagrou, nesta quarta-feira (20/5), a Operação Scam para desarticular um grupo criminoso interestadual especializado em furto de veículos e maquinários pesados mediante fraude. O golpe gerou um prejuízo estimado em mais de R$ 2,5 milhões às vítimas.
Conduzida pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DERFRVA), a ação cumpriu simultaneamente sete mandados de busca e apreensão e quatro de prisão temporária. Com o apoio das polícias locais, as ordens foram executadas em Rondônia, Pernambuco e no Distrito Federal.
Ao todo, quatro suspeitos foram presos: dois em Rondônia, um em Pernambuco e um no Distrito Federal. Na casa de um investigado em Rondônia, foram apreendidas diversas munições e armas, principalmente longas.
Segundo o delegado Alexandre Netto Moreira, os criminosos usavam contratos de locação falsos e empresas de fachada para retirar os equipamentos das vítimas com aparência de legalidade.
“Após a obtenção dos bens, os criminosos desligavam os rastreadores e transportavam os equipamentos para outros estados com documentação fiscal adulterada, dificultando a localização”, explicou.
A investigação apontou que a organização criminosa operava dividida em dois núcleos.
“Um deles era responsável pela captação fraudulenta dos veículos e maquinários em Goiás e estados vizinhos. O outro núcleo cuidava da recepção, redistribuição e comercialização ilegal dos bens, utilizando notas fiscais e contratos com dados falsificados para encobrir a origem dos equipamentos”, complementou.
No total, o bando subtraiu sete veículos e quatro máquinas de grande porte, incluindo motoniveladora, pá carregadeira, retroescavadeira e escavadeira hidráulica. Parte do maquinário já foi recuperada ao longo das investigações, inclusive em Rondônia.
Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.
Iniciativa dos três poderes alcançou 2.615 municípios em 100 dias e presidente regulamenta proteção digital para mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) 4 projetos de lei e um decreto durante reunião do comitê gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no Palácio do Planalto. O encontro marcou os 100 dias da iniciativa, lançada em fevereiro com adesão dos Três Poderes.
A principal novidade foi o decreto sobre proteção da mulher no ambiente digital. A medida regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização no espaço digital para combater violência de gênero na internet. O texto integra as discussões do governo sobre o cumprimento de obrigações impostas às redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal.
Eis o que Lula assinou durante o evento:
- Decreto — Proteção da mulher no ambiente digital: regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização para combater violência contra a mulher na internet. A medida responde ao crescimento da violência online, tema citado pela primeira-dama Janja Lula da Silva ao mencionar a “machosfera” e o discurso red pill;
- PL 2.083 de 2022 — Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: altera a Lei Maria da Penha para reforçar mecanismos de proteção às vítimas;
- PL 199 de 2024 — Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher (CNVM): cria banco de dados nacional com pessoas condenadas por violência contra a mulher. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também citou a proposta em discurso. A medida permite rastreamento e monitoramento de reincidentes;
- PLs 609 de 2019 e outro de 2022 — Caráter executivo da medida protetiva de urgência: dá força executória imediata às medidas protetivas, eliminando a necessidade de a vítima abrir outro processo judicial para fazer cumprir a ordem. A proposta reduz o tempo entre a decisão judicial e a proteção efetiva da mulher;
- PL 3.257 — Ampliação dos motivos para afastamento imediato do agressor: modifica a Lei Maria da Penha para incluir risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar, e não apenas risco físico.
O que o pacto fez em 100 dias
O governo divulgou balanço das ações desde o lançamento do pacto, em 4 de fevereiro. Os números apresentados são expressivos, mas ainda faltam detalhamento orçamentário por ação e histórico de execução. Eis o relatório (PDF – 235 kB).
A base financeira declarada para o pacto é o Orçamento Mulher, que concentra cerca de R$ 200 bilhões destinados a políticas públicas voltadas às mulheres. Há ainda um projeto de lei complementar que estima mais R$ 5 bilhões para enfrentamento ao feminicídio, mas o texto ainda tramita no Congresso.
Os ministérios responsáveis pelas ações não divulgaram valores atualizados por iniciativa.
Eis os números apresentados pelo comitê nos 100 dias:
- pacto presente em 2.615 municípios e nos 27 Estados;
- 20 mil kits tecnológicos distribuídos para apoio às vítimas;
- 6.328 agressores presos em operações com mandados em aberto;
- 30 mil medidas protetivas ativadas e monitoradas;
- 38 mil vítimas atendidas;
- mais de 50% das medidas protetivas concedidas no mesmo dia, segundo o Conselho Nacional de Justiça;
- criação do Centro Integrado Mulher Segura, que centraliza dados de segurança e saúde;
- sanção de 3 leis: uma que torna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores, outra que cria qualificadora de homicídio em casos de violência vicária e uma terceira que institui o programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção.
O que ainda falta
Além de Lula, participaram do evento o presidente do STF, Edson Fachin, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Fachin reconheceu que 100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência estrutural. Lula afirmou que o problema tem origem na “ignorância e na falta de educação” e questionou o papel da família e das escolas — e não apenas da internet — na formação de jovens que praticam violência.
A falta de transparência sobre quanto cada ministério efetivamente gastou nas ações do pacto segue como ponto cego. Sem esses dados, os números de atendimentos e prisões não permitem avaliar custo-efetividade nem comparar resultados com períodos anteriores ao pacto.
O Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura), que deve reunir dados de todas as esferas em uma única plataforma, ainda aguarda regulamentação por decreto. O programa Aliança Lilás, que articula demandas prioritárias entre os Poderes, segue em fase de consolidação. O relatório oficial admite, na conclusão, que “100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência cultural”.
Também participaram do evento:
- Miriam Belchior;
- Wellington César Lima;
- Gleisi Hoffmann;
- Esther Dweck;
- Jaques Wagner;
- Sidônio Palmeira;
- Wolney Queiroz;
- Márcia Lopes;
- Humberto Costa; e
- José Guimarães.
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O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 7764/26 para instituir diretrizes para o fomento ao bioempreendedorismo no Estado de Goiás. A proposta estabelece parâmetros para atividades produtivas, inovadoras e solidárias baseadas no uso sustentável, racional e conservacionista da sociobiodiversidade do Cerrado.
De acordo com o texto, o bioempreendedorismo compreende iniciativas voltadas à geração de trabalho e renda, agregação de valor local, valorização dos saberes tradicionais e conservação ambiental. O projeto também prevê integração entre políticas públicas, instituições de pesquisa, setor produtivo e comunidades tradicionais.
Entre os princípios previstos na proposta estão a sustentabilidade ambiental, inclusão socioeconômica, valorização da sociobiodiversidade, inovação e conhecimento, cooperação interinstitucional, repartição de benefícios, responsabilidade fiscal e respeito à identidade cultural das populações tradicionais.
O projeto estabelece prioridade para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos e pequenos produtores rurais nas ações de incentivo ao bioempreendedorismo.
A proposta também define objetivos para o setor, entre eles o incentivo à criação e fortalecimento de empreendimentos sustentáveis; a promoção do uso racional dos recursos naturais; a valorização de cadeias produtivas ligadas ao extrativismo sustentável, manejo florestal comunitário, agroecologia e agricultura familiar; além do estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação social.
Outro ponto previsto é a ampliação de oportunidades econômicas para comunidades e produtores vinculados à sociobiodiversidade goiana, com foco na redução das desigualdades regionais e na inserção de produtos do bioempreendedorismo em mercados locais, nacionais e internacionais.
A proposta também prevê articulação entre poder público, universidades, institutos de pesquisa, cooperativas, iniciativa privada e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de soluções ligadas à bioeconomia.
Segundo o texto, essas ações deverão estar alinhadas às políticas nacionais de bioeconomia e aos objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator Veter Martins (PSB).
A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na noite desta segunda-feira (18/5), sua primeira audiência pública de prestação de contas, marcando um momento inédito na história do Legislativo local. O encontro reuniu vereadores, representantes de entidades, órgãos de fiscalização e moradores interessados em acompanhar a aplicação dos recursos públicos e as ações administrativas da atual gestão.
A iniciativa teve como objetivo ampliar a transparência e fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade. Na abertura da audiência, o presidente da Casa, Cabo Moraes, destacou a importância da participação popular e da atuação conjunta com instituições da sociedade civil organizada.
Durante a apresentação, a estrutura administrativa da Câmara foi detalhada ao público, com destaque para a atuação de servidores efetivos e a predominância feminina em funções técnicas e de gestão. Na sequência, o contador do Legislativo, Dener Ferreira Borges, apresentou os dados financeiros referentes ao primeiro quadrimestre de 2026.
De acordo com os números divulgados, a Câmara recebeu cerca de R$ 22,9 milhões em repasses do duodécimo entre os meses de janeiro e abril. A gestão também destacou medidas de contenção de gastos, revisão de contratos e reorganização administrativa, que resultaram em uma economia aproximada de R$ 1,5 milhão por mês aos cofres públicos.
Outro ponto relevante foi a apresentação dos projetos e investimentos previstos para este ano. Entre as iniciativas estão a ampliação da estrutura física da Câmara, com novos espaços para gabinetes e departamentos administrativos, além da implantação da Escola do Legislativo, que deverá oferecer cursos e capacitações voltados a servidores, parlamentares e à comunidade.
Também foram anunciados investimentos em tecnologia e comunicação institucional, incluindo a implantação da TV Câmara e a modernização dos equipamentos de informática, com foco na melhoria dos serviços internos e na transparência das atividades legislativas.
Legislativo está dentro dos limites legais de gastos
Segundo os dados apresentados, o Legislativo municipal permanece dentro dos limites legais de gastos com pessoal, com índice de 2,08% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao encerrar a audiência, Cabo Moraes reforçou o compromisso com a transparência e a gestão responsável:
“Nosso objetivo é garantir uma administração cada vez mais clara e próxima da população, mostrando como os recursos públicos estão sendo utilizados em benefício da cidade”, afirmou o presidente.
A realização da audiência pública representa um avanço institucional para o Legislativo de Rio Verde, destacando práticas de governança, controle social e participação cidadã na gestão pública municipal.
Estiveram presentes representantes da Associação Comercial e Industrial de Rio Verde (ACIRV), do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio Verde (CODERV), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Observatório Social, além de conselhos municipais e lideranças comunitárias.
Senadora Leila do Vôlei deve compor a chapa; vagas de vice-governador e de suplentes para o Senado seguem em aberto
O Diretório Regional do PT no Distrito Federal oficializou nesta 3ª feira (19.mai.2026) as pré-candidaturas de Leandro Grass ao Governo do Distrito Federal e da deputada federal Erika Kokay ao Senado.
O evento da Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PV e PC do B, foi realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de apoiadores do partido.
Grass ficou em 2º lugar na corrida ao Palácio do Buriti em 2022. Ele é crítico da atual gestão e reforça em seus discurso o desgaste dos indicadores de assistência social, saúde e educação no Distrito Federal.
O pré-candidato deixou a presidência do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) em 2 de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização exigido pela Justiça Eleitoral. A regra determina o afastamento de ocupantes de cargos no Poder Executivo antes da disputa eleitoral.
Deputada federal desde 2011, Érika Kokay foi anunciada em 2025 como pré-candidata ao Senado em 2026. Seu nome foi o 1º da esquerda brasiliense para concorrer a uma das duas vagas na Casa Alta neste ano.
CRÍTICAS AO GDF
Durante seu discurso, Kokay criticou a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) e de sua vice, a atual governadora do DF, Celina Leão (PP).
“Estamos aqui para dizer que vamos transformar esta cidade! Vamos subir a rampa do Palácio do Buriti para dizer que esta cidade não pode ser a cidade onde se assiste ao verdadeiro saque às finanças públicas, não pode ser a cidade onde o governo se abraça com o empresariado e fica de costas para o povo que aqui habita”, disse a pré-candidata.
Grass acompanhou as críticas e afirmou que, enquanto o Brasil “anda para frente”, Brasília está “andando para trás”. O pré-candidato disse haver um enfraquecimento do BRB com o caso do Banco Master. Segundo o petista, o projeto do PT para o DF irá enfrentar a “extrema direita”.
“Essa direitinha, incompetente, que colocou Brasília no pior momento da sua vida. Ninguém está aqui porque recebeu dinheiro do Master. Ninguém está aqui porque recebeu dinheiro de propina”, afirmou Grass.
Durante todo o evento, os discursos destacaram que Brasília deveria ter um governador alinhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Afirmaram também a importância de que Lula vença no 1º turno as eleições de outubro. O presidente nacional do PT, Edinho Silva, enviou um vídeo ao evento reforçando tais declarações.
CHAPA
Além da confirmação de Grass e Kokay pela federação, a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) é pré-candidata à reeleição e deve compor a chapa. A estutura definitiva, contudo, ainda não foi formada: as vagas para vice-governador e as duas suplências ao Senado seguem abertas.
Estavam entre os presentes:
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, amanhã, 20, às 19 horas, sessão solene em homenagem aos profissionais de saúde no Plenário Iris Rezende. A iniciativa é do deputado Talles Barreto (UB).
A cerimônia tem o objetivo de reconhecer o trabalho de homens e mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado, à prevenção de doenças, à promoção da saúde e à melhoria da qualidade de vida da população.
A solenidade reunirá profissionais de diversas áreas ligadas à saúde e ao bem-estar, destacando a importância de ações preventivas, educativas e humanizadas no fortalecimento da saúde pública e privada em Goiás. Durante o evento, os homenageados receberão o Certificado do Mérito Legislativo em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade goiana.
Segundo o deputado Talles Barreto, a homenagem representa um gesto de valorização dos profissionais que atuam diariamente na transformação de vidas por meio do cuidado e da promoção da saúde integral. “São pessoas que fazem da dedicação ao próximo uma missão, contribuindo diretamente para uma sociedade mais saudável, consciente e com mais qualidade de vida”, destacou.
A sessão solene também reforça a importância da promoção da saúde como ferramenta essencial para prevenção de doenças, incentivo a hábitos saudáveis e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao bem-estar da população.
O evento deverá reunir autoridades, representantes da área da saúde, familiares e convidados dos homenageados.
A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, esteve na Câmara de Goiânia na manhã desta terça-feira (19/5) para atualizar os vereadores sobre o andamento das emendas impositivas deste ano. O encontro tratou das dificuldades para o pagamento dos recursos indicados pelos parlamentares no orçamento e que, em regra, precisam ser executados pelo Executivo, salvo impedimentos técnicos ou legais.
Segundo a secretária, o processo está travado por exigências de transparência e rastreabilidade fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em razão disso, nenhum pagamento pode ser feito sem as adequações determinadas pelo ministro Flávio Dino.
A prefeitura, conforme explicou, também vem ajustando os procedimentos para atender à lei municipal e às orientações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), dentro do novo ordenamento definido pela Corte.
“Nós já solicitamos a utilização tanto do governo federal quanto do governo estadual do programa [que permite acompanhamento detalhado das emendas], mas esses processos ainda estão acontecendo”, afirmou Sabrina.
Para evitar que as emendas permaneçam paradas, a gestão criou uma ferramenta integrada ao Portal da Transparência do município. O sistema vai permitir que o cidadão acompanhe a tramitação de cada emenda desde a apresentação até a execução, com filtros por parlamentar e outros critérios de consulta.
“Para que as emendas não ficassem paradas, nós desenvolvemos uma plataforma ligada ao portal transparência do município e hoje todos os itens que o voto do ministro Dino determina maior transparência estão sendo atendidos”, disse a secretária.
Informações acessíveis a qualquer cidadão
Ela acrescentou que, para o pagamento ser liberado, a prefeitura passará a exigir transparência total, com informações acessíveis a qualquer cidadão. Isso inclui o nome do vereador que indicou a verba, os dados da entidade beneficiada e o rastreamento de todas as etapas de transferência dos recursos.
Sabrina também informou que houve reunião com outras secretarias para definir uma instrução normativa que padronize o tratamento das emendas e facilite o trabalho dos parlamentares. Segundo ela, a prefeitura já está notificando as entidades indicadas pela Câmara para que apresentem os planos de trabalho antes de receber os recursos.
Outra proposta apresentada foi transferir para o fim da fila os processos paralisados por pendências das instituições beneficiadas, o que, na avaliação da secretária, ajudaria a acelerar a análise, o empenho e o pagamento das demais emendas.
“Não é possível analisar todas simultaneamente. São mais de 900 emendas. Se colocarmos as que estão com problemas no final da fila, agilizamos a tramitação das demais”, explicou.
Vereadores podem escolher emendas prioritárias
Durante a reunião, Sabrina Garcêz pediu aos vereadores que indiquem duas emendas prioritárias para a área da Saúde e outras duas destinadas às demais áreas, para que recebam tramitação preferencial. Ela também sugeriu a criação de uma janela para substituição das emendas impositivas rejeitadas ou sem andamento. Os parlamentares defenderam que setembro seja o prazo ideal para essa substituição, caso seja necessária.
A prefeitura deve realizar novas reuniões com a Câmara para esclarecer dúvidas e tratar de questões técnicas relacionadas ao tema. Um novo encontro está marcado para esta quarta-feira (20), às 14 horas, no Paço Municipal.
O avanço na execução das emendas impositivas, segundo a prefeitura, também contou com articulação do vereador Anselmo Pereira, durante o período em que ele assumiu a administração neste mês.
“Hoje já haverá a decisão de liberação tecnicamente das emendas que a prefeitura de Goiânia pode dentro de poucos dias começar a efetivamente liberar para todos os vereadores para chegar na base onde realmente precisa chegar as emendas impositivas”, afirmou Anselmo.
Vice-presidente afirmou, na Marcha dos Prefeitos, que Lula não pergunta partido de prefeitos antes de atender municípios
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), disse nesta 3ª feira (19.mai.2026) que governante não pode ser “capitão do mato” ao tratar prefeitos de partidos adversários.
A declaração foi dada durante a abertura da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na capital federal. Alckmin afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pergunta a filiação partidária dos prefeitos antes de atender às demandas dos municípios.
“O presidente Lula nunca perguntou a prefeito nenhum de que partido ele era, qual era a sua filiação partidária. Zero, zero, zero. Espírito republicano”, declarou.
Na sequência, o vice-presidente disse que gestores públicos não devem perseguir adversários políticos.
“Governante não pode ser capitão do mato perseguindo lideranças por não serem da sua filiação partidária e ameaçando com a orfandade administrativa”, afirmou.
Alckmin fez uma prestação de contas de ações do governo federal voltadas aos municípios. Citou programas nas áreas de saúde, educação, cultura, habitação, turismo, obras públicas e crédito para Estados e prefeituras.
O vice-presidente também afirmou que Lula receberá nesta 4ª feira (20.mai.2026) o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, e representantes de associações municipalistas para ouvir as demandas apresentadas durante a marcha.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Durante o discurso, Alckmin citou ações do governo Lula voltadas aos municípios. Mencionou repasses para cultura, saúde, habitação, educação, obras paradas, dívidas previdenciárias, compensação de perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios), além de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para Estados e municípios.
Na saúde, defendeu que prefeitos ampliem a vacinação contra o HPV. Segundo ele, a imunização pode contribuir para erradicar o câncer de colo do útero no Brasil.
Alckmin também afirmou que o governo federal ampliou sua participação no financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde). Disse que, nos 3 anos do governo Lula, a participação federal passou de 37,6% para 41,4%.
Na área de obras, o vice-presidente disse que prefeitos com empreendimentos parados devem procurar os ministérios durante a Marcha dos Prefeitos.
“Quem tiver obra inacabada, obra parada, de qualquer ministério, aproveite esses dias aqui. Vá ao ministério. Não podemos ter nenhuma obra parada”, declarou.