Mauro Rubem propõe proibir o Poder Executivo de firmar parcerias na escala 6×1
Lidiane 3 de novembro de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 26.134/25, que proíbe a administração pública estadual e as empresas estatais dependentes de celebrar, manter ou renovar contratos, convênios e parcerias que usem o regime de escala 6×1 ou equivalente exaustivo.
Segundo a proposta, os contratos firmados com recursos do Tesouro Estadual deverão ter cláusula expressa que proíba a adoção de escala 6×1 ou de regime exaustivo em quaisquer serviços financiados pelo Estado; obrigue a contratada ou conveniada a apresentar, junto à prestação de contas ou repasse de parcelas, declaração formal de conformidade, sob as penas da lei; autorize auditoria e fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo, sobre a execução contratual e as condições de jornada praticadas; preveja a rescisão imediata do contrato, sem direito a indenização, se houver descumprimento da cláusula de vedação; e assegure que o não cumprimento da vedação implica glosa automática dos valores correspondentes às despesas com pessoal envolvidas na irregularidade.
A medida, segundo o deputado, é compatível com a competência do Estado para organizar sua administração e condicionar o uso de seus recursos, sem invadir a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo ele, o objetivo é impedir que Goiás financie, mantenha ou repasse recursos a entidades que adotem regimes de trabalho prejudiciais à saúde, à eficiência e à segurança dos serviços prestados à população, como a escala 6×1, cuja sobrecarga é amplamente reconhecida em estudos técnicos e pareceres de órgãos de fiscalização.
“Com isso, o Parlamento estadual firma seu compromisso com a integridade administrativa, a boa governança e a proteção da saúde e da dignidade de quem trabalha na execução de serviços públicos, sem interferir em matérias de natureza federal”, afirmou.
O projeto de lei está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como relatora a deputada Rosângela Rezende (Agir).
Com aval colegiado, repasses a órgãos do Executivo, reestruturação de carreira pública e normas internas avançam ao Plenário
Lidiane 29 de outubro de 2025
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento estadual, se reuniram na tarde desta terça-feira, 28, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Garantia de recursos financeiros a órgãos do Poder Executivo, reestruturação de carreira pública e novas normas internas da Assembleia Legislativa terminaram com autorização dos colegiados.
O primeiro encontro contou com a aprovação de cinco proposituras, sendo três da Governadoria e duas assinadas por parlamentares. Já na segunda reunião, três projetos de resolução foram avalizados.
Comissão Mista
A Comissão Mista confirmou o parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) ao projeto de lei 26836/25, oriundo do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde.
A matéria busca garantir a reestruturação do Quadro Transitório da pasta de Saúde, nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, já aprovado anteriormente pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo em janeiro deste ano, com a elevação dos níveis e da amplitude da carreira e alteração das regras de evolução funcional.
O colegiado também acatou o parecer do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pela aprovação ao projeto nº 26834/25, também da Governadoria do Estado, que abre crédito especial à Polícia Civil, no valor de R$ 633.777,70, com o objetivo de viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no município de São Luís de Montes Belos.
De acordo com o texto, a iniciativa visa a promover a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional à unidade, o que, segundo a Governadoria, muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás.
Ainda do Poder Executivo estadual, o processo nº 26837/25 recebeu sinal verde dos deputados. A matéria, relatada favoravelmente por Adailton, busca autorização para adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado no município de Hidrolândia para a construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar.
Por fim, a Comissão Mista avalizou duas proposituras parlamentares: nº 27168/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina Rodovia Waldin Batista Das Graças o trecho da GO- 319, entre Aparecida de Goiânia e o Distrito de Nova Fátima, e Rodovia da Jabuticaba Antônio Batista da Silva o trecho compreendido entre o Distrito de Nova Fátima e o município de Aragoiânia; e nº 27171/25, assinada pelos deputados Coronel Adailton, Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade), que concede ao município de Três Ranchos o título de Capital da Pesca Esportiva em Goiás.
Selo de constitucionalidade
Realizada logo após o encontro da Comissão Mista, a reunião extraordinária da CCJ foi oportuna para validação de três projetos de resolução. Um deles é de autoria dos deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Bruno Peixoto, está protocolado na Casa de Leis sob o nº 24612/25, e visa à instituição do Certificado Rosália Almeida Rocha para homenagear pastoras e líderes religiosas que se destacam pela dedicação à fé cristã, à família, ao serviço comunitário e ao amor ao próximo.
A honraria deverá ser entregue, anualmente, no mês de maio, em homenagem ao Mês das Mães, em sessão solene a ser realizada na sede da Assembleia Legislativa de Goiás. Na justificativa da matéria, relatada por Lincoln Tejota (UB), os parlamentares escrevem que, diante do legado de Rosália, nada mais justo do que perpetuar sua memória por meio da criação do certificado para homenagear mulheres que, assim como ela, unem a missão espiritual ao compromisso com a família e a sociedade.
Os outros dois processos são da Mesa Diretora para alteração da Resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Casa.
Protocolada sob o nº 25437/25, a primeira matéria citada foi relatada por Virmondes Cruvinel e tem o objetivo de conceder às servidoras efetivas e comissionadas do Parlamento estadual, com filhos de até 12 meses de idade, o intervalo diário de uma hora para amamentação.
Já o segundo texto mencionado, protocolado sob o nº 26333/25 e relatado por Amauri Ribeiro (UB), institui o Programa Clube de Desconto do Servidor da Assembleia Legislativa, com a finalidade de cadastrar empresas e instituições de diversos segmentos para oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços aos servidores efetivos, comissionados, gratificados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo estadual.
Executivo barra vedação de verba pública para eventos com apologia a entorpecentes
Lidiane 25 de outubro de 2025
A Governadoria do Estado de Goiás vetou totalmente, com o processo nº 25893/25, em tramitação no Parlamento goiano, a proposta que impede que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente. Trata-se do autógrafo de lei nº 555, de 18 de setembro de 2025, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD).
O veto total à matéria foi sugerido, de acordo com o Poder Executivo, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou imprecisões e omissões que podem torná-la inconstitucional e ineficaz, além de inviabilizar a atuação administrativa.
“A medida se refere genericamente apenas às ‘substâncias entorpecentes’, o que abrange as lícitas e as ilícitas. Dessa forma, a apologia ao uso de entorpecentes lícitos, como cigarro e álcool, estaria abrangida pela norma”, explicou.
Além disso, foi ressaltado que não se delimitou o que seria apologia ao uso ou à liberação de entorpecentes. “Nesse contexto, a PGE elencou diversas questões sobre o que foi proposto. Foi indagado se festivais culturais com a apresentação de artistas cujas músicas façam alusão a entorpecentes estariam abrangidos pela vedação referenciada”, pontuou.
Questionou-se também, segundo o Executivo, quais critérios objetivos seriam empregados para que a vedação à destinação dos recursos não se baseasse, unicamente, em um critério moral, como o grau de interferência da proposição sobre os recursos eventualmente repassados a entidades do terceiro setor nas parcerias com o poder público.
“Nesse caso, levantou-se dúvida sobre a cessação do repasse de recursos caso determinada entidade, por exemplo, promovesse um evento cultural com a apresentação de artistas cujas músicas fizessem apologia ao uso de entorpecentes ou participasse de um debate público sobre a legalização de uma determinada substância”, arrematou.
O deputado Amauri Ribeiro (UB) foi apontado como relator do veto integral na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Título de cidadania a ex-vereador de Santo Antônio do Descoberto aguarda sanção do Executivo
Lidiane 16 de outubro de 2025
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em votação única, o projeto de lei (nº 23404/25) que concede o Título de Cidadania Goiana ao piauiense Antônio Dias Nunes pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás. A iniciativa é de autoria da deputada Vivian Naves (PP). A matéria depende agora da sanção do Executivo para se tornar lei.
Natural da cidade de Bom Jesus (PI), Antônio Nunes é ex-vereador do município de Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal (DF). Ele chegou à cidade em 1981, aos 10 anos de idade, e desde então reside no Estado. Em justificativa, no texto do projeto, a parlamentar destaca que a atuação do homenageado no serviço público evidencia sua “contribuição efetiva ao fortalecimento do tecido social de Santo Antônio do Descoberto”.
Naves também lembrou do comprometimento do homenageado com a comunidade de Santo Antônio do Descoberto. “Servidor público, Antônio constituiu família, sendo pai dedicado de seis filhos, e construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com o desenvolvimento social e comunitário. Sua atuação política também é notável: em 2016 foi eleito o vereador mais votado de Santo Antônio do Descoberto e, posteriormente, exerceu a suplência do cargo em duas oportunidades”, subscreve a legisladora.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, às 15 horas desta quarta-feira, 17, no Palácio Maguito Vilela, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com 80 processos na pauta. Estão aptos para serem apreciados em segunda votação 23 projetos, sendo um do Poder Executivo e 22 de autoria parlamentar; em primeira votação, 36 matérias; e outros 21 processos podem ter analisados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as matérias em segunda fase de apreciação, destaca-se o projeto de lei nº 21357/25, do Executivo, que altera a Lei nº 23.389/25 sobre reserva de 20% de vagas para candidatos negros em concursos e seleções no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta antecipa a vigência de 180 para 120 dias e amplia a previsão de convocação para incluir funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado e de estágio.
No bloco de primeira votação, predominam iniciativas de calendário cívico-cultural, reconhecimento de patrimônios imateriais e títulos honoríficos a municípios, além de proposições voltadas à proteção social e ao consumidor, à saúde pública, à segurança do idoso, à prevenção a fraudes e à valorização de categorias profissionais. O conjunto também abrange políticas de apoio ao produtor rural diante de incêndios, certificações de boas práticas em saúde e diretrizes educativas nas redes de ensino.
Os 21 itens com parecer favorável da CCJ aptos a serem analisados contemplam políticas de prevenção e cuidado em saúde, direitos do consumidor, inclusão e acessibilidade, valorização do esporte e da cultura, bem como programas de cooperação acadêmica, inovação e empreendedorismo. Há ainda propostas de transparência contratual nos planos de saúde, de identificação para pessoas acometidas por AVC e de ações de proteção às mulheres, além de iniciativas ambientais e de reciclagem.
A sessão ocorrerá de forma presencial, no Plenário do Palácio Maguito Vilela. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 17, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Chefe do Executivo veta carteira de identificação para pessoas com doenças raras
Lidiane 19 de agosto de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), decidiu vetar integralmente a iniciativa que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. O veto, protocolado como processo nº 17622/25, agora será analisado pelo relator, Virmondes Cruvinel (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A obstrução governamental se justifica, informa a Governadoria, em razões técnicas e constitucionais, destacando a falta de previsão orçamentária para a emissão do documento e a invasão de competência do Poder Executivo.
Segundo os pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposição não indicou a dotação orçamentária e nem especificou qual órgão seria responsável pela emissão da carteira. A criação da obrigação de uma secretaria confeccionar e disponibilizar o documento de forma gratuita interfere diretamente na autonomia do governador para definir a organização e as atribuições da administração pública. Além disso, a proposta demandaria a mobilização de recursos materiais e humanos, como a aquisição de equipamentos e o gerenciamento de dados pessoais, o que teria um alto custo para o Estado.
A PGE também aponta que o projeto desconsidera o princípio da separação e a harmonia dos Poderes, já que é responsabilidade do Executivo administrar os recursos disponíveis e definir as medidas técnicas e operacionais para a concretização dos objetivos delineados nas leis. Além disso, a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida por leis federais e estaduais, reforça a inviabilidade financeira da proposta. A vedação, portanto, visa a proteger a autonomia e a responsabilidade fiscal do Executivo bem como a conformidade das leis com a legislação vigente.
Executivo pede autorização para abrir crédito especial destinado à Defensoria Pública
Lidiane 10 de agosto de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a abertura de crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). A matéria, protocolada sob o nº 19037/25, foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão Mista, onde será distribuída para análise e relatoria de algum parlamentar do colegiado.
A proposta, apresentada pelo chefe do Executivo determina que o valor do crédito será de R4 1,8 milhão e decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da DPE-GO se encontra instalada há mais de seis anos, no município de Inhumas. Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025.
A Secretaria de Estado da Economia (Economia) apontou que a Lei n° 23.246 (Lei Orçamentária Anual — LOA), de 25 de janeiro de 2025, não prevê a dotação orçamentária necessária a execução da referida despesa, o que motivou a redação encaminhada ao Poder Legislativo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade jurídica da matéria e destacou que é necessária a autorização legal especifica para a abertura do crédito especial pretendido.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo dois vetos referentes a matérias de autoria parlamentar. Os vetos foram protocolados sob os nº 16631/25 e nº 16646/25.
O primeiro veto é referente ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tramitou no Parlamento como processo nº 4357/23. De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (UB) utilizou-se do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando a decisão. Segundo o órgão, “a intenção parlamentar de estabelecer a forma de notificação à pessoa idosa de determinados atos para a adesão a programas habitacionais, inclusive com a alteração da Lei nº 21.186, de 2021, adentra no campo da reserva de administração”, tratando-se, portanto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informou que as normas vigentes dos programas estabelecem que os candidatos devem acompanhar as etapas dos processos de seleção, e completou que os atos são publicados em seu site institucional. “Adicionalmente, a Agehab ou os municípios parceiros realizam contato direto com as famílias, não apenas com os idosos, para notificá-las sobre eventuais pendências”, salientou.
O segundo veto integral é relativo ao projeto apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), protocolado na Casa de Leis sob o nº 10037/22, e incorporados a ele os processos nº 10172/22, de autoria do então deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), e nº 10204/22, de autoria dos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB).
A proposta tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Além disso, a proposta também busca conceder benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao veículo, com preço de venda de até R$ 140 mil, destinado à pessoa com deficiência.
Para justificar a decisão, o chefe do Executivo acatou a recomendação contrária da PGE. Segundo o órgão, a efetivação da proposta implica em renúncia de receita, o que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que não está prevista na proposta.
As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após o recesso legislativo, serão distribuídas a parlamentares para relatoria.
Executivo propõe medida para harmonizar normas estaduais e federais sobre bioinsumos
Lidiane 3 de julho de 2025
O Parlamento goiano recebeu, da Governadoria, iniciativa legislativa com vistas à alteração do Programa Estadual de Bioinsumos, previsto na Lei nº 21.005/21. A matéria será analisada pelos deputados estaduais a partir desta quinta-feira, 3, quando se inicia o período de sessões extraordinárias.
A proposta contida no processo nº 16850/25 é uma solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Além de atualizar e aprimorar a norma estadual, a matéria busca a adequação ao marco regulatório nacional dos bioinsumos, como inscrito na Lei Federal nº 15.070/24.
“Trata-se de tópicos específicos já consolidados na legislação federal e que demandam rápida intervenção legislativa para a adequação ao referido marco regulatório”, estatui o Executivo na motivação do projeto de lei.
Com a revisão de definições e termos técnicos, aperfeiçoam-se competências e atribuições de órgãos públicos estaduais, argumenta a Governadoria, que defende essa harmonização de dispositivos estaduais e federais para assegurar a coerência e evitar sobreposição de normas regulatórias e competências.
A pauta contém a atualização do conceito de bioinsumos, o reconhecimento de novas categorias e a inclusão da definição para produtos de uso pecuário, aquícola e para agricultura orgânica. O projeto de lei pretende, ainda, a ampliação conceitual para a inclusão de material oriundo de processos biotecnológicos, nos termos da nova lei federal.
A norma estabelece, por fim, o conceito de sustentável, aplicado aos bioinsumos, como “aquilo ou aquele que integra as dimensões econômica, ambiental e social, respeita as diversidades regionais e culturais e se prende a boas práticas socioambientais para a produção, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos agropecuários até o consumidor final”.
Lei que homenageia Regina Pimenta Peixoto Moura recebe sanção do Executivo
Lidiane 26 de maio de 2025
Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.438, de 21 de maio de 2025, originalmente projeto de lei n° 10075/25, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que denomina “Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura” o Colégio Residencial Center Ville, em construção no Residencial Center Ville, em Goiânia.
“Regina Moura, falecida em 29 de abril de 2020, aos 66 anos, foi uma figura marcante na sociedade goiana”, escreve o deputado na justificativa da matéria. Segundo o legislador, a empresária atuante há mais de cinco décadas no ramo de revenda de combustíveis, desenvolveu sua trajetória ao lado do esposo, Sebastião Peixoto, contribuindo significativamente para a economia local e a geração de empregos em Goiânia e região. Regina é mãe do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB).
Bento ressalta que, mesmo durante sua luta contra um agressivo câncer cerebral, Regina permaneceu exemplo de força, fé e perseverança. Seu falecimento gerou profunda comoção.
Assim, afirma, “a denominação de um estabelecimento educacional com o nome de Regina Pimenta Peixoto Moura visa eternizar seu legado e inspirar as novas gerações com os valores que marcaram sua vida: resiliência, trabalho, fé e espírito comunitário”.
O fato de o colégio ficar em bairro popular de Goiânia, conclui o parlamentar, é simbólico por representar o compromisso da Casa Legislativa com a memória de mulheres goianas que ajudaram a construir a história do nosso estado, longe dos holofotes, mas com imensa relevância para a coletividade.
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