A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na tarde desta quarta-feira, 12, o projeto de lei n°  24599/25, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que agiliza processos de afastamento e/ou remoção de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de risco decorrente de violência doméstica ou familiar. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), a proposta altera a Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência.

A agilização dos afastamentos de servidoras nessas condições já é prevista na Lei Estadual nº 18.807/2015 e o que o parlamentar pretende, com a modificação da legislação existente, é dar maior clareza e efetividade à proteção das servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica ou familiar.

Para isso, a proposta de Adailton modifica a alínea que prevê maior rapidez nas remoções, acrescentando que elas poderão ocorrer, “independentemente da época do ano ou de existência de cargo de lotação, a fim de assegurar sua integridade física e emocional”.

Além disso, Coronel Adailton também propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 2º, prevendo que o pedido de remoção deverá “ser instruído com Boletim de Ocorrência Policial ou demais documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida, sendo garantida a tramitação sigilosa do processo e o resguardo da informação quanto à nova unidade de lotação da servidora”.

O parlamentar argumenta que as modificações propostas têm como objetivos assegurar o cumprimento do procedimento e evitar entraves administrativos ou interpretações restritivas, além de disciplinar o processo de forma mais segura, ao estabelecer que o pedido de remoção deve ser instruído com boletim de ocorrência ou documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida. “O dispositivo também garante a tramitação sigilosa do processo e o resguardo das informações sobre a nova unidade de lotação, preservando a intimidade e a segurança da servidora”, alega Adailton.

O deputado defende que a modificação evita duplicidades normativas, ao mesmo tempo em que fortalece a aplicação da lei. “Com isso, o projeto contribui para consolidar a rede de proteção prevista pela Lei nº 18.807/2015, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher”, finaliza Adailton.

O parecer favorável de Rezende foi confirmado sem votos contrários no encontro de hoje e seguirá, agora, para duas fases de votação em Plenário.